DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
VIPROC Nº
MÊS
VALOR
11776641/2022
DEZEMBRO / 2022
R$ 10.787,82
11776340/2022
R$ 6.425,28
11776390/2022
R$ 7.485,12
11776684/2022
R$ 5.053,42
12118168/2022
R$ 5.507,66
11963077/2022
R$ 6.870,38
TOTAL
 R$ 42.129,68
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 02987637 / 2023 OBJETO: contratação de Serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT) para atender as áreas de apoio administrativo e logística. JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO 
VISANDO O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO INTERESSE PÚBLICO VALOR GLOBAL: R$ 558.732,61 
( quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.211.2141
7.03.339037.1.501.120070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI DISPENSA: 02/2023 RATIFICAÇÃO: NÃO SE APLICA.
José Valdeci Rebouças
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº54/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 
51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073, de 15 de outubro de 2021 DOE 18/10/21 que institui, 
no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, e a aprovação na Seleção 
para Estagiários Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo Programa de Estágio de Pós-Graduação 
– Edital 02/2022, DOE 18/02/2022, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO PÓS-GRADUAÇÃO, no 
valor mensal de R$ 2.036,22 (Dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias 
estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, o(a) ESTAGIÁRIO(A) abaixo relacionado(a), estudante, do curso Pós-Graduação de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
RAUL MOURA ANDRADE
09/05/2023
08/05/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº83/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073, de 15 de outubro de 2021 DOE 18/10/21 que 
institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo Programa de Estágio de Pós-Gra-
duação - Edital 02/2022, DOE 18/02/2022, RESOLVE CONCEDER A BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, no valor mensal de R$ 2.036,22 
(Dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes 
da dotação orçamentária deste Órgão, a(o) ESTAGIÁRIA(O) abaixo relacionada(o):
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MARCELA FLÁVIA MILEO VIEIRA
02/05/2023
01/05/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001
IG Nº1148816000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001, 
originária da CIDADES, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para gerenciamento, acompanhamento, assessoria técnica e socioambiental 
à Secretaria das Cidades no âmbito do Programa Remanescente Cidades II nos Municípios do Vale do Acaraú e Vale do Jaguaribe, no Estado do Ceará. 
JUSTIFICATIVA: Para ajustes no edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220003 de interesse da Agência de Desenvolvimento do 
Estado do Ceará – ADECE, cujo OBJETO é: Serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de alimentação coletiva, 
através de cartões de vale-alimentação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), com recargas mensais, devidamente 
registrado no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), do Governo Federal, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais 
do município de Fortaleza–CE e Região Metropolitana, visando atender o quadro de cargos comissionados da Agência de Desenvolvimento do Estado do 
Ceará S.A. – ADECE. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 7822022, até o dia 13/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
*** *** ***