DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1722/2023 - UASG 373067 - INCRA-CURITIBA/PR
Número do Contrato: 1217/2022.
Nº Processo: 54000.016361/2022-11.
Cessão de Uso. Cedente: Superintendência Regional do INCRA no Estado do Paraná.
Cessionário: 76.404.136/0001-29 - Município de Mariluz/PR. Objeto: alterar a Cláusula
Primeira, ONDE SE LÊ: "A presente Cessão de Uso de bem público é de natureza unilateral,
precária e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do cessionário", LEIA-SE:
"A presente Cessão de Uso de bem público é de natureza unilateral, precária e
discricionária, com duração de 20 (vinte) anos. Decorrido esse prazo, poderá ser revogada
a qualquer tempo pelo Incra, por razões de conveniência e oportunidade, sem direito à
indenização por parte do cessionário".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 16/2023
Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE S ÃO
PAULO - CNPJ 00.375.972/0010-51 com o Município de PRESIDENTE EPITÁCIO no Estado de
São Paulo - CNPJ 55.293.427/0001-17, registrado sob o CRT/SP/016/2023 - PRO C ES S O
ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N° 54000.048340/2023-45. Objeto: Instituir parceria para
fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as ações de Manutenção do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos
interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais,
recepcionar preencher e enviar no SNCR a declaração de cadastro dos titulares que não
consigam fazer pela Declaração para Cadastro Rural - DCR, receber e conferir os
documentos comprobatórios da Declaração, em meio digital, realizar a emissão do
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R, que possibilitem cumprir o estabelecido nos
arts. 46 e 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°. 55.891,
de 31 de março de 1965, e no Parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990
e da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, disponibilizando serviços relacionados ao
cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da
região ou no município, bem como, ao público em geral. - Vigência: 60 (sessenta) meses a
partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 24/05/2023 - Data do Início: 24/05/2023
e Data do Termino: 24/05/2028. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO -
CPF 054..-00 - Superintendente Regional do INCRA/SP e Cássia Regina Zaffani Furlan CPF
246..-00 - Prefeito do Município de Presidente Epitácio/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 16/2023
Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE S ÃO
PAULO - CNPJ 00.375.972/0010-51 com o Município de PRESIDENTE EPITÁCIO no Estado de
São Paulo - CNPJ 55.293.427/0001-17, registrado sob o CRT/SP/016/2023 - PRO C ES S O
ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N° 54000.048340/2023-45. Objeto: Instituir parceria para
fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as ações de Manutenção do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos
interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais,
recepcionar preencher e enviar no SNCR a declaração de cadastro dos titulares que não
consigam fazer pela Declaração para Cadastro Rural - DCR, receber e conferir os
documentos comprobatórios da Declaração, em meio digital, realizar a emissão do
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R, que possibilitem cumprir o estabelecido nos
arts. 46 e 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°. 55.891,
de 31 de março de 1965, e no Parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990
e da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, disponibilizando serviços relacionados ao
cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da
região ou no município, bem como, ao público em geral. - Vigência: 60 (sessenta) meses a
partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 24/05/2023 - Data do Início: 24/05/2023
e Data do Termino: 24/05/2028. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO -
CPF 054..-00 - Superintendente Regional do INCRA/SP e Cássia Regina Zaffani Furlan CPF
246..-00 - Prefeito do Município de Presidente Epitácio/SP.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo N.º 21218.000313/2022-14. Contrato de n.º 03/2023. Declaração de Dispensa de
Licitação n.º 28770279. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ
da Contratante: 26.461.699/0377-77. Contratada: CML COM. E SERV. TEC. DE MAQ. E
EQUIP. DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ N.º 11.801.056/0001-61. Objeto: contratação de
empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva
em balanças localizadas na Unidade Armazenadora de Manaus, conforme especificações,
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de
Referência. Fundamento Legal: Inciso II, Art. 416 do Regulamento de Licitações e Contratos
da CONAB (RLC) e Lei N.º 13.303/2016. Vigência: 25/05/2023 até 25/11/2023. Data da
assinatura: 25/05/2023. PTRES - 225318; PI - RECUPER UN; FONTE - 1050000052; ND -
33903917, conforme 2023NE000015. Valor Estimado: R$ 3.174,00. Assinam pela
Contratante: LUIZA FRANCISCA GOMES DE
MOURA, Superintendente Regional do
Amazonas e GLÓRIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela
Contratada: CESAR HENRIQUE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO – –
Processo nº 21440.000126/2022-99 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022
-
Contratante:
Companhia
Nacional
de
Abastecimento
-
CONAB
-
CNPJ/MF
26.461.699/0061-11 - Contratada: ORBITEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EIRELI
- CNPJ/MF 37.168.895/0001-88. Objeto: Prorrogação do Contrato Administrativo Conab
nº 012/2022, firmado originalmente em 29/05/2019 e reajuste dos valores conforme
índice do IST. Valor anual estimado do contrato: R$ 78.608,32 (setenta e oito mil
seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos). Nota de Empenho nº 2023NE000311.
Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB e Lei nº
13.303/2016. Vigência:02/06/2023 à 02/06/2024. Data de assinatura: 26/05/2023.
