DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
no Anexo I, que integra este instrumento, independente de transcrição. Itens Ganho: 01.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23,
Inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 137/2014, Decreto Estadual nº 31.543/2014 e Lei Federal nº 11.947/2009, e suas alterações,
com fundamento na Carta Convite nº 07/2023 FORO: UMIRIM/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, contado a partir da sua assinatura. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto deste contrato é de 240(duzentos e quarenta) dias,
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço de Manutenção. VALOR GLOBAL: R$ 20.757,45 (Vinte mil setecentos e cinquenta e
sete reais e quarenta e cinco centavos) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.36
2.434.20118.06.339030.50000.0 7104. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Rocicléia Farias Lima Veras - CONTRATANTE,
Helton Jhon Oliveira Anjos Silva - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - ELIANE KAREN RIBEIRO FARIAS, 02- GLEICYNILTON TELES DA
SILVA. Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2023
PROCESSO Nº: 02999864 / 2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa terceirizada, cujos empregados são regidos pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para prestação de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das áreas de Intérprete de
Libras, Fonoaudiólogos, Técnico em Edificações, Eletricista, Nutricionista, Motorista e Motoqueiro, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Projeto Básico. Contratada do LOTE I - SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA (CNPJ Nº 05.924.588/0001-93) VALOR MENSAL LOTE
I: R$ 550.662,56 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). VALOR GLOBAL LOTE I: R$ 3.303.975,36
(três milhões, trezentos e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Contratada do LOTE II - FORTAL EMPREENDIMENTOS
LTDA (CNPJ Nº 03.807.885/0001-23) VALOR MENSAL LOTE II: R$ 36.483,35 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco
centavos). VALOR GLOBAL LOTE II: R$ 218.900,09 (duzentos e dezoito mil, novecentos reais e nove centavos). Contratada do LOTE III – SOLUÇÃO
SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ Nº 05.531.239/0001-01) VALOR MENSAL LOTE III: R$ 279.256,56 (duzentos e setenta e
nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). VALOR GLOBAL LOTE III: R$ 1.675.539,36 (um milhão, seiscentos e setenta e
cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). VALOR MENSAL LOTE I, II e III: R$ 866.402,47 (oitocentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos). VALOR GLOBAL LOTE I, II e III: R$ 5.198.414,81 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil,
quatrocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos). JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor das Empresas SERVNAC SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA (CNPJ Nº 05.924.588/0001-93) para o LOTE I, situada à Rua Paulo Esteferson Bezerra (Loteamento Parque Santa Terezinha),
nº 185 Letra A – Jangurussu, Fortaleza/CE – CEP 60.870-848, FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 03.807.885/0001-23) para o LOTE II,
situada à Rua Pinho Pessoa, nº 1001, Joaquim Távora, Fortaleza-CE – CEP 60.135-170 e SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
(CNPJ Nº 05.531.239/0001-01) situada à Rua Pioneiro n.º 134, Centro, Eusébio/CE – CEP 61.760-350,de acordo com as especificações constantes no Projeto
Básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral aos serviços de mão
de obra terceirizada, considerando o término da vigência dos contratos n.º417/2022, n.º418/2022 e n.º419/2022 não podendo aguardar os trâmites ordinários
dos Processos Licitatórios: Pregão Eletrônico nº 20220029 (VIPROC n.º 04915131/2020) categoria motorista e motoqueiro e Pregão Eletrônico nº 20230018
(VIPROC n.º 05517482/2020) categoria cargos diversos, uma vez que a potencialidade do dano causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via
mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 1089-1092 respectivamente,
todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Análise técnica para escolha do fornecedor e ocorreu em função
das Empresas SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - LOTE I, FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA LOTE II e SOLUÇÃO SERVIÇOS
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA – LOTE III, por terem ofertado o menor valor e estarem plenamente habilitadas, consoante Justificativa de Escolha
do Fornecedor às fls. 1101-1103 e Justificativa do Preço às fls. 1104-1106 respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública.
VALOR GLOBAL: R$ 5.198.414,81 ( cinco milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: ENSINO MÉDIO – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 5529 22100022.12.362.433.20112.01.339034.1.5009100000.0 2253
22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5009100000.0 7319 22100022.12.362.433.20112.02.339034.1.5009100000.0 10415 22100022.12.362.433.2011
2.02.339037.1.5009100000.0 5431 22100022.12.362.433.20112.03.339034.1.5009100000.0 2238 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5009100000.0
3962 22100022.12.362.433.20112.04.339034.1.5009100000.0 12103 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5009100000.0 2344 22100022.12.362.433
.20112.05.339034.1.5009100000.0 5429 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.5009100000.0 8729 22100022.12.362.433.20112.06.339034.1.5009100
000.0 10264 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5009100000.0 7288 22100022.12.362.433.20112.07.339034.1.5009100000.0 796 22100022.12.362
.433.20112.07.339037.1.5009100000.0 8977 22100022.12.362.433.20112.08.339034.1.5009100000.0 8736 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.500
9100000.0 7127 22100022.12.362.433.20112.09.339034.1.5009100000.0 5448 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5009100000.0 11999 22100022.
