DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216

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CAM-IGUATU-CE, sob pena de decair o direito da contratação e
sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

Iguatu-Ce em 25 de maio de 2023

MARCONI DE MATOS FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE.

Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:E20F3671

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU -
AVISO
DE
LICITAÇÃO.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2023.05.22.01-CÂM/IGUATU-CE,
OBJETO:
Contratação
de
empresa especializada para prestar os serviços de locação de
veículos, conforme especificações constantes do Termo de
Referência. DATA DA SESSÃO: 12 de junho de 2023, às 09h30min.
Iguatu, 26/05/2023. José Robério de Souza. Pregoeiro/CMI Iguatu-Ce.

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA
Pregoeiro/CMI Iguatu-Ce
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:55DAA2E3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria Municipal de
Saúde.
Credenciamento
por
Chamamento
Público
nº
2023.05.22.01-PMI/SMS. Objeto: Contratação de laboratório de
análise clínica para prestação de serviços de coleta e realização de
exames laboratoriais de pacientes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde, a serem pagos de acordo com valores da Tabela
do Sistema Único de Saúde (SUS). Do Prazo: De 29 de maio de 2023
até 13 de junho de 2023, às 08:30 hs. Sessão: 13 de junho de 2023, às
08:30 hs. Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/nº, Esplanada II,
Iguatu-Ce.
Edital:
Disponível
no
site
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br e setor de licitações para consulta. E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 26 de maio de 2023.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:66B19160

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA Nº 18/2023

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
ANTONIA
NEUZA
RODRIGUES.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, ELANE DE
LAVOR BARBOSA, nomeada pela Portaria nº 350/2023, de
14/02/2023, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade da
Secretaria de Educação em ajustar a força de trabalho, buscando
atender a demanda existente e o interesse público;

CONSIDERANDO
que
o
servidor
público
não
goza
de
inamovibilidade
e
a
Administração
Pública
dispõe
de
discricionariedade quanto a conveniência e oportunidade da prática de
atos administrativos desde que atenda ao interesse público e obedeça
aos ditames legais e aos princípios explícitos e implícitos que regem o
serviço público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência ao
princípio constitucional da eficiência que demanda que a atividade
estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas
do modo mais satisfatório possível, segundo o menor custo
econômico para atender o interesse público garantindo, portanto, a
otimização do uso dos recursos;

CONSIDERANDO que foram sopesados os interesses dos servidores
públicos, por critérios objetivos, de modo que fossem convergentes
com o interesse da Administração;

CONSIDERANDO a existência da necessidade de serviço público de
auxiliar de serviços gerais na unidade escolar C.E.I. Maria Hilda
Rolim;

CONSIDERANDO que a servidora era lotada na unidade escolar
C.E.I. José Mendonça Neto, que demanda de 07 (sete) auxiliares de
serviços gerais, enquanto a unidade escolar C.E.I. Maria Hilda Rolim,
só possui o quantitativo de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, que
não é o suficiente para atender a demanda da referida unidade de
ensino;

CONSIDERANDO que dentre os auxiliares de serviços gerais
lotados na CEI José Mendonça Neto a servidora Antônia Neuza
Rodrigues é que possui maior proximidade entre sua residência e a
unidade escolar C.E.I. Maria Hilda Rolim que os demais;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 08/2021 que em seu
Art. 1º dispõe que ficam revogadas todas as disposições do Decreto
Municipal nº 48, de 18 de outubro de 2017 que tratava do processo de
lotação e remoção dos servidores públicos do município de Iguatu-
CE, não existindo regramento atual que trate da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado à remoção da servidora ANTONIA
NEUZA RODRIGUES, matrícula n° 37847, ocupante do cargo
público de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria de
Educação, para o cumprimento de sua carga horária de 40h semanais,
turno integral, junto à C.E.I. Maria Hilda Rolim.

Art. 2° A servidora será informada do conteúdo desta portaria por
meio de comunicado oficial o qual se obterá a nota de ciente, ou
certificado por duas testemunhas da oposição em escrito.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Iguatu/CE, 24 de maio de 2023.

ELANE DE LAVOR BARBOSA
Secretária da Educação
Portaria N° 350/2023

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:DEF9102E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1192/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU,no uso das atribuições
que lhe confere oinciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990,

RESOLVE:

Art.
1º
-DESIGNAR,
o
servidor
FRANCISCO
FABIO
GONCALVES DE BRITO, inscrito no CPF Nº: 457.280.623-34 e
RG Nº: 92010027043, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro