DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3216 
 
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período de 03/01/2023 a 31/12/2023, podendo ser prorrogada por 
igual período.  
Art. 2º. A remuneração da servidora ora cedida, dar-se-á com ônus 
para a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela 
assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho da servidora, 
informando eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º. O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 25 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:8CE86AD5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 858, DE 25 DE MAIO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. AUTORIZAR a cessão do Sr. NICODEMOS XIMENES 
CARVALHO, servidor municipal temporário, ocupante do cargo de 
vigilante, 
admitido 
em 
09/01/2023, 
portador 
do 
RG 
nº 
2001015137790 e inscrito no CPF sob o nº 003.443.143-83, vinculado 
à 
Secretaria 
Municipal 
de 
Planejamento, 
Desenvolvimento 
Institucional e Articulação, para ficar à disposição do Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Nova Russas/CE, durante o 
período de 03/01/2023 a 31/12/2023, podendo ser prorrogada por 
igual período. 
  
Art. 2º. A remuneração do servidor ora cedido, dar-se-á com ônus 
para a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela 
assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, 
informando eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º. O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 25 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:8D8FB0D4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 859, DE 25 DE MAIO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. AUTORIZAR a cessão do Sr. EMANOEL CARLOS 
ARAUJO SILVA, servidor municipal temporário, ocupante do cargo 
de auxiliar administrativo, admitido em 09/01/2023, portador do RG 
nº 2009099084044 e inscrito no CPF sob o nº 603.779.343-30, 
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento 
Institucional e Articulação, para ficar à disposição do Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Nova Russas/CE, durante o 
período de 03/01/2023 a 31/12/2023, podendo ser prorrogada por 
igual período. 
  
Art. 2º. A remuneração do servidor ora cedido, dar-se-á com ônus 
para a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela 
assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, 
informando eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º. O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 25 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:EA66B237 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 860, DE 25 DE MAIO DE 2023. 
 

                            

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