DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            104
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o 
seguinte texto, se subscrito pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso 
VII do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, vimos, por meio do presente ofício, solicitar cópia dos atos constitutivos 
[indicar outros documentos que se façam necessários para a elucidação dos fatos] de [indicar razão social], inscrita no CNPJ sob o nº ________/____-__, e 
demais modificações averbadas. 
Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, 
inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Respeitosamente, 
Nome do Servidor
CARGO/FUNÇÃO 
Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de 
instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação. 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO 
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios] 
Fortaleza, __ de __________ de ____. 
Ao(À) Senhor(a)
[Nome do(a) Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no (Estado)]
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no [Estado]
E-mail: [endereço eletrônico para o envio, exemplo: srte.ce@mte.gov.br] 
Assunto: Solicitação de Informações. 
Senhor(a) SUPERINTENDENTE, 
Cumprimentando-o(a) cordialmente, com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, 
processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o 
seguinte texto, se subscrito pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII 
do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, vimos, por meio do presente ofício, solicitar [indicar as informações solicitadas, 
por exemplo: “cópia da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) apresentada pela sociedade empresária (indicar razão social), inscrita no CNPJ sob o 
nº ________/____-__, correspondente aos anos-base de ____ a ____”]. 
Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, 
inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Atenciosamente, 
Nome do Servidor
CARGO/FUNÇÃO 
Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de 
instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação. 
SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO 
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios] 
Fortaleza, __ de __________ de ____. 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
[NOME DO(A) MAGISTRADO(A)]
[Cargo do(a) Magistrado(a), por exemplo: “Juiz de Direito”, “Desembargador” etc.]
[Indicar respectiva vara, comarca, turma, tribunal etc.]
E-mail: [indicar e-mail para envio da comunicação eletrônica] 
Assunto: [Indicar assunto, por exemplo: “Solicita acesso ao Processo nº ____”] 
Senhor(a) [CARGO DO(A) MAGISTRADO(A)], 
Cumprimentando-o(a), com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº 
________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável 
subsidiariamente às regras procedimentais do processo administrativo-disciplinar por força do art. 40, parágrafo único, da Lei complementar estadual nº 58, 
de 31 de março de 2006, solicito autorização judicial para [indicar o que é solicitado ao(à) magistrado(a)], no qual figura como parte o(a) servidor(a) [nome 
do(a) servidor(a)], [cargo do servidor], matrícula nº ______-_-_. 
Em anexo, indico como elementos para autorização do compartilhamento: 
i. Número do procedimento administrativo e a data da sua instauração – [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, 
processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], aberto em __/__/____;
ii. Fundamento legal da instauração do procedimento administrativo – art. 13 do Anexo Único ao Decreto estadual nº 24.544, de 15 de Julho de 1997, c/c 
art. 9°, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 01, de 29 de Janeiro de 2014, desta Secretaria da Fazenda; e
iii. Demonstração de que o órgão ao qual pertence a autoridade administrativa tem competência para investigar o agente público pela prática de infração 
administrativa – art. 6°, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto estadual n° 24.544/1997, c/c art. 11, inciso VII, Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 
05 de julho de 2022. 
Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, 
inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Respeitosamente, 
Nome do(a) Corregedor(a) ou Presidente da Comissão
CARGO/FUNÇÃO 
Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de 
instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação. 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios] 
Fortaleza, __ de __________ de ____. 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
[NOME DO(A) MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]
[Cargo do(a) Membro(a), por exemplo: “Promotor de Justiça”, “Procurador de Justiça”, “Procurador da República” etc.]
[Indicar respectiva promotoria]
E-mail: [indicar e-mail para envio da comunicação eletrônica] 
Assunto: [Indicar assunto, por exemplo: “Solicita acesso ao Processo nº ____”] 
Senhor(a) [CARGO DO(A) MEMBRO], 
Cumprimentando-o(a), com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº 
________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável 
subsidiariamente às regras procedimentais do processo administrativo-disciplinar por força do art. 40, parágrafo único, da Lei complementar estadual nº 58, 
de 31 de março de 2006, solicito o compartilhamento de [indicar o que é solicitado ao Ministério Público], o qual se refere ao(à) servidor(a) [nome do(a) 
servidor(a)], [cargo do servidor], matrícula nº ______-_-_. 
Em anexo, indico como elementos para autorização do compartilhamento: 
i. Número do procedimento administrativo e a data da sua instauração – [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, 
processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], aberto em __/__/____;
ii. Fundamento legal da instauração do procedimento administrativo – art. 13 do Anexo Único ao Decreto estadual nº 24.544, de 15 de Julho de 1997, c/c 
art. 9°, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 01, de 29 de Janeiro de 2014, desta Secretaria da Fazenda; e