DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 646.421,40 (seiscentos e
quarenta seis mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta
centavos).

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 006/2023 - SEDUC

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO (KITS
LITERÁRIOS) PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIAPINA-CE, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente ata de registro de preços
tem origem no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2023 - SEDUC,
sujeitando-se as partes às normas constantes do Decreto Municipal nº
10 de 05 de março de 2015; do Decreto Federal Nº. 7.892/13, da Lei
Nº. 8.666/93 e suas alterações, e da Lei Nº. 10.520/02 c/c Decreto
Federal n° 10.024/2019.

VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (DOZE)
meses, contados a partir de sua assinatura, improrrogável.

DATA DA ASSINATURA DA ATA: 26 de Maio de 2023.

ASSINA
PELO
ÓRGÃO
GERENCIADOR:
FRANCISCO
CLEANO LIMA MELO

ASSINA PELAS DETENTORAS DO REGISTRO: MARCELO
OLIVEIRA DA SILVA

IBIAPINA - CE, 26 de Maio de 2023.

FRANCISCO CLEANO LIMA MELO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação
Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços
Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:F1DD2D16

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 753/2023 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 753/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.

―DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO
CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e
eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido reajuste nos
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta, que percebem até um salário mínimo mensal, ou seja,
R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), com base no aumento
concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº
1.172, de 1º de maio de 2023, considerando a proporcionalidade da
jornada de trabalho.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais)
e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2° - A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido reajuste nas
remunerações dos cargos comissionados com valores até um salário
mínimo mensal, respeitada a proporcionalidade entre vencimento e
gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.320,00 (um mil
trezentos e vinte reais), equiparando-se ao salário mínimo vigente no
país.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos
orçamentários
e
respectivas
dotações
consignadas
na
Lei
Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei,
que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga - Ceará, em 26 de
maio de 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:482B8ABA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754/2023 - DENOMINA DE VALDIMIRO RODRIGUES
DA SILVA, A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, NO DISTRITO DE
CANINDEZINHO, MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

LEI Nº 754/2023.

DENOMINA DE VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA, A
ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
DISTRITO
DE
CANINDEZINHO,
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono
seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de VALDIMIRO RODRIGUES DA
SILVA, a Areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará, no
Distrito de Canindezinho, no Município de Ibicuitinga.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE,
EM 26 DE MAIO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:A62252C2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

A Câmara Municipal de Iguatu-Ce, na pessoa do seu Presidente
convoca o representante legal da empresa NAYRON BRAGA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no
CNPJ
nº
47.758.896/0001-36,
com
endereço
na
Avenida
Desembargador Moreira, nº 1300, Sala 1002, Torre Sul, BS Design,
Aldeota, Fortaleza - Ceará, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.666/93,
para, no prazo de 05 (cinco) cinco dias, assinar o termo de contrato
referente ao certame licitatório Tomada de Preços nº 2023.03.13.01 –