12.362.433.20112.10.339034.1.5009100000.0 3804 22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5009100000.0 7285 22100022.12.362.433.20112.11.339034
.1.5009100000.0 8883 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5009100000.0 11859 22100022.12.362.433.20112.12.339034.1.5009100000.0 10265 2210
0022.12.362.433.20112.12.339037.1.5009100000.0 5471 22100022.12.362.433.20112.13.339034.1.5009100000.0 12049 22100022.12.362.433.20112.13.
339037.1.5009100000.0 10269 22100022.12.362.433.20112.14.339034.1.5009100000.0 12119 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.5009100000.0
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 5467 22100022.12.362.441.20123.01.339034.1.5009100000.0 587
22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3880 22100022.12.362.441.20123.02.339034.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123
.02.339037.1.5009100000.0 561 22100022.12.362.441.20123.03.339034.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5009100000.0
623 22100022.12.362.441.20123.04.339034.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 8799 22100022.12.362.441.20
123.05.339034.1.5009100000.0 7111 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 2236 22100022.12.362.441.20123.06.339034.1.500910000
0.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 596 22100022.12.362.441.20123.07.339034.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441
.20123.07.339037.1.5009100000.0 640 22100022.12.362.441.20123.08.339034.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.50091000
00.0 7117 22100022.12.362.441.20123.09.339034.1.5009100000.0 727 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 8845 22100022.12.362.4
41.20123.10.339034.1.5009100000.0 8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 780 22100022.12.362.441.20123.11.339034.1.500910
0000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 7320 22100022.12.362.441.20123.12.339034.1.5009100000.0 5636 22100022.12.36
2.441.20123.12.339037.1.5009100000.0 3846 22100022.12.362.441.20123.13.339034.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.500
9100000.0 730 22100022.12.362.441.20123.14.339034.1.5009100000.0 816 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100000.0 MANUTENÇÃO –
TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 12120 22100022.12.122.211.20763.15.339034.1.5009100000.0 2239 22100022.12.122.211.20763.15.3
39037.1.5009100000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE FEDERAL) Dotação Funcional Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339037.1
.5699200000.1 4006 22100022.12.362.434.20119.02.339034.1.5699200000.1 7215 22100022.12.362.434.20119.02.339037.1.5699200000.1 7287 221000
22.12.362.434.20119.03.339034.1.5699200000.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.339037.1.5699200000.1 12026 22100022.12.362.434.20119.04.339
034.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1.5699200000.1 7212 22100022.12.362.434.20119.05.339034.1.5699200000.1 12066
22100022.12.362.434.20119.05.339037.1.5699200000.1 4004 22100022.12.362.434.20119.06.339034.1.5699200000.1 551 22100022.12.362.434.20119.0
6.339037.1.5699200000.1 555 22100022.12.362.434.20119.07.339034.1.5699200000.1 747 22100022.12.362.434.20119.07.339037.1.5699200000.1 7113
22100022.12.362.434.20119.08.339034.1.5699200000.1 12065 22100022.12.362.434.20119.08.339037.1.5699200000.1 11886 22100022.12.362.434.201
19.09.339034.1.5699200000.1 10316 22100022.12.362.434.20119.09.339037.1.5699200000.1 5450 22100022.12.362.434.20119.10.339034.1.569920000
0.1 8990 22100022.12.362.434.20119.10.339037.1.5699200000.1 3960 22100022.12.362.434.20119.11.339034.1.5699200000.1 10288 22100022.12.362.
434.20119.11.339037.1.5699200000.1 12029 22100022.12.362.434.20119.12.339034.1.5699200000.1 10380 22100022.12.362.434.20119.12.339037.1.56
99200000.1 7107 22100022.12.362.434.20119.13.339034.1.5699200000.1 12133 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1.5699200000.1 3810 22100022
.12.362.434.20119.14.339034.1.5699200000.1 4046 22100022.12.362.434.20119.14.339037.1.5699200000.1 ENSINO MÉDIO – FUNDEB Dotação
Funcional Dotação Funcional 3798 22100022.12.362.433.20112.01.339034.1.5419200000.1 781 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5419200000.1
10493 22100022.12.362.433.20112.02.339034.1.5419200000.1 7188 22100022.12.362.433.20112.02.339037.1.5419200000.1 12032 22100022.12.362.43
3.20112.03.339034.1.5419200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5419200000.1 3801 22100022.12.362.433.20112.04.339034.1.541920
0000.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5419200000.1 11959 22100022.12.362.433.20112.05.339034.1.5419200000.1 10290 22100022.12.3
62.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8780 22100022.12.362.433.20112.06.339034.1.5419200000.1 8920 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5
419200000.1 7150 22100022.12.362.433.20112.07.339034.1.5419200000.1 11911 22100022.12.362.433.20112.07.339037.1.5419200000.1 8777 2210002
2.12.362.433.20112.08.339034.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5419200000.1 12003 22100022.12.362.433.20112.09.339
034.1.5419200000.1 11864 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5419200000.1 10271 22100022.12.362.433.20112.10.339034.1.5419200000.1 8879
22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 12135 22100022.12.362.433.20112.11.339034.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.433.2011
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