DOE 05/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            entre a SEDUC e a referida Empresa JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO 
LTDA, cujo objeto é a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE UMA 
ESCOLA EEMI GENERAL EUDORO CORREIA – C/ 12 SALAS, EM 
FORTALEZA -CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo a C.I. de nº 
257/2018, onde a fiscalização solicita o reinicio da referida obra. “ A fiscali-
zação solicita o reinicio da referida obra em virtude de terem sido sanadas todas 
as pendências que levaram sua paralisação” . . Conforme: Engº JUSTINIANO 
JOSÉ CAMURÇA FILHO – Diretor de Engenharia doi DAE. De Acordo: 
Engº ARTUR EDISIO MEIRA FAÇANHA - Superintendente Adjunto do 
DAE, JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - Empresa Contratada. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº19/2018 - PROCESSO Nº16410576-0
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – 
SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do 
processo supra e Parecer Jurídico n° 2157/2018, resolve reconhecer a dívida 
assumida em face da empresa RV PORTELA AGUIAR FILHO, no valor de 
R$ 3.267,00 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais), referente aos serviços 
de instalação e fornecimento de LINK de internet banda larga via ondas de 
rádio com velocidade de 5 MEGA MBPS FULL DUPLEX, possibilitando 
assim a utilização da internet no âmbito da EEFM JOSÉ WLADEMAR DE 
ALCÂNTARA E SILVA. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – 
através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2018. Rogers 
Vasconcelos Mendes - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz 
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA Nº92/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CLEONEIDE 
VIEIRA FÉLIX, ocupante do cargo de ORIENTADORA DE CÉLULA, 
matrícula nº 3000191-5, desta SECRETARIA, a viajar à cidade de 
HIDROLÂNDIA, nos dias 27 A 29 DE AGOSTO a fim de PARTICIPAR DE 
WORKSHOP NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOBRE 
DROGAS (COMPODS), concedendo-lhe 2,5 diária, no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (CENTO 
E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), de 
acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRE-
TARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, em Fortaleza, 
27 de agosto de 2018.
Tamara Paiva de Lima
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO ESPORTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº009/2018 - 
SESPORTE
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria do Esporte – SESPORTE, 
com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza-CE, por meio da 
Comissão de Avaliação, constituída por força da Portaria nº 026/2018, torna 
público o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018-SESPORTE, para 
seleção de organização da sociedade civil, visando a celebração de parceria 
para a execução da DINAMIZAÇÃO DAS VILAS DE ESPORTE E LAZER 
DO CEARÁ, através do presente edital, para acesso aos recursos do programa 
050 – Esporte e Educacional para População, obrigando-se o mesmo à fiel 
observância às disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei 
Complementar Estadual nº 119/2012, com a nova redação pela Lei Comple-
mentar Estadual nº 178/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018, na Portaria da CGE nº 130/2015 e pelas demais disposições 
legais aplicáveis, assim como o disposto no presente edital.
Este edital contém 05 (cinco) anexos, todos parte integrante, de conhecimento 
e cumprimento obrigatório aos participantes da seleção aqui regida.
1.DO OBJETO
Constitui objeto do presente Edital a seleção pública e o credenciamento de 
organizações da sociedade civil para fins de celebração de parceria para a 
execução da DINAMIZAÇÃO DAS VILAS DE ESPORTE E LAZER DO 
CEARÁ.
O valor estimado do Projeto é de R$ 2.855.037,00 (dois milhões oitocentos 
e cinqüenta e cinco mil e trinta e sete reais).
As despesas deste projeto correrão por conta da dotação orçamentária da 
SESPORTE nº 42100001.27.812.050.32368.03.33901800.1.10.00.0.40 nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 16.319 de 14 de agosto de 2017;
Compõem este Edital os anexos:
1. Termo de referência;
2. Requerimento de inscrição;
3. Minuta do Instrumento – Termo de Colaboração;
4. Modelo de Plano de Trabalho;
5. Modelo de declaração da proponente de que não possua como dirigente 
membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou enti-
dade da administração pública do estado do Ceará e declaração da Entidade 
informando não possuir, em seu quadro permanente, dirigentes, servidores, 
colaboradores e terceirizados pertencentes ao quadro de servidores ativos do 
Governo do Estado do Ceará;
 
2.DA PARTICIPAÇÃO
 
Poderão participar do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
009/2018 as organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º, 
inciso I, da Lei nº 13.019/2014, registradas há pelo menos 03 (três) 
anos, que contenham em seu estatuto social abrangência em projetos 
esportivos, culturais e sociais, sediadas no Estado do Ceará.
 
