DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº14.534, de
21 de dezembro de 2009 (D.O.E. de 28.12.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE;
VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 1.960.922,95 (um milhão, novecentos e
sessenta mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira
Rocha Filho e IVO FERREIRA GOMES.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 68/2023
PROCESSO Nº10714375/2022 /VIPROC /SESA OBJETO: contratação do serviço em horas/semestral na categoria de Técnico de Laboratório em
Anátomo Patologia (8.648 horas/semestral), para atender as necessidades do Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS/SESA, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Sendo de extrema importância a continuidade dos serviços ofertados por estes profissionais já que segundo o portal da
INTRANET da Instituição, atualmente, o Albert Sabin é o único hospital infantil terciário do estado que é referência no atendimento a crianças e adolescentes
com doenças graves e de alta complexidade e reconhecido como instituição de ensino e pesquisa (INTRANET/HIAS 2015). Considerando ainda que o Termo
descontinuidade no contexto hospitalar se caracteriza pela assiduidade do funcionamento do serviço desempenhado no âmbito hospitalar, ou seja, o serviço
é prestado de maneira contínua (24h por dia). Tendo isso em vista entende-se que cada profissional tem relevância nas necessidades essências e diárias
para o bom desenvolvimento do hospital. VALOR GLOBAL: R$ 101.172,70 ( cento e um mil, cento e setenta e dois reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 7599.24200204.10.302.631.20077.03.339034.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24 e no art. 26,
ambos da Lei Federal nº8.666/1993. CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR LTDA. -
COAPH DISPENSA: 11/04/2023 - Edísio Jataí Cavalcante Filho. RATIFICAÇÃO: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 145/2023
PROCESSO Nº03372393/2023 /VIPROC /SESA OBJETO: a aquisição do medicamento importado VOSORITIDA 0,56MG/0, 7ML, PÓ LIOFILIZADO
PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA + SERINGA PREENCHIDA, UNIDADE 1.0 FRASCO /AMPOLA, a fim de atender 02 (dois)
pacientes diagnosticados com Acondroplastia Nanismo (FGFR3), oriundo de ação civil pública proveniente de demandas judiciais JUSTIFICATIVA: O
medicamento não possui Ata de Registo de Preço, e a Célula de Gestão e Logística de Recursos Biomédicos (CEGBI) informa que o produto encontra-se
sem estoque. Trata-se de medicamento adquirido via importação direta para atendimento de demanda específica. Cumpre asseverar que, por se tratar de
importação direta, os preços praticados variam de acordo com as propostas comerciais (Proformas) apresentadas por fornecedores de países distintos, bem
como por motivos diversos, tais como: variação cambial, de frete e de seguros internacionais, os quais podem ocasionar disparidade entre as propostas,
conforme a realidade de mercado de cada país. O certame de Importação foi publicado no site da SESA com início de acolhimento no dia 20/04/2023 e o fim
do acolhimento no dia 27/04/2023, culminando no envio de 2 (duas) propostas. Neste caso em específico, cabe destacar que o fármaco em questão possui
registro na ANVISA e existe um distribuidor autorizado pelo laboratório a intermediar o processo de importação direta no Brasil. VALOR GLOBAL: R$
678.959,28 ( seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.
631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento
ao que determina o art. 26, da Lei Federal nº8.666/1993 CONTRATADA: MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA. DISPENSA: 19/05/2023 - Luiz
Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 19/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 50/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 455.259,75; PROCESSO Nº24001.005264/2023-11 /NUP /SESA OBJETO: Prestação
de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e
alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, objetivando a redução da fila
de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do
Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
Edital de Chamamento Público nº001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial
do Estado (03 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA:
Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um
grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda
de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não
dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta
ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de
serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central
de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR GLOBAL: R$ 455.259,75 ( quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e nove
reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO QUIXADAENSE DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE, A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (HOSPITAL E MATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ) DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: 18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº56/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo
em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o refe-
rido resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento
do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 03442367/2023, a HABILITAÇÃO do(a) AMO – ATENÇÃO
MEDICA OFTALMOLÓGICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob nº 10.673.476/0001-47, para fins de credenciamento, por atender às exigências editalícias.
Fortaleza/CE, 18 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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