DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
de sigiloso, no grau de reservado, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, combinado com o art. 17 do Anexo Único 
do Decreto estadual nº 24.544/1997, salientando que, caso convertido em processo administrativo disciplinar, o servidor investigado terá a oportunidade de 
exercer o contraditório e ampla defesa, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em direito. 
Feitas tais considerações iniciais, passou-se à declaração. 
Perguntado(a) se o(a) [registrar a pergunta], respondeu que [reduzir a termo a resposta do(a) declarante]. 
Perguntado(a) se o(a) [registrar a pergunta], respondeu que [reduzir a termo a resposta do(a) declarante]. 
[...]. 
[Elaborar quantas perguntas se façam necessárias para a apuração dos fatos investigados] 
Perguntado(a) ao(à) declarante se desejaria acrescer algo, respondeu que [reduzir a termo a resposta do(a) declarante]. 
Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que para constar, eu, [nome de quem lavrou o termo], [cargo ou função de quem lavrou o termo], lavrei 
o presente Termo, que vai assinado por mim e pelos demais participantes desta audiência, abaixo identificados. 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO
Nome do Servidor Investigado
CARGO DO(A) SERVIDOR(A) 
Nome do(a) Advogado(a)
OAB/__ nº ______ 
CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA 
CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA 
Certifico que aos __ dias do mês de __________ do ano de ____, às _____ horas e _________ minutos, [indicar o local da audiência, por exemplo 
“na sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, localizada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 77, 6º Andar, Centro, Fortaleza, Ceará”], 
no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, 
processo nº ________/____”], encontrando-se presente(s) o(s) servidor(es) [nome dos servidores presentes e respectivos cargo e matrículas], compareceu o(a) 
sr(a). [nome do(a) declarante], [se tiver, matrícula funcional], inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__ [incluir o CPF se dispor de tal dado, caso contrário, 
excluir], [cargo, função ou profissão], lotado no(a) [incluir a lotação se servidor, terceirizado etc., caso contrário, excluir], para prestar declaração acerca dos 
fatos referidos no processo supramencionado. 
Destaque-se que se aplica à presente certidão a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso 
III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Nome do Servidor
CARGO/FUNÇÃO
 
TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO DE DECLARANTE 
TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO DE DECLARANTE 
Aos __ [dia por extenso] dias do mês de __________ do ano de ____ [ano por extenso], às __ horas e __ minutos (__h__), [indicar o local da 
audiência, por exemplo “na sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, localizada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 77, 6º Andar, 
Centro, Fortaleza, Ceará”], no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”; 
ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], encontrando-se presentes o(s) servidor(es) [nome dos servidores presentes e respectivos cargo e 
matrícula], registra-se o não comparecimento, injustificadamente, do(a) Sr(a). [nome do(a) declarante], [se tiver, matrícula funcional], inscrito no CPF sob 
o nº ___.___.___-__ [incluir o CPF se dispor de tal dado, caso contrário, excluir], [cargo, função ou profissão], lotado no(a) [incluir a lotação se servidor, 
terceirizado etc., caso contrário, excluir], embora regularmente intimado a fim de prestar esclarecimentos, na qualidade de declarante, sobre os fatos 
relacionados ao presente processo. 
Determinado o encerramento do presente termo, que, lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO DE INVESTIGADO 
TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO DE INVESTIGADO 
Aos __ [dia por extenso] dias do mês de __________ do ano de ____ [ano por extenso], às __ horas e __ minutos (__h__), [indicar o local da 
audiência, por exemplo “na sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, localizada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 77, 6º Andar, 
Centro, Fortaleza, Ceará”], no âmbito da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”; 
ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], encontrando-se presentes o(s) servidor(es) [nome dos servidores presentes e respectivos cargo 
e matrícula], registra-se o não comparecimento, injustificadamente, do(a) Sr(a). [nome do(a) investigado(a)], matrícula nº ______-_-_, [cargo ou função], 
lotado no(a) [incluir a lotação se servidor], embora regularmente intimado a fim de prestar esclarecimentos, na qualidade de investigado(a), sobre os fatos 
relacionados ao presente processo. 
Determinado o encerramento do presente termo, que, lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
Nome do Servidor
CARGO OU FUNÇÃO 
COMUNICAÇÃO À CHEFIA IMEDIATA ACERCA DO NÃO COMPARECIMENTO DO DECLARANTE OU INVESTIGADO 
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios] 
Fortaleza, __ de __________ de ____. 
À Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
[Nome do Chefe imediato do convocado]
[UNIDADE/LOTAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO] 
Assunto: Comunicação de não comparecimento de [servidor/colaborador] 
Senhor(a) [CARGO DA CHEFIA IMEDIATA. Exemplo: ORIENTADOR], 
Na qualidade de [indicar quem está convocando. Exemplo: “Corregedor” ou “Membro da Corregedoria”] da Secretaria da Fazenda, informo a Vossa 
Senhoria que o sr(a). [NOME DO SERVIDOR INTIMADO], [cargo ou função], [matrícula, se houver], lotado(a) nesse(a) [unidade], regularmente intimado, 
não compareceu à audiência agendada para o dia __ de __________ de ____, às _____ horas e ______ minutos (__h__), na Av. Alberto Nepomuceno, 77, 6º 
Andar, Centro, Fortaleza, Ceará, para prestar declaração acerca dos fatos relacionados à [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar 
nº ___/____, processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”]. [caso necessário, incluir a seguinte frase: “não tendo 
apresentado justificativa para a ausência”] 
Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, 
inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. 
Nome do Servidor
CARGO/FUNÇÃO 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À JUNTA COMERCIAL 
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios] 
Fortaleza, __ de __________ de ____. 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
[Nome do(a) Presidente da Junta Comercial]
Junta Comercial do Estado do [Indicar Estado]
E-mail: [endereço eletrônico para o envio, exemplo: oficios@jucec.ce.gov.br] 
Assunto: Solicitação de Informações. 
Senhor(a) PRESIDENTE, 
Cumprimentando-o(a) cordialmente, com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____,