Assinam pela Contratante: Emanuel Carneiro de Lima e Silva - Superintendente
Regional e Luís Edmundo Pinto Cabral - Gerente de Finanças e Administração; Assina
pela Contratada: Adalto Cesar Rodrigues Silva - Proprietário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO – –
Processo nº 21208.000069/2020-39. Pregão Eletrônico Conab nº 001/2021. Contrato
Administrativo Conab nº: 001/2021.Termo Aditivo nº 02/2023. Contratante: Companhia
Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ/MF: 26.461.699/0119-72. Contratada: RIO
MINAS Conservação e Limpeza Ltda, CNPJ: 12.904.815/0001-84. Objeto: Repactuação de
insumos conforme cláusula 14.2.2 do contrato e repactuação do valor mensal para R$
23.806,79 (vinte e três mil oitocentos e seis reais e setenta e nove centavos) a partir de
23/05/2023. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes estão programadas em
dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2023 e
correrão por meio da conta de Natureza de Despesa 33.90.37.02 e 33.90.93.01, do
Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 225313, na Ação Orçamentária Administração da
Unidade, da Fonte de recurso 1050-PI:SERVLIMPEZA. Data de Assinatura: 23/05/2023.
Assinam pela Contratante: Cleide Edvirges Santos Laia - Superintendente Regional e
Osvaldo Teixeira de Souza Filho - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela
Contratada: Adriano Miranda Oliveira - Representante Legal.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE
Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia
Geral Extraordinária, no dia 05 de junho de 2023, às 11h30min horas na sede das Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASAMINAS, sociedade de economia mista de
capital fechado, CNPJ 17.504.325/0001-04, Rodovia BR 040, KM 688, Pavilhão
Administração, s/nº, Bairro Guanabara - Contagem/MG, para deliberar sobre o seguinte
assunto: 01- Destituição do atual representante do extinto Ministério da Economia no
Conselho de Administração; 02 - Fixação da remuneração dos administradores, membros
do conselho fiscal e do comitê de auditoria para o período 2023/2024.
Contagem, 24 de maio de 2023.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2023
No dia 23/05/2023, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
Autoridade Competente, Sr. JAMIL YATIM, acerca do Proc esso 129/2022, Pregão Eletrônico
03/2023, homologa e
adjudica o Lote 1
à empresa CENTER SOLDAS
GASES E
EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 04.583.617/0001-38 - pelo valor de R$ R$ 25.652,00 (vinte e
cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais); homologa e adjudica o Lote 2 à empresa
JOAO JOSE CAMARGO ACOPLAMENTOS - CNPJ 40.981.661/0001-60 - pelo valor de R$
197.010,00 (cento e noventa e sete mil e dez reais); homologa e adjudica o Lote 3 à
empresa MOVIMENTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ
34.638. 332/0001-18 - pelo valor de R$ 37.812,90 (trinta e sete mil, oitocentos e doze reais
e noventacentavos); homologa e adjudica o Lote 4 à empresa M. M. AGOSTINHO
COMERCIAL LTDA - CNPJ 04.748.019/0001-71 - pelo valor de R$ 91.650,00 (noventa e um
mil, seiscentos e cinquenta reais); homologa e adjudica o Lote 5 à empresa H K CO M E R C I A L
LTDA - CNPJ 37.248.348/0001-02 - pelo valor de R$ 28.087,20 (vinte e oito mil, oitenta
esete reais e vinte centavos); homologa e adjudica o Lote 6 à empresa G. H. DE MOURA
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - CNPJ 34.567.456/0001-50 - pelo valor de R$ 30.980,00
(trinta mil, novecentose oitenta reais); homologa e adjudica o Lote 7 à empresa
COMERCIAL SPONCHIADO LTDA - CNPJ 13.338.681/0001-44 - pelo valor de R$ 9.158,00
(nove mil, cento e cinquenta e oito reais); homologa e adjudica o Lote 8 à empresa G. H.
DE MOURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - CNPJ 34.567.456/0001-50 - pelo valor de R$
156.066,20 (cento e cinquenta e seis mil, sessenta e seis reais e vinte centavos); homologa
e adjudica o Lote 9 à empresa G. H. DE MOURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - CNPJ
34.567.456/0001-50 - pelo valor de R$ 43.135,00 (quarenta e três mil, cento e trinta e
cinco reais); homologa e adjudica o Lote 10 à empresa GIGA ATACADO LTDA - CNPJ
30.399.473/0001-74 - pelo valor de R$ 277.400,00 (duzentos e setenta e sete mil e
quatrocentos reais); homolologa e adjudica o Item 20 à empresa G. H. DE MOURA
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - CNPJ 34.567.456/0001-50 - pelo valor de R$ 19.200,00
(dezenove mil e duzentos reais).
PATRICIA NIHARI ARANTES
Pregoeira
(SIDEC - 26/05/2023) 225001-99999-2023NE999999
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 901798/2020, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME -
CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSTITUTO BATALHÃO DA RESTAURAÇÃO, CNPJ/MF
nº 32.701.542/0001-88. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do
Termo de Fomento nº 901798/2020. Vigência: 29/12/2020 a 30/04/2024. Data de Assinatura:
23/05/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de
Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº ***.536.033-**, Convenente: ANDRÉA
GONÇALVES BARRETO, CPF/MF nº ***.566.825-**. Processo nº 71000.016596/2020-60.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 927313/2022, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA -
FAZENDA DA ESPERANÇA, CNPJ/MF nº 48.555.775/0029-50. Objeto: Termo Aditivo tem por
fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 927313/2022. Vigência:
09/06/2022 a 08/10/2023. Data de Assinatura: 23/05/2023. Signatários: Concedente -
SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas,
CPF/MF nº ***.536.033-**, Convenente: VINICIUS ESCH GOUVEA, CPF/MF nº***.650.517-
**. Processo: 71000.012595/2022-16.
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