DOE 06/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº294/2018 - O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto 
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 5726135/2018 e em conformidade com o art. 8º, o inciso 
III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora HELOISA HELENA MAIA 
LOBAO, cargo Auditor Fiscal Assistente da Rec. Estadual, CPF 370.733.973-49, RG 990854, Classe 4a., Ref. E, matrícula nº 095995-1-7, para exercer o 
cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado no Nucleo de Contratos, integrante da 
estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Ricardo Lima de Oliveira, em virtude de férias no período de 16.07.2018 
a 03.08.2018. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 17 de julho de 2018.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº017/2018
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE MARACANAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a 
cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens 
Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação 
de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo a Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da 
Dívida Ativa e das Taxas de Ambos os entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas 
que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário 
Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 
116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir 
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, e vigorará até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de 
vigência ou confecção de novo convênio. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 VALOR: R$ 0,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA 
ASSINATURA: 30/08/2018 SIGNATÁRIOS : JOÃO JOSÉ PINTO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS e JOÃO 
MARCOS MAIA - SECRETÁRIO DA FAZENDA.
Francisco Xavier de Vasconcelos 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº030/2017
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ; BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
- SEJUS; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens especificados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, oriundo 
da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio parte integrante deste Termo, independente de transição; Nº 
DO PROCESSO: 4223781/2017; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.476. de 20 de maio de 2004; FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2018. 
Francisco Xavier de Vasconcelos 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
ANEXO ÚNICO
Anexo único ao qual se refere o Termo de Transferência Patrimonial nº30/2017, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ e a 
Secretaria da Justiça e cidadania - SEJUS. 
 
 
 
 
 
 
Nº 
ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
Nº 
PATRIMÔNIO
NOTA 
FISCAL
DATA 
AQUISIÇÃO
VALOR 
AQUISIÇÃO
VALOR 
AVALIAÇÃO
1
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365156
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
2
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365183
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
3
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365190
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
4
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365196
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
5
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365211
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
6
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365216
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
7
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365217
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
8
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365220
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
9
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365244
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
10
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365249
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
11
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365250
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
12
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365254
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
13
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365255
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
14
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365265
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
15
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365267
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
16
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365283
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
17
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365313
113837
25/09/2008
1.769,18
176,91
18
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365436
113839
25/09/2008
1.769,18
176,91
19
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365438
113839
25/09/2008
1.769,18
176,91
20
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365447
113839
25/09/2008
1.769,18
176,91
21
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365454
113839
25/09/2008
1.769,18
176,91
22
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365641
114149
26/09/2008
1.769,18
176,91
23
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365669
114149
26/09/2008
1.769,18
176,91
24
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365674
114149
26/09/2008
1.769,18
176,91
25
CPU LENOVO M58P, INTEL CORELDUO E8400, RAM 2X1GB, HD 160GB, 
GRAVADORA DE DVD, TECLADO, MOUSE E CABO DE FORÇA.
BOM
365702
114149
26/09/2008
1.769,18
176,91
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº168  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018