DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3216 
 
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Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no 
Anexo I da referida Lei, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art 3º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021; 
CONSIDERANDO o Ofício de nº 028/2023-RPPS, cópia junta, bem como o novo Estudo Atuarial realizado pela assessoria Arima Consultoria 
Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA, cópia junta. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. As alíquotas suplementares previdenciárias instituídas no art 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no 
Anexo I da referida Lei, diante do novo estudo atuarial ora anexado, passarão a viger com os seguintes percentuais: 
  
Prazo 
D.P. 
de 
jun/23 
a 
mai/24 
5,17% 
de 
jun/24 
a 
mai/25 
10,58% 
de 
jun/25 
a 
mai/26 
15,96% 
de 
jun/26 
a 
mai/27 
25,66% 
de 
jun/27 
a 
mai/28 
25,03% 
de 
jun/28 
a 
mai/29 
24,41% 
de 
jun/29 
a 
mai/30 
23,79% 
de 
jun/30 
a 
mai/31 
23,18% 
de 
jun/31 
a 
mai/32 
22,58% 
de 
jun/32 
a 
mai/33 
21,98% 
de 
jun/33 
a 
mai/34 
21,39% 
de 
jun/34 
a 
mai/35 
20,81% 
de 
jun/35 
a 
mai/36 
20,23% 
de 
jun/36 
a 
mai/37 
19,65% 
de 
jun/37 
a 
mai/38 
19,08% 
de 
jun/38 
a 
mai/39 
18,52% 
de 
jun/39 
a 
mai/40 
17,96% 
de 
jun/40 
a 
mai/41 
17,41% 
de 
jun/41 
a 
mai/42 
16,87% 
de 
jun/42 
a 
mai/43 
16,33% 
de 
jun/43 
a 
mai/44 
15,79% 
de 
jun/44 
a 
mai/45 
15,26% 
de 
jun/45 
a 
mai/46 
14,74% 
de 
jun/46 
a 
mai/47 
14,22% 
de 
jun/47 
a 
mai/48 
13,70% 
de 
jun/48 
a 
mai/49 
13,19% 
de 
jun/49 
a 
mai/50 
12,69% 
de 
jun/50 
a 
mai/51 
12,19% 
de 
jun/51 
a 
mai/52 
11,70% 
de 
jun/52 
a 
mai/53 
11,21% 
de 
jun/53 
a 
mai/54 
10,72% 
de 
jun/54 
a 
dez/54 
10,24% 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de maio de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F79BB865 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EDITAL Nº 06/2023SISP - SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PEDREIRO E SERVENTE 
 
O Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, Leandro Lima Evangelista no uso de suas atribuições legais, considerando as 
demandas temporárias de excepcional interesse público no Município de Mombaça, considerando também a autorização contida na Lei Municipal 
Complementar Nº 825/2023, de 23 de maio de 2023, faz saber que estão abertas as inscrições para seleção 08 (oito) vagas para o cargo de Pedreiro 
e 16 (dezesseis) vagas para o cargo de Servente conforme discriminado item 2.1 e no Anexo I deste Edital, objetivando a contratação. 
  
1. DA SELEÇÃO  
  
1.1. A Seleção destina-se a atender aos casos de necessidade excepcional de interesse público. 
  
2. DA QUALIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.  
  
2.1. Serão disponibilizadas as seguintes vagas conforme abaixo especificado:  
  
Cargo 
Nível 
Remuneração 
Vagas 
Jornada 
Pedreiro 
Alfabetização 
R$ 2.600,00 
vagas 
deficiente 
40 horas semanais 
7 
1