DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº0950/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1180/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando 
o que consta no Processo NUP 10001.003583/2023-79, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 2022/0009-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2022/00080– SEPLAG; b) considerando que a empresa HUMANIZA 
LOGÍSTICA LTDA foi notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 07/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da penalidade de 
Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, que totalizou R$ 19.320,00 (dezenove mil trezentos e vinte reais), importando a multa 
na quantia de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais); c) considerando que as alegações de defesa apresentada pela empresa HUMANIZA 
LOGÍSTICA LTDA, não consubstanciam o fato da inexecução total do contrato, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 3.864,00 (três 
mil oitocentos e sessenta e quatro reais), correspondente à 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2023NE000288, em desfavor da Empresa 
HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 39.149.298/0001-31, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 55, Iguatemi 
Empresarial, 1015, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza-CE, em decorrência do registro de inexecução total do Contrato Administrativo nº SACC 1250856, 
cujo objeto visa à aquisição de materiais de consumo - café e açúcar, para atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e suas 
Coordenadorias vinculadas. conforme Termo de Referência n° 002/2023 - CECOP/COAFI/SSPDS, Ordem de Compra n° 02370/2023, Ata de Registro n° 
2022/00080 e Pregão Eletrônico n° 20220009, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a 
empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel 
Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. 
Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.003583/2023-79 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Célula de Contratos e 
Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 16 de maio de 2023. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1210/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando 
o que consta no Processo NUP 10001.006029/2022-62, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 2021/0034-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2985/2022-SEPLAG; b) considerando que a empresa ILG PRODUTOS 
NATURAIS E COSMETICOS LTDA foi notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 05/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca 
da penalidade de Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, que totalizou R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais), importando 
a multa na quantia de R$ 195,60 (cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos); c) considerando que, mesmo após citação por edital, publicado no 
DOE do dia 07/03/2023, a empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, permaneceu silente, renunciando à oportunidade ao direito 
da ampla defesa e do contraditório, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 195,60 (cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), 
correspondente à 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2023NE000288, em desfavor da Empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E 
COSMETICOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 03.816.134/0001-73, estabelecida na Rua Ezequiel Campina, 751, Tamatanduba - Eusébio-CE, em 
decorrência do registro de inexecução total do Contrato Administrativo nº SACC 1242248, cujo objeto visa à aquisição de materiais de consumo - limpeza, 
a fim de atender as necessidades da SSPDS e suas Coordenadorias Vinculadas, conforme termo de referência n° 055/2022-CECOP/COAFI/SSPDS, Ordem 
de Compra n° 87927/2022, Ata de Registro n° 2022/02985 e Pregão Eletrônico n° 2021/0034, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no 
art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segu-
rança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na 
Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.006029/2022-62 encontram-se à disposição para 
vista do interessado, na Célula de Contratos e Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 19 de maio de 2023. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1243/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o militar FRANCISCO EUDEMAR CABRAL FILHO, 
3º Sargento PM, matricula nº 304.289-1-9, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 10/10/2022. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº007/2023 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE.
EDITAL DE REINTEGRAÇÃO APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFIAÇÃO CANDIDATO EM CONDIÇÃO 
SUB JUDICE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam 
público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE, em cumprimento da decisão judicial liminar proferida nos autos do processo nº 3014803-
86.2023.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, referente ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 
(um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N°