DOE 05/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde 
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado 
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes 
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame 
licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 
de setembro de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20180001, 
originária da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR cujo objeto 
é a EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINA-
LIZAÇÃO DO PORTO DAS DUNAS, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 13/11/2018 tendo em vista que a expiração do prazo 
de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 14/09/2018. A mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à 
Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 14/09/2018. 
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde 
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado 
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes 
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame 
licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 
de setembro de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública nº 20180006, 
originária da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – 
ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, comunicando a prorrogação 
e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 13/11/2018, 
tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no próximo 
dia 14/09/2018. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas, 
deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de 
Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 
14/09/2018. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por 
e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e 
digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da 
referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os 
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente 
certam. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de 
setembro de 2018.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 30 DE 
AGOSTO DE 2018. Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto do ano de 2018, 
às 09:00h, na sede da ARCE, presentes: os Conselheiros Hélio Winston 
Leitão, João Gabriel Rocha, Jardson Cruz, Artur Silva e Fernando Franco; o 
Diretor Executivo, Rinaldo Cavalcante; o Procurador-Chefe, Marcelo Capis-
trano; o Assessor do Conselho Diretor, Josesito Padilha e a Assessora de 
Gabinete, Márcia de Oliveira Nunes, que atuou como Secretária. PROCESSOS 
REGULATÓRIOS: PCTR/CTR/008/2018: Interessado: Manuel Lima Brasil; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração n° 121514; Relator: Conselheiro Artur 
Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento 
do recurso, nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0088/2018: Interessada: 
CAGECE; Assunto: Recurso - Auto de Infração AI/CSB/0022/2018 – SES 
de Maranguape/CE; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pelo não provimento do recurso, nos termos do 
voto do relator. PADM/CTR/0089/2017: Interessada: M S Viagens e Turismo 
Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 83356; Relator: Conselheiro 
Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhe-
cimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0030/2018: 
Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 
82244; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 
PADM/CTR/0034/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso 
- Auto de Infração nº 82209; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos 
do voto do relator. PADM/CTR/0040/2018: Interessada: Expresso Guanabara; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82749; Relator: Conselheiro Artur 
Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao 
recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0042/2018: Interessada: 
Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82732; Relator: 
Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0046/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto 
de Infração nº 82229; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto 
do relator. PADM/CTR/0052/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo 
Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 88868; Relator: Conselheiro 
Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhe-
cimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0056/2018: 
Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de 
Infração nº 88602; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do 
voto do relator. PADM/CTR/0057/2018: Interessada: M S Transporte e 
Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 104403; Relator: 
Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0064/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 89499; Relator: Conselheiro Artur Silva; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do 
recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0069/2018: Interessada: 
M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 
93222; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do 
relator. PADM/CTR/0091/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo 
Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 105081; Relator: Conselheiro 
Artur Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhe-
cimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0107/2018: 
Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de 
Infração nº 100549; Relator: Conselheiro Artur Silva; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do 
voto-vista do conselheiro João Gabriel, que acompanhou o voto do relator. 
PADM/CTR/0109/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 96860; Relator: Conselheiro Artur 
Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento 
do recurso, nos termos do voto-vista do conselheiro João Gabriel, que acom-
panhou o voto do relator. PCSB/CSB/0036/2018: Interessada: CAGECE; 
Assunto: Pedido de Reconsideração - Auto de Infração AI/CSB/0014/2018 
– SAA de Marco/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Recon-
sideração, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0033/2018: Interessada: 
Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82960; Relator: 
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0038/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto 
de Infração nº 82208; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto 
do relator. PADM/CTR/0041/2018: Interessada: Expresso Guanabara; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82245; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao 
recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0044/2018: Interessada: 
Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82207; Relator: 
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0047/2018: Interessada: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto 
de Infração nº 82249; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto 
do relator. PADM/CTR/0051/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo 
Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 85750; Relator: Conselheiro 
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não 
conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0054/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 85680; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do 
recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0059/2018: Interessada: 
M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 
102465; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do 
relator. PADM/CTR/0062/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo 
Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 103965; Relator: Conselheiro 
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não 
conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0063/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 87222; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do 
recurso, nos termos do voto relator. PADM/CTR/0087/2017: Interessada: M 
S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 83352; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto-vista do 
conselheiro João Gabriel, que acompanhou o voto do relator. PADM/
CTR/0088/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 106736; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do 
recurso, nos termos do voto-vista do conselheiro João Gabriel, que acompa-
nhou o voto do relator. PADM/CTR/0089/2018: Interessada: M S Transporte 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº167  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2018