DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº099  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº097/2023 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso V, do Art. 30 da Resolução Nº389, 
de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno);  RESOLVE : Art. 1º – Publicar, os NOMES dos Excelentíssimos Senhores FERNANDO SANTANA (PT) e MARCOS SOBREIRA (PDT) que se licenciam por 120 dias cada, nas datas de 
01/03/2023 e 11/05/2023, respectivamente,  assumindo os suplentes  GUILHERME SAMPAIO (PT) e GUILHERME BISMARCK (PDT), o exercício do mandato parlamentar, nesta trigésima primeira legislatura, na Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.
Deputado Daniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO
*** *** ***
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA MAI/2022 À ABR/2023
1º Quadrimestre de 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)  
R$ 1,00
DESPESAS COM PESSOAL PODER 
LEGISLATIVO
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
MAI/22
JUN/22
JUL/22
AGO/22
SET/22
OUT/22
NOV/22
DEZ/22
JAN/23
FEV/23
MAR/23
ABR/23
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES) 
(A)
DESPESAS BRUTA COM PESSOAL (I)
49.358.443,84 68.238.843,88 48.681.813.25
49.594.653,69
49.246.695,93
49.217.894,29
47.982.146,01
76.318.275,08
42.821.636,50
49.281.078,25 49.582.541,88
 50.926.614,94
629.250 637,54
0,00
Pessoal Ativo
29.783.134,95 40.986.169,11 30.136.929,74
30.989.069,64
30.892.671,51
30.659.291,22
29.909.551,30
52.322.539,93
25.267.481,66
31.636.317,82 31.748.322,67
32.282.854,80
396.614.334,35
0,00
- Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis
24.757 640.14 35 813.428.07 24.940.118,02
25 825 999,43
25 436.325,48
25231 071,39
24 594 889,62
36 828 187,51
25 262 341,60
26 342 090,25 26 447.454.50
26.789 270,99
328 268 817,00
0,00
- Obrigações Patronais
5.025.494,81
5.172.741,04
5.196 811,72
5.163.070,21
5.456.346,03
5.428.219,83
5.314.661,68
15.494.352,42
5.140,06
5.294.227,57
5.300.868,17
5.493.583,81
68.345.517,35
0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas
9.616.973,19 11.607.877,87
8.217.533,77
8.228.348,69
8.050.387,89
8.305.465,72
8.128.340,41
11.776.558,51
8.489.442.69
8.493.813,87
8.487.496,59
9.210.673,40
108.612.912,60
0,00
- Aposentadorias, Reserva e Reformas
6.111.447,46
8.799.330,40
6.161.530,01
6.172.344,93
6.217.991,10
6.114.484.60
6.114.484,60
8.996.250.95
6.352.595,77
6.298.804.84
6.298.804,84
6.515 591,14
80.153.660,64
0,00
- Pensões
3.505.525,73
2.808 547.47
2.056.003,76
2.056 003,76
1.832.396,79
2.190.981,12
2.013.855,81
2.780.307,56
2.136.846,92
2.195.009,03
2.188.691,75
2.695.082,26
28.459.251,96
0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização ou de Contratação 
de Forma Indireta (§ 1º do art 18 da LRF)
9.941.835,12 13.628.296,32 10.253.691,51
10.165.630,15
10.247.684,01
10.169.904,94
9.730.477,95
11.434.510,73
3.987.223,26
9.023.575,12
9.094.921,89
8.976.718,16
121.654.369,16
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
16.500,58
16.500,58
73.758.23
211.605,21
55.952,52
83.232,41
213.776,35
784.665,91
77.488,89
127.371,44
251.800,73
456 368,58
2.369.021,43
DESPESAS NAO COMPUTADAS 
(II) (§ 1º do art 19 da LRF)
9.695.573,88 11.607.877,87
8.294.706,76
8.228.348,69
8.123.456,42
8.350.744,21
8.135.735,69
11.776.558,51
8.518.727,88
9.108.517,48
8.664.348,18
9.210.673,40
109.715.268,96
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão 
Voluntária e Deduções Constitucionais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de 
Periodo Anterior ao da Apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de 
Periodo Anterior ao da Apuração
78.600,69
0.00
77.172,98
0,00
73.068,53
45.278,49
7.395,28
0.00
29.285.19
614.703,61
176.851.59
0,00
1.102.356,36
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
9.616.973,19 11.607.877,87
8.217.533,77
8.228.348,69
8.050.387,89
8.305.465,72
8.128.340,41
11.776.558,51
8.489.442,69
8.493.813,87
8.487.496,59
9.210.673,40
108.612.912,60
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I + 
II)
39.662.869,96
54.630.966,01
40.387.106,50
41.366.305,00
41.123.239,51
40.867.150,08
39.846.410,32
64.541.716,57
34.302.908,62
40.172.560,77
40.918.193,70
41.715.941,54
519.535.388,58
0,00
APURAÇAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
30.660.991.101,69
(-) Transferências Obrigatónas da União relativas às emendas individuais (art. 166-A. § 1°. da CF) (V)
671.091,18
(-) Transferências obrigatónas da União relativas às emendas de bancada (art 166. § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI)
88.300.088,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) - (IV - V - VI)
30.572.019.921,87
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
519.535.368,58
1.70%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art 20 da LRF)
715.385.266,17
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (Parágrafo Único do art. 22 da LRF)
679.616.002,86
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) - (0,90 x IX) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
643.846.739,55
2.11%
FONTE: SIAFE - Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará; DFOC; 19/05/2023; 10:41
NOTAS: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, publicada no DOE em 28/12/2009.
2) Computadas despesas com “ Inativos e Pensionistas” nos termos da LC nº 178/2021.
3) As Despesas computadas com Ressarcimento de Servidor Cedido estão lançadas nos termos da LC nº 173/2020.