DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO
CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais,

Considerando que o dia 08(oito) de junho de 2023 é dia de Corpus
Christi, data venerada por todos os cristãos;

Considerando que os dias 08(oito) e 09(nove) de junho de
2023(quinta e sexta-feira); recaem em dias úteis,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos órgãos da
Administração Municipal no âmbito do Município de Campos
Sales, nos dias 08 e 09 de junho de 2023, em respeito à data
consagrada ao Dia de Corpus Christi.

Art. 2º Fica delegada aos gestores das Unidades que integram a
Administração Pública Municipal competência para instituir, quando
necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas
nos dias de que trata esse Decreto, obedecendo aos critérios de
oportunidade, conveniência e relevante interesse público.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 26 (vinte e seis) de maio do ano de 2023
(dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:B02A1697

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 105

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS
SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A CICERA SAMARA DE CARVALHO, OCUPANTE
DO CARGO DE PSICOLOGA, PARA DESLOCA-SE À CIDADE
DE FORTALEZA(CE) NO PERÍODO DE 29/05/2023 À 31/05/2023,
PARA PARTICIPAR DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE
SAÚDE, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0
DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E
OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00
(CENTO E OITENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS
CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 26 DE MAIO DE 2023.
Publicado por:
Regislane Maria Pereira Rocha Santos
Código Identificador:65A7E481

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA – Tomada de Preços N°
2023.03.29.14-TP.FG. A Presidente da Comissão Permanente de
Licitação do Município de Campos Sales/CE, torna público que estará
dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Tomada
de Preços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE
COMPRAS
NO
PLANEJAMENTO,
ELABORAÇÃO
E
DEFINIÇÃO DE DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E
SERVIÇOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPOS SALES - CE. Data e Horário da Abertura das
Propostas de Preços: 31 de Maio de 2023, às 09:00 horas.

Campos Sales/CE, 26 de Maio de 2023.

LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:269717AF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de
Chorozinho, em cumprimento da ratificação procedida pelo Chefe de
Gabinete do Município de Chorozinho, faz publicar o extrato
resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N°
2023.05.15.006-INEX-SEDUC, a seguir: Objeto: Contratação de
Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda
judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser
repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo
anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-2), junto a
Secretaria de Educação do Município de Chorozinho-CE. Favorecido:
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
inscrito no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90 e na OAB/PE nº 127,
localizada na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47 – CEP 52.061-
022, Bairro Casa Forte – Recife-PE. Fundamento Legal: Art. 25 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de
Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Presidente da Comissão
Permanente de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Frankelmo de
Matos Silva – Secretário da Educação.

CHOROZINHO-CE, 17 DE MAIO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente Da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:79470E2B

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de
Chorozinho, em cumprimento da ratificação procedida pelo Chefe de
Gabinete do Município de Chorozinho, faz publicar o extrato
resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N°
2023.05.15.007-INEX-SEDUC, a seguir: Objeto: Contratação de
Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à
recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da
inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do
FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, junto a Secretaria de Educação
do Município de Chorozinho-CE. Favorecido: Monteiro e Monteiro
Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 e na OAB/PE
nº 127, localizada na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47 – CEP
52.061-022, Bairro Casa Forte – Recife-PE. Fundamento Legal: Art.
25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Presidente da