DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº647/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art.
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, os
demais motivos e as circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP nº 10051.007032/2023-99,
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE; RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO
DE ARAÚJO BRAGA, Inspetor de Polícia Civil, matrícula n° 404.804-1-2, para exercício funcional na Delegacia Regional de Aracati, vinculado ao
Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de 402,92 (quatro-
centos e dois reais e noventa e dois centavos, nos termos do § único do art. 6º da Lei nº 14.112, de 12.05.08. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 020/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO FREITAS DE LIMA; II - CONTRATANTE: ESTADO DO
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FRANCISCO FREITAS DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 231.905.823-00; V - ENDEREÇO:
Rua Estado do Rio nº 360, Bairro Pan Americano, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei federal nº
8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo e reajuste
do Contrato nº020/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Metropolitana de Itaitinga, tendo em vista que
continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população
daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 4,53%) da cláusula nona do contrato original; IX
- VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 41.520,00 (Quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais) e o valor mensal de R$ 3.460,00 (Três
mil, quatrocentos e sessenta reais) que será pago até o dia (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2023, com seu término em 31/05/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento
mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº 020/2018, firmado em 01/06/2018; XII - DATA: 10 de Maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Francisco Freitas de Lima - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, com sede na Rua Humberto Morona nº 185, Bairro Cristo Rei, Cuririba-PR. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
o registro de preço para taxa por transação (transaction free) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega
de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito
internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20220013-CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de
12 (doze) meses, tendo início em 01/06/2023 e término em 31/05/2024. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição
Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001, pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339033.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de Maio de
2023 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Paulo Cid Torres
da Silva Filho - Fiscal do Contrato / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Hugo Henrique Aurélio de Lima - WEB TRIP AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o arts.
3º, inciso V, § 5º , art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 00794899/2022-V1PROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Capitão
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA SANTOS, Mat. 103.367-1-6, a
contar de 08 de fevereiro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olímpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elanio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 50 (cinquenta) vagas para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Comple-
mentar da PMCE, regido pelo Edital nº 01/2021 – SSPDS/AESP, de 15 de dezembro de 2021, publicado no DOE de 16 de dezembro de 2021 e suas altera-
ções, homologado por meio do Edital nº 26 – SSPDS/AESP, de 12 de dezembro de 2022, publicado no DOE de 29 de dezembro de 2022, promovido pela
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, considerando
ainda a ordem de classificação conforme Edital nº 24 – SSPDS/AESP, de 26 de setembro de 2022, publicado no DOE de 20 de outubro de 2022, RESOLVE
TORNAR PÚBLICA A ADMISSÃO dos CANDIDATOS constantes no Anexo Único, como Aluno-Oficiais, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de
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