DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH Nome do Representante: SANDRO CAMILO CARVALHO 
Cargo: SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Empresa: NUTRICASH SERVICOS LTDA CNPJ: 42.194.191/0001-10 
Nome e Assinatura do Representante: Henrique Avelino dos Anjos. ANEXO A DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MAPA DE PREÇOS DOS BENS 
Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DH, e a empresa NUTRICASH SERVICOS LTDA, cujos, preços estão a seguir registrados por item, em face da realização 
do Pregão Eletrônico n° 20230002. ITEM 1, ESPECIFICAÇÕES: 859770 - ADMINISTRACAO DE VALE, TIQUETE E CARTAO - SERVICO DE 
FORNECIMENTO, ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DE VALE ALIMENTACAO - obs:. ESPECIFICAÇÃO COMPLETA NO TERMO DE 
REFERENCIA, MARCA NUTRICASH, QTD 1,00, VALOR UNITÁRIO VALOR:300.695.400,0000, VALOR TOTAL ITEM: 300.695.400,0000. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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ERRATA Nº01/2023
PROCESSO Nº05223964/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, vem por meio deste, fazer a seguinte errata ao EDITAL Nº 04/2023 - CREDENCIAMENTO 
PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES DE PRODUÇÃO ARTESANAL, para fins de comercialização da produção de artesanato, da Coordenadoria 
de Desenvolvimento do Artesanato / CEART, PROCESSO Nº SPU 03565060/2023. ONDE SE LÊ: 5.2. Da entrega dos documentos: 5.2.1. Os interessados 
em participar do presente Credenciamento Público deverão enviar a documentação exigida no item 5.1, para o E-mail: edital.feirasceart@sps.ce.gov.br, com 
o seguinte ASSUNTO: ARTESÃO/EDITAL 04/2023 OU ENTIDADE/EDITAL 04/2023, e no corpo do e-mail informar nome completo do artesão ou da 
entidade, com o número do CPF ou CNPJ do interessado. 5.2.2. Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 01 de maio até as 10h00 do dia 31 de maio 
de 2023. 7.3. O resultado final será divulgado em 05 de Junho de 2023 no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br). LEIA-SE: 5.2. Da entrega dos docu-
mentos: 5.2.1. Os interessados em participar do presente Credenciamento Público deverão enviar a documentação exigida no item 5.1, para o E-mail: edital.
feirasceart@sps.ce.gov.br, com o seguinte ASSUNTO: ARTESÃO/EDITAL 04/2023 OU ENTIDADE/EDITAL 04/2023, e no corpo do e-mail informar 
nome completo do artesão ou da entidade, com o número do CPF ou CNPJ do interessado ou entregues presencialmente aos membros da equipe da Célula 
de Produção Artesanal da CEART, no Complexo CEART, situado à Av. Santos Dumont, 1589 – Aldeota. 5.2.2. Os documentos serão recebidos das 8h00 do 
dia 01 de maio até as 10h00 do dia 13 de junho de 2023. 7.3. O resultado final será divulgado em 20 de Junho de 2023 no sítio eletrônico da SPS (www.sps.
ce.gov.br). Fortaleza, 17 de maio de 2023. Ticianne Sousa Gomes Fontenele - Presidente da Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização 
e Avaliação de Documentos dos Participantes. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº010/2023.
PACTUA O CUMPRIMENTO DAS AÇÕES E METAS DOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E 
DE APOIO DO ESTADO NA OFERTA DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DOS CENTROS 
DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  - CRAS.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 05 de maio de 2023. CONSIDERANDO os artigos 39 e 40 da Norma Operacional Básica do Sistema Único 
de Assistência Social do ano de 2012 – NOB/Suas-2012 estabelecem que o processo de acompanhamento para o aprimoramento da gestão, dos serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais adotará como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de apoio para a superação das 
dificuldades identificadas. CONSIDERANDO a Resolução nº 21 de 24 de novembro de 2017 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que estabelece 
fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS cofinanciados com recursos do Estado do Ceará. RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – O cumprimento das ações e metas dos Planos de Providências e de apoio do estado na oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais 
dos Centro de Referência de Assistência Social – Cras nos municípios de Jati, Ubajara e Milagres, conforme descritos na tabela a seguir:
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza 05 de maio de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº011/2023.
PACTUA A AVALIAÇÃO DO PLANO DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS GESTORES, 
TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DE ÂMBITO 
ESTADUAL E MUNICIPAL DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 05 de maio de 2023. CONSIDERANDO a Resolução n° 04, de 13 de março de 2013 do Conselho Nacional 
de Assistência Social – CNAS, que Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS. CONSIDE-
RANDO a Resolução 012/2020 da CIB que pactua o Plano de Apoio Técnico e Educação Permanente dos Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do Suas 
do quadriênio  2020/2023. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. A avaliação do Plano de Apoio Técnico e Educação Permanente dos Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do Sistema Único de Assistência 
Social – Suas de âmbito Estadual e Municipal do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social.
Parágrafo Único – A avaliação do Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente refere-se ao ano de 2022.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 05 de maio de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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