DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
APRESENTAÇÃO
Em tempos em que a integridade corporativa está em evidência, a Corregedoria impõe sua autoridade naturalmente e consegue projetar efeitos positivos a
partir de sua simples existência, pelo que é, pelo que representa. Na Sefaz, essa dimensão cresce com a qualidade e a consistência no exercício de sua função,
especialmente complexa, delicada. Afinal, compomos, todos nós, fazendários, núcleo estratégico da gestão estadual.
A Corregedoria, sempre atenta ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de sua atuação, toma uma iniciativa nessa direção, ao oferecer a cada profissional
da Sefaz a publicação do “Manual de Modelos da Corregedoria”. Trata-se de informação útil e necessária, um exercício de transparência sobre procedimentos
a serem usados e critérios a serem considerados quando se configurarem situações que demandem atenção e ações de escrutínio formal minucioso.
A Secretaria da Fazenda é planejada e organizada para fazer fluírem com segurança e consistência todos os seus processos de atendimento ao interesse maior
do Ceará. Entretanto, toda obra humana, individual ou coletiva, está sujeita a imprecisões e ao erro, razão pela qual esse Manual torna-se peça essencial no
desenvolvimento das atividades de todas aquelas pessoas imbuídas de fazerem o certo no que pertine ao seu labor.
À Corregedoria no desempenho de sua missão, cabe agir com firmeza, naturalmente, mas sem deixar de respeitar a presunção de inocência, o pleno direito
de defesa e espaço para o contraditório. Se e quando tiver que agir, a Corregedoria deve fazê-lo de forma exemplar.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ROTEIRO DE PADRONIZAÇÃO
Para a formatação de arquivos que gerem documentos tipo ata, despacho, ofício, portaria, entre outros, deverão ser adotadas as seguintes diretrizes básicas:
• Papel Timbrado: deverá ser utilizado o modelo estabelecido no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado do Ceará vigente à época da expedição
do documento;
• Formato do Papel: A4;
• Fonte: Arial;
• Tamanho da fonte no corpo de texto: 12;
• Tamanho da fonte em citações: 10;
• Alinhamento: justificado;
• Espaçamento entre linhas: simples;
• Recuo primeira linha: 2 cm;
• Recuo para citações: 4 cm antes do texto;
• Assinatura: centralizada, com o nome do agente em negrito e iniciando em letra Maiúscula, com o cargo na linha abaixo escrito apenas em letras MAIÚS-
CULA sem negrito (Ex: Fulano dos Anzóis / CARGO PÚBLICO);
• E-mail: os e-mails enviados no âmbito dos processos de apuração preliminar ou sindicância deverão ter por remetente o endereço do correio eletrônico da
Corregedoria (corregedoria@sefaz.ce.gov.br).
• Arquivamento: deverá ser salva a versão final em formato editável nas correspondentes pastas virtuais da Corregedoria, bem como, tratando-se de documento
físico, deverá ser arquivada uma cópia do documento final emitido, devidamente assinado pelo agente competente, ou, sendo documento eletrônico, deverá
ser arquivada uma cópia em formato “.pdf” apenas quando este não esteja contido em um processo virtual no sistema Tramita.
DESPACHO DE ABERTURA DE APURAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO Nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de despachos]
O Corregedor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no uso da competência prevista no art. 9º, inciso X, do Anexo Único ao Decreto estadual
nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o art. 9º, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 001/2014, de 14 de novembro de 2014;
Considerando o(a) [escolher uma das opções: (i) recebimento de denuncia via (informar o meio); (ii) representação formulada por (indicar quem representou);
ou (iii) conhecimento direto pelo Corregedor], acerca de fato(s) ocorrido(s) no(a) [indicar unidade, local ou ambiente onde ocorreu(ram) o(s) fato(s)], rela-
cionado(s) ao(à/s) servidor(a/es) Nome do Servidor(a), cargo do servidor, matrícula ______-_-_. [caso não haja indicação prévia de servidor envolvido,
deverá ser suprimida essa parte final];
Considerando que a autoridade competente é obrigada a promover a apuração de fato que possa configurar ilícito administrativo, conforme disposto
no art. 179, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
DETERMINA a abertura da apuração preliminar nº ___/____ [fazer registro e pegar numeração no controle de PAP] com o objetivo de coletar
elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Incluam-se nos autos os elementos que motivaram a presente apuração.
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de _________ de ____.
Nome do Corregedor
CORREGEDOR
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA
PORTARIA Nº ___/____
[fazer registro e pegar numeração no respectivo controle]
O Corregedor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 9º do Anexo Único do Decreto estadual
nº 24.544, de 15 de julho de 1997, e considerando o disposto no §2º do art. 179 e art. 209 da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c os arts. 23 a
26 do Decreto estadual nº 34.597, de 17 de março de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar [indicar o nome do servidor designado presidente da comissão], ocupante do cargo de [indicar o cargo do servidor], matrícula
______-_-_; e [indicar o nome do servidor membro da comissão], ocupante do cargo de [indicar o cargo do servidor], matrícula ______-_-_, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 60 dias (sessenta dias), prorrogável por igual período, os fatos
de que trata o Processo nº [informar o número do processo], bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de _________ de ____.
Nome do Corregedor
CORREGEDOR
Observação: Nos termos do art. 25 do Decreto estadual nº 34.597, de 17 de março de 2022, a sindicância “deverá ser conduzida por comissão composta por
dois ou mais servidores atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato instaurador”.
TERMO PARA ABERTURA E ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
Aos __ dias do mês de __________ do ano ____, encaminho ao conhecimento do presidente da Comissão Sindicante a Portaria nº ___/____, publicada
no Diário Oficial do Estado de __ de __________ de ____, para instalação e início dos trabalhos relativos à sindicância nº ___/____.
Integra(m) os presentes autos [indicar os elementos previamente existentes que ensejaram a instauração da sindicância; exemplo: “a apuração
preliminar nº ___/____ (Processo nº ________/____)”], o que ensejou a instauração desta.
Nome do Corregedor
CORREGEDOR
DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
DECLARAÇÃO DE [SUSPEIÇÃO; IMPEDIMENTO]
Em analogia ao disposto no art. [144, se impedimento; 145, se suspeição] do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
conforme art. 40, parágrafo único, da Lei complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006, eu, [NOME DO(A) SERVIDOR(A)], ocupante do cargo
de [Cargo do(a) Servidor(a)], matrícula nº ______-_-_, [escolher um dos textos: (i) “responsável pelo procedimento de apuração preliminar nº ___/____,
processo nº ________/____”; ou (ii) “integrante da comissão da sindicância nº ___/____, processo nº ________/____, designada pela Portaria nº ___, de
__ de __________ de ____, do(a) (Cargo da Autoridade que subscreve a Portaria)”], DECLARO, [escolher uma opção: (i) “de ofício”; (ii) “mediante
provocação do(a) servidor(a) investigado(a), nos termos do inciso VII do art. 184 da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maior de 1974”], [escolher qual se aplica:
IMPEDIMENTO ou SUSPEIÇÃO] para o presente caso, razão pela qual [escolher um dos textos: (i) “devolvo a presente apuração ao corregedor”; ou (ii)
“requeiro a saída da referida comissão sindicante”].
Em Fortaleza, aos __ de ____________ de ____.
Nome do(a) Servidor(a)
CARGO DO(A) SERVIDOR(A)
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