DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº078/2023
PROCESSO NUP: 10011.002385/2022-98
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.002385/2022-98, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no 
dia 08 de dezembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pelo servidor FRANCISCO DE FREITAS DIAS FILHO, matrícula nº 168.096-1-6, ocupante do 
cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixeramobim-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada 
fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade 
do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 45,37 (quarenta 
e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orça-
mentária 10100007.06.122.521.20180.09.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº09/2023 - NUAT/CEPRAE/AESP
NUP: 10041.000552/2023-90
1. Referência: Nota de Instrução nº 09/2023-NUAT/CEPRAE/AESP do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA I 
/2023, datada de 05/05/2023. 2. Objetivo: Possibilitar aos discentes do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA I 
/2023, o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Coordenadoria Operações e Recursos Especiais - CORE, capacitando 
assim os membros da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE, no emprego de técnicas eficazes nas atuações do cotidiano policial e no controle emocional 
e técnico, necessário para a execução correta dos procedimentos pré-hospitalares que garantirão a vida do operador vítima. 3. Curso: Curso de Atendimento 
Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC- I) – TURMA I /2023. 4. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: 05 (cinco) docentes 5. Veículos/transporte/apoio: 
Ficará a cargo da Polícia Civil do Ceará – PCCE. 6. Quantidade de alunos: 18 (dezoito) alunos 7. Armamento e equipamento: O armamento a ser utilizado 
na instrução da disciplina de Prática com Disparos Reais será fornecido pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). 8. Quantidade de tiros: Para a reali-
zação da prática da disciplina de Prática com Disparos Reais, será utilizada a munição abaixo discriminada, que será fornecida pela Academia Estadual de 
Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno.
CALIBRE
QUANTIDADE DE ALUNOS
QUANTIDADE DE TIROS POR ALUNO
TOTAL
.40 S&W
18
50
900
A coordenação do curso deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (Nuat/Aesp), a título de prestação de contas, no prazo de 72 
horas após o encerramento das instruções, das munições disponibilizadas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, que não forem 
utilizadas, do total disponibilizado, bem como os estojos das munições utilizadas, estes, em uma proporção mínima de 90% do total das munições que forem 
utilizadas. 9. Execução: 9.1 LOCAL: A cargo do coordenador 9.2 DATA: Dia 05 de maio de 2023, com previsão de 08 (oito) horas aula, conforme previsto 
na matriz curricular do curso; 9.3 HORÁRIO: Das 08h00min às 16h00min; 9.4 UNIFORME: O de Instrução, padrão do curso. 9.5 MATERIAL PARA 
INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP/CE:
MATERIAL PARA INSTRUÇÃO DE PRÁTICA COM DISPAROS REAIS
ORD.
ITEM
TIPO
QUANTIDADE
1
Alvo
Silhueta Armada
18
2
Alvo
Fotográfico
09
9.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução – Coeni, em conjunto com a Direção Geral da Aesp/CE. Fortaleza, 24 de 
maio de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM
DIRETOR-GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE N°15/2023-COENI/DG/AESP - NUP Nº10041.000376/2023-96
CURSO DE HABILITAÇÃO A SUBTENENTE PM - CHSTPM/2023
1. Finalidade: A organização sistêmica e acadêmica do Curso de Habilitação a Subtenente Policial Militar conforme descrito na Lei nº 15.797, 25 de 
maio de 2015 - Art. 6º inciso II, § 4º (CHST/PMCE), o qual tem por finalidade o aprimoramento dos conhecimentos específicos indispensáveis para Subte-
nentes Policiais Militares, visando o aprimoramento de suas atribuições, preparando-os para a ascensão profissional no respectivo cargo, a fim de satisfazer 
um dos requisitos exigidos a sua efetiva promoção. 2. Desenvolvimento do Curso: 22/05/2023 a 30/06/2023. 2.1 Vagas: 188 vagas. 2.2 Local de Funciona-
mento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – Aesp/CE. 2.3 Componentes 
Curriculares e Carga Horária:
COMPONENTES CURRICULARES
CARGA HORÁRIA
MODALIDADE
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
01
Chefia e Liderança
18
EAD
02
Direitos Humanos
18
EAD
03
Português Instrumental e Redação Oficial
18
EAD
04
Fundamentos da Sociologia da Violência
18
EAD
05
Atuação do Profissional de Segurança Pública frente a Grupos Vulneráveis
18
EAD
CONHECIMENTOS JURÍDICOS
06
Fundamentos do Direito Administrativo
18
EAD
07
Fundamentos do Direito Penal
18
EAD
08
Fundamentos do Direito Penal Militar
18
EAD
09
Fundamentos do Direito Processual Penal Militar
18
EAD
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
10
Práticas de Procedimentos Administrativos - Inquérito Técnico e Atestado de Origem
18
EAD
11
Polícia Comunitária
18
EAD
12
Armas e Munições Letais e Menos Letais e Equipamentos
18
EAD
ATIVIDADE COMPLEMENTAR
01
Seminário de Abertura - Como navegar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Aesp/CE
02
EAD
02
Seminário de Encerramento - Prerrogativas da Advocacia
02
EAD
CARGA HORÁRIA TOTAL
220
2.4 Modalidade de Ensino: EaD 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da 
SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da 
Aesp/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da Aesp. 4. Do Processo de Avaliação do 
Curso: Em conformidade com o constante no Regime Escolar desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de verificação de aprendi-
zagem) para a Etapa EaD, ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à Cedis, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (Coeni) a análise e a 
aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada, podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário. A avaliação dos componentes 
curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídos por atividades específicas da referida modalidade, tais como: fóruns de discussão, tarefas, Quiz, 
chats, etc., cabendo a elaboração destas, aos docentes (conteudistas e/ou tutores) dos componentes curriculares, podendo ainda ocorrer a aplicação de avalia-
ções no formato presencial para os componentes curriculares realizados na modalidade EaD, caso se faça necessário. Serão disponibilizados aos discentes 
01 (um) fórum e 01 (um) Quiz (Prova online) para os componentes curriculares com até 18h/a ou 36h/a. As especificidades avaliativas para cada componente