A participação dos proponentes fica condicionada ao prévio 
cadastramento no Sistema E-Parcerias, por meio do endereço 
eletrônico www.cge.ce.gov.br, além das demais exigências contidas 
neste edital e seus anexos.
 
A comprovação do prévio cadastramento no Sistema E - Parcerias 
se dará por meio de certidão de regularidade e adimplência expedida 
entre o período de apresentação das propostas.
 
O não atendimento do citado requisito pelo proponente ensejará a 
desclassificação da proposta.
3.DAS INSCRIÇÕES
 
As inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018, serão 
gratuitas, implicando ao proponente aceite as condições contidas 
neste edital.
 
O presente edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico da 
SESPORTE, a partir de 29 de agosto de 2018.
 
As inscrições deverão ser realizadas através da entrega da 
documentação mediante protocolo na SESPORTE, localizada na 
Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão. Fortaleza/CE, no período 27 
de setembro a 11 de outubro de 2018, exclusivamente em dias úteis, 
no horário de 09h às 12h e de 13h as 16h.
 
Os interessados que chegarem ao local do protocolo até 16h do 
último dia poderão efetuar sua inscrição, oportunidade em que serão 
distribuídas senhas para atendimento, o que se dará por ordem de 
chegada. Em contrapartida, após 16h, não haverá distribuição de 
senhas de atendimento, nem, portanto, o recebimento de envelopes.
 
O envelope com a documentação de inscrição deverá constar, no 
espaço do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes 
informações:
Destinatário:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018 SESPORTE
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Avenida Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza/CE
Remetente:
NOME DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE 
 
O envelope de inscrição a que se refere o item 3.3 deverá conter, 
obrigatoriamente, os documentos relacionados no item 3.7, em 01 
(uma) via, em formato A4, não encadernado, com todas as suas 
páginas e todos os seus anexos rubricados pelo (a) responsável do 
proponente, bem como numerados seqüencialmente.
 
Os envelopes serão recebidos pela Comissão de Avaliação ou 
representante designado, mediante o preenchimento do Termo de 
Recebimento dos Documentos, ocasião em que será registrada a 
apresentação de cada documento exigido nos termos do item 3.7 
deste edital, na presença do portador, solicitando-se a assinatura 
deste.
 
A apresentação de documentos não numerados e/ou não rubricados 
pelo (a) responsável será registrada no termo de recebimento dos 
documentos, o qual será assinado pelo seu portador.
 
A inscrição compreenderá a entrega da seguinte documentação:
 
a) Requerimento de inscrição (anexo 02);
 
b) Certidão de regularidade e adimplência no Sistema E-Parcerias, 
fornecida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, 
no endereço eletrônico www.cge.ce.gov.br, emitida dentro do prazo 
previsto no item 3.3 para a entrega da documentação;
 
c) Plano de Trabalho (anexo 04);
 
d) Relatório detalhado das atividades executadas pela instituição com 
a comprovação das atividades da instituição através de declarações, 
matérias, sítios eletrônicos, jornais, revistas, portfólio da entidade, 
contratos, convênios, termos de parceria, dentre outros;
 
e) Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral do CNPJ, 
emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo 
previsto no item 3.3 para a entrega da documentação, com cadastro 
ativo, que comprove 03 (três) anos de atividade da organização da 
sociedade civil.
 
f) Declaração da proponente de que não possua como dirigente 
membro do poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão 
ou entidade da administração pública do Estado do Ceará, no qual 
será celebrado o termo de parceria, estendendo-se a vedação aos 
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau e declaração 
da Entidade informando não possuir em seu quadro permanente, 
dirigentes, servidores, colaboradores e terceirizados pertencentes ao 
quadro de servidores ativos do Governo do Estado do Ceará (anexo 
05);
 
g) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº167  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2018