DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD (MODELO 2)
PORTARIA Nº ___/____
[fazer registro e pegar numeração no respectivo controle]
[Autoridade instauradora do PAD, exemplo: O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ], no uso da atribuição que lhe confere
o art. 210, inciso II, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o inciso [escolher conforme a autoridade instauradora: (i) se o(a) Secretário(a) da
Fazenda, “XIX do art. 50”; (ii) se o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna, “VII do art. 52”] da Lei estadual nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº ________/____, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATI-
VO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar
a responsabilidade funcional do(s) servidor(es) [nome do(s) servidor(es), cargo(s) e número(s) de matrícula(s)], acusado(s) de haver(em) praticado o ilícito
tipificado no(s) [capitulação legal: artigo(s) da(s) lei(s)], em razão de conduta que caracteriza do [indicar a infração cometida, relatando sucintamente os
fatos ocorridos], passível da sanção prevista no [dispositivos legais que cominam a penalidade aplicável]. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de __________ de ____.
Nome da Autoridade Instauradora
CARGO DA AUTORIDADE
Observação: Conforme modelo estabelecido pela Portaria nº 217, de 3 de julho de 2000, da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no D.O.E. de 4 de
julho de 2000.
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE)
Ofício nº ___/____/CORREGEDORIA/SEFAZ
[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]
Fortaleza, __ de __________ de ____.
Ao(À) Senhor(a)
[NOME DO(A) PROCURADOR(A) DO ESTADO CHEFE DA PROPAD]
Procurador(a)-Chefe da Propad
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado
Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, 60811-520, Fortaleza, Ceará
Assunto: Comunica a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Senhor(a) PROCURADOR(A)-CHEFE,
Cumprimentando-o(a), tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006, c/c art. 213 da Lei estadual
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, encaminho os autos da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº ___/____, processo nº
________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], em que se decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar
(PAD) em face do servidor [nome do servidor], ocupante do cargo de [cargo do servidor], matrícula nº ______-_-_, conforme a Portaria nº ___, de __ de
__________ de ____, do(a) [Cargo da Autoridade que instaurou o PAD], publicada no Diário Oficial do Estado de __ de __________ de ____.
Atenciosamente,
Nome do(a) Corregedor(a)
CORREGEDOR(A)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº024/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022,, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRI-
BUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte dias úteis) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 22 de maio de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
Republicado por incorreção
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº024/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.615.765-0
J S BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
2023.22002 e informações complementares
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2020 (SACC 1126274)
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA, CNPJ: 08.144.338/0001-29; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, 728, bairro Bucarein,
Joinville- SC, CEP: 89202-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 10968644/2022. Artigo 58, inciso I; artigo
57, II e §1º, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusulas e condições do Contrato nº 032/2020; VII- FORO: Comarca de Forta-
leza; VIII - OBJETO: Constituem objetos deste aditivo a CORREÇÃO do 2º Aditivo, a RENOVAÇÃO e a PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência
e de execução do Contrato nº 032/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 351.222,43 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e
três centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 26.691,61 (vinte e seis mil,
seiscentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 5.1 da Cláusula Quinta com o
prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, nos termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 032/2020 e no item 21.6 - DA
GARANTIA CONTRATUAL do edital do Pregão Eletrônico n° 20190014 – (SEFAZCEITI); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 032/2020 ficará renovado
por mais 12 (doze) meses, para os serviços de manutenção preventiva programada e manutenção corretiva para os equipamentos pertencentes ao ambiente
físico seguro do Data Center da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Item 1) do item 4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS do Termo de
Referência, compreendendo o período de 26/05/2023 a 25/05/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 032/2020 totalizará 48 (quarenta e oito)
meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados
através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 23 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior,
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Leandro Luiz Nalin Guarido, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
PROCESSO Nº: 03737200/2023 CÉLULA DE GESTÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância.
JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa justifica-se pela necessidade de se evitar a descontinuidade dos serviços prestados na área de VIGILÂNCIA, os quais
são de natureza contínua e indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da Secretaria da Fazenda – SEFAZ/CE e salvaguarda do patrimônio público,
uma vez que o contrato em execução tem como termo final de vigência 31/05/2023; o processo licitatório de nº 03196311/2021, que tem o escopo de sele-
cionar prestadora de serviço para execução do referido objeto, encontrar-se em fase de conclusão; e, ainda, pelo fato dos quadros da Guarda Patrimonial da
Polícia Militar do Estado do Ceará não disporem de efetivo suficiente para suprir a demanda da Secretaria. VALOR GLOBAL: 1.924.244,23 ( um milhão,
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