DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.003411/2019-48. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Tribunal de Justiça do
Estado
de
Tocantins. OBJETO:
Promover
ações
conjuntas
para o
incentivo
e
aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo
voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma
Consumidor.gov.br. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 26/05/2023. A S S I N AT U R A :
Wadih Nemer Damous Filho Secretário Nacional do Consumidor; Etelvina Maria Sampaio
Felipe, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
158/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no
D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, e a senhora STEFANIE ALMEIDA CAMPOS na forma constante do Processo SEI
Nº 08016.009921/2023-75, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 11 de junho de 2023, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 158/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.009921/2023-75
DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023.
SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como
contratante, e STEFANIE ALMEIDA CAMPOS, como contratado.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2023 ao Convênio Nº
812533/2014. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
132.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.000,00, Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2023. Data
de Assinatura: 29/12/2014. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893389/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 894.196,54, Valor de
Contrapartida: R$ 17.883,93, Vigência: 28/06/2023 a 27/12/2023. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891701/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
911.613,95, Valor de Contrapartida: R$ 911,61, Vigência: 02/07/2023 a 01/07/2024. Data
de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
891055/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº
05553216000106. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.093.267,59, Valor de
Contrapartida: R$ 11.494,13, Vigência: 27/06/2023 a 26/06/2024. Data de Assinatura:
26/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº ***.170.031-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
892582/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
3.037.307,76, Valor de Contrapartida: R$ 3.037,30, Vigência: 28/06/2023 a 27/06/2024.
Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891238/2019.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação da
vigência. Valor Total: R$ 432.632,88, Valor de Contrapartida: R$ 436,63, Vigência:
01/07/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER
DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08016.013520/2021. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em engenharia para execução de serviço comum de engenharia com
fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção de muro
em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da
Penitenciária Federal em Brasília - DF.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 29/05/2023 das
08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CAIO VITORINO SOARES
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/05/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º
Termo Aditivo
ao Acordo
de Cooperação
Técnica, cujo
objeto é
o
"estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para
disponibilização ao poder judiciário dos serviços de profissionais credenciados pelo CFA
para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e
declarados perdidos em favor da União para posterior alienação por meio de leiloeiros
credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas - SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos
empresariais (fundo de comércio) apreendidos, assegurando o valor do aviamento e/ou a
conservação dos bens que o integram", por meio de parceria estabelecida com o Conselho
Federal de Administração (CFA).
1 - Processo SEI nº:08129.000884/2020-10.
2 - Objeto do 3º Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência.
3 - Prorrogação da Vigência: 08/06/2023 a 07/06/2024.
4 - Fundamentação legal: A prorrogação tem base legal na Cláusula Nona do Acordo de
Cooperação Técnica e art. 57, I c/c art. 116, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
5 - Cópia: Do presente Termo Aditivo serão extraídas cópias para o CFA.
Data da Assinatura: 16/05/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.005133/2022-60. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
22796245). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e CLEVERSON SIEWERT, Secretário da Fazenda do Estado de Santa
Catarina. Data de Assinatura: 17/05/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.004408/2022-48. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23486072). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e FÁBIO DE SOUZA TRAJANO, Procurador-Geral de Justiça de Santa
Catarina. Data de Assinatura: 17/05/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.008505/2022-18. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23954582). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e SÉRGIO FERNANDES MARTINS, Presidente do Tribunal de Justiça do
Mato Grosso do Sul. Data de Assinatura: 17/05/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de
sua assinatura.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 02/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais CNPJ nº
00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Pará, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, CNPJ: 05.054.952/0001-01,
da Polícia Militar do Estado do Pará, CNPJ nº 05.054.994/0001-42, , do Corpo de
Bombeiros
Militar,
CNPJ nº
34.847.236/0001-80,
e
da
Polícia Civil,
CNPJ
nº
00.368.105/0001-06. Objeto: prorrogação de vigência de 14/07/2023 até 12/07/2024. Data
de assinatura: 24/05/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Helder
Zahluth Barbalho, Governador do Estado do Pará; Ualame Fialho Machado, Secretário de
Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará; José Dilson Melo de Souza
Júnior, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará; Jayme de Aviz Benjó,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; Walter Resende de
Almeida, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará; Celso da Silva Mascarenhas,
Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves" do Estado do Pará.
Processo nº 08020.002479/2018-20.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 60/2023 - Processo nº 08020.000381/2023-03, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO,
CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
60/2023 - Processo nº 08020.000381/2023-03, em referência, Data da assinatura:
10/05/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Estado do maranhão, valor R$ 233.688,00 (duzentos e
trinta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003310/2022-73, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 08020.003310/2022-73, em
referência, Data da assinatura: 16/05/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO
MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do maranhão, valor R$
91.612,00 (noventa e um mil seiscentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 81/2023. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLÍCIA CIVIL, CNPJ n.º 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 81/2023, em referência. Data da assinatura: 13/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Secretário
de Estado de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, valor de R$ 261.928,00 (duzentos e
sessenta e um mil novecentos e vinte e oito reais).