DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 273/2023
Intima por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o disposto no art. 87, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, contado da data da publicação deste edital, no que tange à instauração, em seu desfavor, de
Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório, em razão da constatação de possível conduta irregular verificada ao longo da sessão pública do Pregão Eletrônico
n.º 10/2021-Anatel, conforme a Ata da Sessão Pública PE n.º 10/2021 - GR01 (SEI n.º 7601096), estando sujeito(s) às sanções previstas na Lei e no Edital do referido Certame. A Defesa
Prévia, caso interposta, poderá ser apresentada na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico. No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado
o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele
contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017. A aferição da tempestividade da apresentação da Defesa
considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos,
que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo
administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá
independente de manifestação nos autos.
. Processo
Interessado
CNPJ / CPF n.º
Conduta infracional
Dispositivos Infringidos
Sanções Previstas
. 53504.011749/2021-19
MGS CLEAN SOLUÇÕES
19088605000104
Não mantiver a proposta, conforme
descrito no Informe n.º 22 (SEI
Edital n.º 10/2021 - GR01 (SEI
n.º 7438204), Item 21.1.
Comete infração administrativa,
nos termos da Lei n.º
Item 21.4. c/c item 21.4.2. do
Edital n.º 10/2021 - GR01 (SEI
nº 7438204), bem assim com
fundamento no
.
E SERVIÇOS LTDA.
n.º 8077383).
10.520, de 2002, o licitante /
adjudicatário que: (...) 21.1.5.
não mantiver a proposta; (...)
art. 49, V do Decreto nº
10.024/2019, c/c art. 7º da Lei
nº 10.520/2002.
.
MAYKON RODRIGUES
19088605000104
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 413012
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 53587.000279/2022-68.
Pregão.
Nº 7/2019.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-AM.
Contratada:
CNPJ
11.821.060/0001-91
-
NORTESUL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2020
- Anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de 29/05/2023 a 28/01/2025, cujo objeto é a
prestação de serviço de transporte, incluindo veículos, combustível e motoristas,
devidamente habilitados para atender precipuamente as atividades de fiscalização, bem
como transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, a fim
de atender a demanda da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Roraima - UO113-
Anatel/RR. Vigência: 29/05/2023 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
556.715,20. Data de Assinatura: 25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR AFASTAMENTO DE LICITAÇÃO
A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, no uso de suas atribuições,
consoante o disposto pela Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei Geral de
Telecomunicações n° 9.472, de 16 de julho de 1997, artigo 2º, inciso II, e o caput do art.
157 de seu Regulamento de Licitações e Contratos torna público a solicitação de proposta
para fornecimento de solução de Backup como Serviço para entidades de direito público
ou privado. As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico
gestaodeparcerias@telebras.com.br até 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de
publicação da Request For Proposal - RFP
A solicitação de proposta poderá ser consultada e obtida no sítio da Telebras -
www.telebras.com.br no Menu -> Acesso a Informação >Licitações e Contratos>
Contratação
direta
por
afastamento
de
licitação
ou
pelo
link
https://www.telebras.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratacao-
direta-por-afastamento-de-licitacao/.
Brasília-DF, 26 de maio de 2023.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000031 SE/MG
Locação de Rebocador Industrial Elétrico movido a bateria tracionária, incluindo
treinamento, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de suprimentos necessários
à operação (exceto combustível), conservação e limpeza dos equipamento (ID nº 1003613).
Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
22/06/2023 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone:(31) 3431-0631 ou
e-mail: mg-gelic@correios.com.br .
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
GERENTE POLO DE LICITAÇÕES MINAS GERAIS SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2023 SE/SPI
Aquisição de Mobiliários de Aço (Cabide Mala e Racks) para agências CEM, por
meio de Sistema de Registro de Preços ID 997969. Recebimento das Propostas e obtenção
do Edital: http://www.correios.com.br até 06/06/23 às 08h e início da disputa às 09h.
