DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
INTIMAÇÃO DE INVESTIGADO(A) 
INTIMAÇÃO 
Ao(À) Senhor(a)
[Nome do(a) Declarante],
[Local de Lotação do investigado ou Endereço] 
Na qualidade de [descrever o cargo de quem está intimando, por exemplo: “corregedor da Secretaria da Fazenda”; ou “presidente da comissão 
da sindicância nº___/____, instituída pelo Portaria nº ___/____”], amparado pelo disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o seguinte texto, se subscrito 
pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer 
perante esta [“Corregedoria”, se apuração preliminar, ou “comissão sindicante”, se sindicância], no dia __ de __________ de ____, às [informar o horário, 
exemplo: “dez horas e trinta minutos (10h30)”], no(a) [indicar o local da oitiva, por exemplo: “sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, localizada 
na Av. Alberto Nepomuceno, 77, Centro, 6º andar, CEP 60055-000, Fortaleza, Ceará”], na condição de INVESTIGADO, a fim de prestar esclarecimentos 
acerca dos fatos apurados no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”; ou 
“sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”]. 
Nos termos do inciso III do art. 184 da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, fica facultado a Vossa Senhoria o direito de comparecer 
acompanhado de advogado, devidamente constituído nos autos. 
Destaque-se que se aplica à presente intimação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso 
III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Em Fortaleza, Ceará, aos ____ de __________ de ____. 
Nome do Servidor
CARGO 
Observação: Caso requerido pelo(a) servidor(a) investigado(a), deverá ser franqueado o acesso aos autos da respectiva apuração preliminar ou sindicâcia. 
COMUNICAÇÃO À CHEFIA IMEDIATA ACERCA DA CONVOCAÇÃO DE DECLARANTE OU INVESTIGADO 
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios] 
Fortaleza, __ de __________ de ____. 
À Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
[Nome do Chefe imediato do convocado]
[UNIDADE/LOTAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO] 
Assunto: Comunicação de convocação de [servidor/colaborador] 
Senhor(a) [CARGO DA CHEFIA IMEDIATA. Exemplo: ORIENTADOR], 
Na qualidade de [indicar quem está convocando. Exemplo: “Corregedor” ou “Membro da Corregedoria”] da Secretaria da Fazenda, amparado pelo 
disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o seguinte texto, se subscrito pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 
24.544, de 15 de julho de 1997, informo a Vossa Senhoria que foi(ram) intimado(a/s) a comparecer à sede desta Corregedoria, no endereço Av. Alberto 
Nepomuceno, 77, 6º Andar, Centro, Fortaleza, Ceará, o(a/s) seguinte(s) servidor(a/s) abaixo listado(a/s), com a respectiva data e horário, a fim de prestar 
esclarecimentos acerca dos fatos apurados no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº 
________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”]. 
NOME
MATRÍCULA
DATA
HORÁRIO
[Nome do convocado]
 ______-_-_ 
__/__/____ 
__h__
[Nome do convocado]
 ______-_-_ 
__/__/____ 
__h__
[listar tantos forem os subordinados convocados] 
Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, 
inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Nome do Servidor
CARGO/FUNÇÃO 
TERMO DE DECLARAÇÃO (DECLARANTE) 
TERMO DE DECLARAÇÃO 
Aos __ [dia por extenso] dias do mês de __________ do ano de ____ [ano por extenso], às __ horas e __ minutos (__h__), em audiência promovida 
[indicar o local da audiência, por exemplo “na sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, localizada na Av. Alberto Nepomuceno, 
nº 77, 6º Andar, Centro, Fortaleza, Ceará”], no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº 
________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], encontrando-se presente(s) o(s) servidor(es) [nome dos servidores presentes e 
respectivos cargo e matrícula], atendendo regular intimação, COMPARECEU à reunião, na condição de DECLARANTE, o(a) sr(a). [nome do declarante], 
[se tiver, matrícula funcional], [nacionalidade], natural de [Cidade, UF], [estado civil], [cargo, função ou profissão], inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, 
filho de [nomes], residente e domiciliado em [endereço completo], a fim de prestar declaração nos termos que seguem. 
Inicialmente, o(s) membro(s) da Corregedoria informou(aram) ao(à) declarante que, por se tratar de [sindicância ou investigação de natureza 
preliminar], o presente procedimento possui classificação de sigiloso, no grau de reservado, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 
15.175/2012, combinado com o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997, salientando que, caso convertido o presente procedimento em 
processo administrativo disciplinar em desfavor do(a/s) investigado(a/s), momento em que este(a/s) poderá(ão) exercer o seu direito ao contraditório e ampla 
defesa, o(a) declarante, a critério da comissão processante, poderá vir a ser convocado(a) na condição de testemunha ou informante. 
Feitas tais considerações iniciais, passou-se à declaração. 
Perguntado(a) se o(a) [registrar a pergunta], respondeu que [reduzir a termo a resposta do(a) declarante]. 
Perguntado(a) sse o(a) [registrar a pergunta], respondeu que [reduzir a termo a resposta do(a) declarante]. 
[...]. 
[Elaborar quantas perguntas se façam necessárias para a apuração dos fatos investigados] 
Perguntado(a) ao(à) declarante se desejaria acrescer algo, respondeu que [reduzir a termo a resposta do(a) declarante]. 
Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que para constar, eu, [nome de quem lavrou o termo], [cargo ou função de quem lavrou o termo], lavrei 
o presente Termo, que vai assinado por mim e pelos demais participantes desta audiência, abaixo identificados. 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
Nome do Declarante
DECLARANTE 
TERMO DE DECLARAÇÃO (INVESTIGADO) 
TERMO DE DECLARAÇÃO 
Aos __ [dia por extenso] dias do mês de __________ do ano de ____ [ano por extenso], às __ horas e __ minutos (__h__), em audiência promovida 
[indicar o local da audiência, por exemplo “na sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, localizada na Av. Alberto Nepomuceno, 
nº 77, 6º Andar, Centro, Fortaleza, Ceará”], no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº 
________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], encontrando-se presente(s) o(s) servidor(es) [nome dos servidores presentes e 
respectivos cargo e matrícula], atendendo regular intimação, COMPARECEU à reunião, na condição de INVESTIGADO(A), o(a) sr(a). [nome do declarante], 
[se tiver, matrícula funcional], [nacionalidade], natural de [Cidade, UF], [estado civil], [cargo, função ou profissão], inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, 
filho de [nomes], residente e domiciliado em [endereço completo]; [incluir, caso tenha advogado(a): “acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a), sr. (nome), 
inscrito(a) na OAB/__ sob o nº ______, devidamente constituído nos autos”], a fim de prestar declaração nos termos que seguem. 
Inicialmente, o(s) membro(s) da Corregedoria destacou(aram) o direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, 
bem como informou(aram) ao(à) servidor que, por se tratar de [sindicância ou investigação de natureza preliminar], o presente procedimento possui classificação