DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
considerando a ocorrência de um suposto desvio ético, sugere-se que seja feita uma representação junto à Comissão Setorial de Ética Pública para que proceda
com as devidas apurações no âmbito de sua competência”]
Retornem-se ao Corregedor da Secretaria da Fazenda para análise e deliberação acerca da sugestão de arquivamento dos presentes autos.
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, Ceará, aos __ de __________ de ____.
Nome do(a) Servidor(a)
CARGO/FUNÇÃO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSO (ABERTURA DE PAD)
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSO (ABERTURA DE PAD)
Considerando a conclusão da análise da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”;
ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], culminando com a sugestão de ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
(PAD), nos termos dos arts. 179, §1º, e 210, caput, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 33 da Lei complementar estadual nº 58, de 31
de março de 2006, e art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa Gabin nº 001, de 14 de novembro de 2014, desta Secretaria da Fazenda, em face da
identificação de indícios de justo motivo para que o servidor investigado seja processado no âmbito disciplinar,
[Poderá ser consignada recomendação de outro encaminhamento, por exemplo: “Ademais, não obstante o suposto ilícito no campo disciplinar,
faz-se necessário que outros fatos listados no parecer sejam apurados no campo ético, razão pela qual se sugere que seja realizada uma representação junto
à Comissão Setorial de Ética Pública para que proceda com as devidas apurações no âmbito de sua competência”]
Retornem-se ao Corregedor da Secretaria da Fazenda para análise e deliberação acerca da sugestão de arquivamento dos presentes autos.
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, Ceará, aos __ de __________ de ____.
Nome do(a) Servidor(a)
CARGO/FUNÇÃO
DESPACHO CONCLUSIVO DO(A) CORREGEDOR(A) (ARQUIVAMENTO)
DESPACHO Nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de despachos]
Vistos e examinados os autos da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”;
ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], deflagrada por meio do(a) [se apuração preliminar, “despacho nº ___/____ desta Corregedoria;
se sindicância, “Portaria nº ___/____, publicada no Diário Oficial do Estado de __ de __________ de ____].
Considerando que o referido procedimento decorreu de [escolher uma das opções: (i) recebimento de denuncia via (informar o meio); (ii) representação
formulada por (indicar quem representou); ou (iii) conhecimento direto pelo Corregedor], acerca de fato(s) ocorrido(s) no(a) [indicar unidade, local ou
ambiente onde ocorreu(ram) o(s) fato(s)];
Considerando que coube a esta Corregedoria proceder às investigações que melhor instruíssem os autos, nos termos do disposto no inciso VIII do
art. 6º, inciso X do art. 9º e art. 13 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto
estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, e art. 9º, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 001/2014, de 14 de novembro de 2014;
Considerando que, não apurada a responsabilidade administrativa, o processo deverá ser arquivado, conforme estabelece o art. 209, § 8º (1ª parte),
da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
APROVO o Parecer nº ___/____, o qual conclui pelo arquivamento do presente processo.
Ato contínuo, DETERMINO o arquivamento do presente processo, conforme dispõe o art. 14, parágrafo único, do Anexo Único ao Decreto nº
24.544/1997.
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de _________ de ____.
Nome do(a) Corregedor(a)
CORREGEDOR
DESPACHO CONCLUSIVO DO(A) CORREGEDOR(A) (ABERTURA PAD)
DESPACHO Nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de despachos]
Vistos e examinados os autos da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº ________/____”;
ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], deflagrada por meio do(a) [se apuração preliminar, “despacho nº ___/____ desta Corregedoria;
se sindicância, “Portaria nº ___/____, publicada no Diário Oficial do Estado de __ de __________ de ____].
Considerando que o referido procedimento decorreu de [escolher uma das opções: (i) recebimento de denuncia via (informar o meio); (ii) representação
formulada por (indicar quem representou); ou (iii) conhecimento direto pelo Corregedor], acerca de fato(s) ocorrido(s) no(a) [indicar unidade, local ou
ambiente onde ocorreu(ram) o(s) fato(s)];
Considerando que coube a esta Corregedoria proceder às investigações que melhor instruíssem os autos, nos termos do disposto no inciso VIII do
art. 6º, inciso X do art. 9º e art. 13 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto
estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, e art. 9º, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 001/2014, de 14 de novembro de 2014;
Considerando que, no decorrer das investigações foram identificados elementos probatórios que indicam o suposto cometimento do ilícito administrativo,
quais sejam:
[Listar os elementos probatórios e os indícios de autoria e materialidade. Sugere-se usar por referência o que consta na Matriz de Responsabilização,
se presente nos autos]
Assim, tais elementos indicam o suposto cometimento de ilícito administrativo-disciplinar capitulado no [informar o dispositivo legal do ilícito, por
exemplo: “inciso IV do art. 191 c/c inciso VI, do art. 199, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, materializados pela incontinência de comportamento,
tendo em vista o decoro funcional, resultando em ofensa moral em serviço a terceiro, passível, em tese, de demissão”].
Ante ao exposto, ACATO [escolher uma opção: (i) “o inteiro teor do”; ou (ii) “parcialmente o”] Parecer nº ___/____, o qual recomenda a abertura
de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor [Nome do Servidor], ocupante do cargo de [cargo do servidor], matrícula funcional nº
______-_-_, razão pela qual encaminho os presentes autos ao(à) [indicar a autoridade para a qual os autos serão encaminhados, por exemplo: “Secretária
Executiva de Planejamento e Gestão Interna”] para conhecimento e manifestação, posto que é autoridade competente para determinar a abertura do referido
processo, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 210 da Lei estadual nº 9.826/1974 c/c o inciso [escolher conforme a autoridade instauradora: (i)
se o(a) Secretário(a) da Fazenda, “XIX do art. 50”; (ii) se o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna, “VII do art. 52”] da Lei estadual
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
Remetam-se os autos ao gabinete do(a) [indicar a autoridade para a qual os autos serão encaminhados, por exemplo: “Secretária Executiva de
Planejamento e Gestão Interna”].
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de _________ de ____.
Nome do(a) Corregedor(a)
CORREGEDOR
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD (MODELO 1)
PORTARIA Nº ___/____
[fazer registro e pegar numeração no respectivo controle]
[Autoridade instauradora do PAD, exemplo: O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ], no uso da atribuição que lhe confere
o art. 210, inciso II, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o inciso [escolher conforme a autoridade instauradora: (i) se o(a) Secretário(a) da
Fazenda, “XIX do art. 50”; (ii) se o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna, “VII do art. 52”] da Lei estadual nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº ________/____, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATI-
VO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar
a responsabilidade funcional do(s) servidor(es) [nome do(s) servidor(es), cargo(s) e número(s) de matrícula(s)], acusado(s) de haver(em) praticado o ilícito
tipificado no(s) [capitulação legal: artigo(s) da(s) lei(s)], em razão do [ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE __/__/____ E __/__/____], passível da sanção prevista no [dispositivos legais que cominam a penalidade aplicável]. SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de __________ de ____.
Nome da Autoridade Instauradora
CARGO DA AUTORIDADE
Observação: Conforme modelo estabelecido pela Portaria nº 217, de 3 de julho de 2000, da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no D.O.E. de 4 de
julho de 2000.
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