DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3216 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 1º da Lei Ordinária 
nº1.023/2021, de 08 de março de 2021, com as alterações da Lei 
Ordinária nº 1.077/2023, de 23 de maio de 2023, estabeleceu o 
percentual máximo de 45% da remuneração dos servidores municipais 
para desconto das consignações em folha de pagamento, sendo 35% 
da margem para empréstimos gerais, 5% para amortização de dívidas 
com cartão de crédito e 5% para pagamento de despesas do cartão de 
benefícios;  
CONSIDERANDO a situação de não disponibilização aos servidores 
municipais do produto cartão de benefícios, e, via de consequência, a 
ocorrência de não utilização integral do limite percentual acima 
previsto para esta modalidade; 
  
CONSIDERANDO que o § 6º do art. 1º da Lei Ordinária 
nº1.023/2021, de 08 de março de 2021, com as alterações da Lei 
Ordinária nº 1.077/2023, de 23 de maio de 2023, dispõe que a 
margem consignável definida no § 1º do mesmo dispositivo legal será 
controlada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamento; e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas sobre 
consignações em folha de pagamento dos servidores municipais da 
Administração Direta e Indireta; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estabelecido, para efeito de aferição da margem 
consignável, em não ocorrendo a incidência de remuneração mensal 
dos servidores municipais por meio de cartão de benefícios, que, 
observado o percentual máximo de 45%, poderão ser consignados em 
folha de pagamento até 40% para empréstimos gerais e 5% para 
amortização de dívidas com cartão de crédito. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, em 26 
de maio de 2023. 
  
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:E70391EE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 150501/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - MARIA 
FERNANDA PADUA ARAUJO, 
 
RESOLVE: 
  
Art 1º - Exonerar a servidora MARIA FERNANDA PADUA 
ARAUJO, ocupante em comissão do cargo de COORDENADORIA 
DE CONTROLE DE DOENÇAS EM EVIDENCIA, integrante da 
estrutura administrativa da Secretaria de Saúde. 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 15 de 
maio de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:306AC7E6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 020506/2023 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTONIO 
ADEMAR MARQUES JUNIOR 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear o Sr. ANTONIO ADEMAR MARQUES JUNIOR, 
para ocupar, em comissão, o cargo de GERENTE DE NUCLEO DE 
MATERIAL E ALMOXARIFADO – GDS 3, junto a Secretaria de 
Administração, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de 
maio de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:6D6374CB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 020504/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - 
ANTONIO ADEMAR MARQUES JUNIOR 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Exonerar o servidor ANTONIO ADEMAR MARQUES 
JUNIOR, ocupante em comissão do cargo de COORDENADORIA 
DE RECURSOS HUMANOS, integrante da estrutura administrativa 
da Secretaria de Administração. 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de 
maio de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:0C6295D3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 020505/2023 ATO DE NOMEAÇÃO - 
FRANCISCA GRAZIELA PEDROSA MARTINS 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear a Sra. FRANCISCA GRAZIELA PEDROSA 
MARTINS, 
para 
ocupar, 
em 
comissão, 
o 
cargo 
de 
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS – GDS 1, junto a 
Secretaria de Administração, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de 
Abril de 2009. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de 
maio de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:42A9A7AE