DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3216 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
ANTÔNIO JEAN DA SILVA.  
Presidente. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:D1B32A16 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
01.036/2023-CP 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 01.036/2023-CP - O Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação do município de Ubajara, localizada na Av. 
Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o 
recebimento dos documentos de habilitação e propostas de preços, até 
o dia 29/06/2023 às 10:00hs, cujo o objeto é a Contratação de 
empresa para ampliação e reforma da Escola Luis Ribeiro da 
Silva, no distrito de Jaburuna, no município de Ubajara – CE. O 
referido Edital poderá ser adquirido no setor de licitações no horário 
de 
08:00 
às 
12:00 
hs 
ou 
no 
sítio: 
www.municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Ubajara/CE, 26 de Maio de 2023. João Paulo 
Miranda Albuquerque – Presidente da Comissão de Licitação. 
  
CIRCULAR: 29/05/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:2C8A64B9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO CIRCULAR Nº 02/2023-CGM 
 
OFÍCIO CIRCULAR Nº 02/2023-CGM 
Várzea Alegre - Ceará, 26 de maio de 2023. 
A(o) Senhor(a) 
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL 
  
Assunto: informação documentação mínima necessária para 
espécies de processos de pagamentos que indica. 
  
Prezado(a) Senhor(a), 
  
Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, considerando a legislação 
vigente, recomendações dos tribunais e visando a melhoria a rapidez 
dos trabalhos de vistoria, serve o presente para orientar os órgãos 
municipais na hora do envio de documentação integrante nos 
processos de pagamentos de acordo como segue: 
1 - Processo de pagamento de OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA. 
  
O servidor(a) responsável deverá entregar a Controladoria Geral do 
Município a seguinte documentação: 
  
Nota de Empenho, ou menção ao número se global; 
 
Nota Fiscal atestada pelo respectivo Fiscal de Contrato; 
 
Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
 
Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 
Certidão Negativa de Débitos Federais; 
 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
 
Diário da Obra, quando o contrato exigir; 
 
Relatório Fotográfico, com os itens da medição; 
 
CNO — Cadastro Nacional de Obras; 
 
Atesto de Responsabilidade Técnica – ART/CREA da empresa; 
 
Boletim de Medição, assinado pelo engenheiro da prefeitura; 
 
Comprovantes do recolhimento do FGTS e INSS, do período de 
execução da medição. 
  
OBS: se for o primeiro pagamento do contrato ou primeiro 
pagamento após aditivo, deve-se anexar também: 
  
Cópia do Contrato e/ou Aditivo, salvo se já tiver publicado no sítio 
oficial da Prefeitura; 
Ordem de Serviço. 
  
2 - Processo de pagamento de AQUISIÇÃO DE MATERIAL E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ). 
  
O servidor(a) responsável deverá entregar a Controladoria Geral do 
Município a seguinte documentação: 
  
Documento de Intensão de Despesa – DID, com a devida justificativa; 
Coleta de Preço, ao menos 3 propostas encaminhadas por 
fornecedores distintos, salvo se licitado; 
Mapa Comparativo de Preços, salvo se licitado deverá ser substituído 
por orçamento prévio do contratado. (exemplo, peças e serviços 
mecânicos); 
Ordem de Compra/Serviço; 
Nota de Empenho; 
Nota Fiscal atestada pelo respectivo Fiscal de Contrato; 
Relatório do Fiscal de Contrato; 
Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 
Certidão Negativa de Débitos Federais; 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
Relatório de Atividades, quando se tratar prestação de serviços; 
  
OBS: se for o 1º pagamento do contrato ou 1º pagamento após 
aditivo, deve-se anexar também: 
  
Cópia do Contrato e/ou Aditivo, salvo se já tiver publicado no sítio 
oficial da Prefeitura. 
  
3 - Processo de pagamento de AQUISIÇÃO DE MATERIAL E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA (CPF). 
  
O servidor(a) responsável deverá entregar a Controladoria Geral do 
Município a seguinte documentação: 
  
Documento de Intensão de Despesa – DID, com a devida justificativa; 
Coleta de Preço, ao menos 3 propostas encaminhadas por 
fornecedores distintos, salvo se licitado; 
Mapa Comparativo de Preços, salvo se licitado deverá ser substituído 
por orçamento prévio do contratado; 
Ordem de Compra/Serviço; 
Nota de Empenho, contendo n.º de CPF e endereço; 
Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) atestada pelo respectivo Fiscal de 
Contrato; 
Relatório do Fiscal de Contrato; 
Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares emitida pelo 
TCE/CE. (https://certidao-julgamento.tce.ce.gov.br/) 
Certidão Negativa de Débitos Federais;