Informações pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no
horário de 8h às 17h
RITA WALÉRIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Distrato Amigável do Acordo de Cooperação Técnica nº. 063/2022: Data da Assinatura:
09/05/2023 Nome do Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃSSI/PR: Nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC JOTAESSE - Vigência 01/06/2023: Objeto: O presente
Distrato Amigável do Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto formalizar a rescisão do
ACT nº 063/2022. Relativo à Agência de Correios Comunitária AGC JOTAESSE - MCU
000437330. Em observância aos termos do instrumento jurídico celebrado entre as partes.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 BSB
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de Permissão de Uso nº 044/2023 de Contratação de espaço para instalação de
Terminais de Autoatendimento - TAE (Loker). Data da assinatura: 24/05/2023. Objeto:
Contratação
por 06
(seis)
meses de
espaço para
instalação
de Terminais
de
Autoatendimento - "Locker" no Metrô/DF. Valor mensal: R$ 1.248,00 (um mil duzentos e
quarenta e oito reais). Valor Global: R$ 22.464,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta
e quatro reais). Contratado: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô DF.
Período de Vigência: 24/05/2023 a 19/11/2023. Processo SEI: 53161.003159/2023-02.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 0389/2023; Data de Assinatura: 31/03/2023; Contratado: 11.620.123/0001-
41/HTP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; Objeto: NL contrato de locação CDD CAMPO
GRANDE ZONA SUL - MS; Origem: Dispensa de Licitação 23000007/2023; Vigência:
01/04/2023 a 31/03/2033; Valor Total: R$ 2.880.000,00.
Contrato 0450/2023; Data de Assinatura: 25/04/2023; Contratados: 822.303 . 8 2 8 - 5 3 / LU I Z
ANTONIO MARTINS, 163.541.171-87/JORGE MARIO DE FREITAS; Objeto: RN contrato de
locação CDD CORUMBA - MS; Origem: Dispensa de Licitação 23000008/2023; Vigência:
02/05/2023 a 01/05/2028; Valor Total: R$ 1.080.000,00.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 SE
AVISO DE ADIAMENTO PGE Nº 23000004/2023 - SE/SE
Prestação de serviço comum de engenharia, sem cessão de mão de obra, para
a manutenção corretiva em sistemas de CFTV, com provimento de módulos, partes, peças,
componentes e insumos, nas unidades da Superintendência Estadual de Sergipe. A
abertura da licitação que estava adiada "Sine Die" conforme publicado no DOU, folha 8,
Seção 3, do dia 19 de abril de 2023, fica adiada para às 09h00min do dia 21/06/2023 e a
disputa de preços fica adiada para as 10h00min. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31)3431-0697, no horário de 9h às 17h.
HERBERT ERNANE DOS SANTOS BASÍLIO
Pregoeiro SE/MG
Ministério da Cultura
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista que resultaram infrutíferas todas as tentativas de comunicação
via
postal,
recomenda-se
a
intimação
por
e-mail
(FINANCEIRO2@CINEMACINEPLUS.COM.BR) e também por edital, divulgado pela ANCINE
em sua página na Internet e publicado uma vez no Diário Oficial da União, em
conformidade com o que dispõe os artigos 86, inciso V e 88, inciso V da Instrução
Normativa nº 109/12.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA
Superintendente de Fiscalização
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa ANHAMUM PRODUÇÕES
AUDIOVISUAIS LTDA sobre a sua manutenção como inadimplente no Sistema de Apoio
às Leis de Incentivo à Cultura em razão da ausência de resposta ao Ofício de
Inadimplência n.º 17-E/2023-ANCINE/SEF/SPR/CIN relativo ao Projeto: A LENDA DO GATO
PRETO SALIC: 10-0278. A proponente tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularização
da situação, conforme art. 45 da IN n.º 159/2021, ou o processo será encaminhado para
deliberação final de prestação de contas e estará sujeito à reprovação da prestação de
contas final, por omissão no dever de prestar contas, com devolução integral dos
recursos.
A ausência de regularização da prestação de contas ou do recolhimento
integral do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa
e os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados
nos cadastros restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, em
conformidade com os ditames da Lei n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da
Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e dos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, Serasa e afins.
Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato
por meio do e-mail cin.spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023
EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Superintendente de Prestação de Contas
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