DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3216 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.05.25.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO nº 2023.05.25.01 
  
CONTRATO Nº 2023.05.25.01 – FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE. ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023-CHP-
SMS, 
TENDO 
COMO 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
NA 
REALIZAÇÃO 
DE 
DIVERSOS 
EXAMES 
LABORATORIAIS, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA DE SAÚDE DE ANTONINA DO NORTE, 
REPRESENTADO POR SEU ORDENADOR DE DESPESAS O SR. 
CICERO 
LEADESOM 
OLIVEIRA 
DA 
SILVA. 
VALOR 
CONTRATO: R$ 482.828,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E 
DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), 
SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A EMPRESA: ASSOCIAÇÃO 
NELITO 
MENDES, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº 
31.873.170/0001-04, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SR.ª 
MARIA 
LIDIANA 
ALVES, 
PORTADORA 
DO 
CPF 
Nº 
921.553.863-68. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. DATA 
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25 DE MAIO DE 2023. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:A4477DDC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 16.2023 
 
DECRETO Nº 16/2023     Aratuba, 26 de maio de 2023. 
  
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência do Decreto 
nº 021/2017, que requisitou bens e serviços da 
Sociedade Hospitalar Padre Dionísio visando à 
manutenção da assistência médico hospitalar, e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO a aproximação do término do período da 
requisição administrativa instituída pelo Decreto nº 021/2017, e que 
havia sido prorrogado pelos Decretos 40/2020, 55/2021 e 06/2022; 
  
CONSIDERANDO 
que 
no 
período 
de 
intervenção 
foram 
conquistados avanços na prestação dos serviços, mas os problemas 
econômico-financeiros da instituição ainda não foram totalmente 
sanados, importando ainda em graves riscos ao atendimento hospitalar 
no Município; 
  
CONSIDERANDO que ainda não foi possível a regularização da 
situação financeira da Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, 
impossibilitando a celebração de convênio com o Município em razão 
da inexistência de certidão negativa fiscal, trabalhista e previdenciária, 
bem como de certificado de filantropia; 
  
CONSIDERANDO que o presente Decreto poderá ser revogado a 
qualquer tempo, em caso de verificada a possibilidade de repasse de 
recursos diretamente à Sociedade Hospitalar; 
  
CONSIDERANDO que a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio 
mantém o único hospital do Município de Aratuba, realizando 
procedimentos de urgência e emergência 24h, ambulatório hospitalar, 
além de serviços clínicos, cirúrgicos, obstétricos e pediátricos 
  
CONSIDERANDO que a requisição é o único meio de manter a 
continuidade da prestação de serviços essenciais de assistência 
hospitalar no Município de Aratuba; 
  
CONSIDERANDO a essencialidade da prestação do serviço de 
assistência à saúde e que sua paralisação coloca em risco grave e em 
perigo a vida a população atendida pela Sociedade Hospitalar; 
  
CONSIDERANDO que, diante do quadro explicitado, o efetivo 
saneamento das anomalias porventura ainda existentes e a 
consolidação de todos os propósitos indicados no ato inicial exigem 
que o Poder Público permaneça por mais tempo na entidade, 
objetivando a total recuperação da sua capacidade hospitalar para 
continuar prestando relevantes serviços de interesse público na área da 
saúde; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 580/2019 aprovou a 
realização de Termo de Fomento entre o Município de Aratuba e o 
Instituto Compartilha – SAMEAC, tendo como objeto a realização de 
serviços de saúde no Hospital de Aratuba, mediante o repasse 
financeiro por parte do Município, e para a continuidade da prestação 
dos serviços é necessária a manutenção da requisição; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. - Fica prorrogado até 31/07/2023 a intervenção no Hospital de 
Aratuba, mantido pela Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, por meio 
da requisição de todos os bens e serviços da instituição, nos termos 
dos Decretos nº 021/2017, 40/2020, 55/2021 e 06/2022. 
Parágrafo Único - A prorrogação entrará em vigor a partir da 
publicação deste Decreto, podendo cessar antes de seu termo ou ser 
prorrogada, de acordo com a necessidade e o interesse público. 
Art. 2º - A Prorrogação da requisição pelo Poder Executivo 
Municipal tem por objetivo garantir a continuidade da prestação dos 
serviços hospitalares, bem como a plena recuperação econômico-
financeira da instituição. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01/08/2022 revogadas as disposições em 
contrário. 
  
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 
(vinte e seis) dias do mês de maio de 2023. 
. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:F8F74FE4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE OBRAS E  
AVISO DE RECURSO – CONCORRÊNCIA Nº 2023.03.10.2 
 
Aviso de Recurso – Concorrência Nº 2023.03.10.2. A Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, no 
uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos 
interessados, 
que 
a 
empresa TECTA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS LTDA ingressou com Recurso Administrativo contra a 
sua inabilitação, junto ao julgamento da fase de habilitação referente 
ao Processo Licitatório na modalidade Concorrência nº 2023.03.10.2. 
Maiores informações na sede da Comissão de Licitação ou pelo 
telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 26 de maio de 2023. 
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:53618F55