DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 7.070, DE 25 DE MAIO DE 2023
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
com Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito
da estrutura
do
Ministério da
Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Assessoria de
Gerenciamento de Recursos, da Secretaria-Executiva com um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13 - do Gabinete da Secretaria de Ciência e Tecnologia para
Transformação Digital;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral de
Estratégia e Governança, do Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e
Tecnologia, da Secretaria-Executiva com 1 (um) CCE 1.13 - do Gabinete da Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral de
Popularização da Ciência e Tecnologia, do Departamento de Popularização da Ciência,
Tecnologia e
Educação Científica,
da Secretaria
de Ciência
e Tecnologia
para o
Desenvolvimento Social com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - do Gabinete da
Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social.
Art. 2º Os Anexos IX-A, IX-C, XII, XIII e XIV da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de
abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO IX
CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SECRETARIA-
E X EC U T I V A
A) ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À SECRETARIA-EXECUTIVA
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/ FUNÇÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. ASGRE
Assessoria 
de 
Gerenciamento 
de
Recursos
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
. (...)
..........................................................................................
C)
DEPARTAMENTO DE
GOVERNANÇA E
INDICADORES
DE CIÊNCIA
E
T EC N O LO G I A
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/ FUNÇÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. CG OV
Coordenação-Geral
de 
Estratégia
e
Governança
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. (...)
..............................................................................................................................
ANEXO XII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. (...)
. G S D ES
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. (...)
. CG P C
Coordenação-Geral de Popularização
da Ciência e Tecnologia
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
...............................................................................................................................
ANEXO XIII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/ 
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. (...)
. G S T EC
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. (...)
..............................................................................................................................
ANEXO XIV
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/ 
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. (...)
. GSTAD
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. (...)
......................................................................................................................" (NR)
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.508/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do
Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução
Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de
novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da
Comissão
Interna de
Biossegurança
- CIBio,
passa ser
composta
como a
seguir
discriminada:
Processo SEI nº: 01245.007932/2023-78
Requerente: Fermentec - Tecnologias em Açúcar e Álcool Ltda.
CQB: 262/08
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
Extrato Prévio: 8823/2023 publicado em 26/04/2023
Decisão: DEFERIDO
A requerente solicita ao Presidente da CTNBio parecer técnico referente à
nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a
alteração da CIBio, Carta s/ nº, de 28/03/2023, foi emitido pelo responsável legal da
instituição, Henrique Berbert de Amorim Neto, para a inclusão de Marina de Toledo
Ferraz Dellias. A composição proposta consta dos seguintes membros: Mario Lucio Lopes
(Presidente), Crisla Serra Souza, Eduardo Poggi Borges, Henrique Berbert de Amorim Neto,
Marcel Salmeron Lorenzi, Marina de Toledo Ferraz Dellias, Milene Bianchini Antonio,
Silene Cristina de Lima Paulillo e Vanessa Moreira Costa Diana.
Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no
processo, esta comissão interna de biossegurança é apta a gerir os riscos associados às
atividades desenvolvidas na instituição.
A CTNBio esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em
questão.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO
Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.519/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de
20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna
público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:
Processo SEI nº: 01245.003705/2023-73
Requerente: Scienco Biotech Ltda.
CQB: 472/19
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
Extrato Prévio: 8744/2023, publicado em 07/03/2023
Decisão: DEFERIDO
A requerente solicitou ao Presidente da CTNBio parecer técnico referente à
nova composição da Comissão Interna de Biossegurança. Para tanto, a responsável legal da
instituição, Mariana Westphal, emitiu ato formal de alteração da CIBio, Ofício CIBio n°
01/2023, de 26/01/2023, destituindo do cargo Maria de Lourdes Borba Magalhães e
nomeando Jheniffer Rodolfi Bianchini para presidência desta CIBio. Atendidas as
recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, a comissão interna
de biossegurança nomeada é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas
na instituição.
A CTNBio esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão.
A íntegra deste Processo encontra-se arquivado na CTNBio. Informações complementares
ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via
Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO
Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.520/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de
20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna
público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:
Processo SEI nº: 01245.004720/2023-39
Requerente: Merck Sharp & Dohme Saúde Anima Ltda. (MSD Saúde Animal)
CQB: 248/08
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
Extrato Prévio: 8743/2023, publicado em 07/03/2023
Decisão: DEFERIDO
A requerente solicitou ao Presidente da CTNBio parecer técnico referente à
nova composição da Comissão Interna de Biossegurança. Para tanto, o responsável legal da
instituição, Luis Felipe Truyts, emitiu ato formal de alteração da CIBio, Carta S/N, em
15/02/2023, excluindo os membros Raquel Pinto Lopes e Aline Tomomi Tomita Ishizuka e
nomeando Clea de Carvalho Camargo como presidente, além de incluir Phelipe de Azevedo
Montenegro para a composição desta CIBio que passa a ser composta por: Clea de
Carvalho Camargo (Presidente), Phelipe de Azevedo Montenegro e Juliana Sayuri Shimizu.
Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta
comissão interna de biossegurança é apta a gerir os riscos associados às atividades
desenvolvidas na instituição.
A CTNBio esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra
deste Processo encontra-se arquivado na CTNBio. Informações complementares ou
solicitações de maiores informações, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR,
através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO
Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.521/2023
A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 259ª Reunião Ordinária, ocorrida em
01/03/2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para os seguintes processos:
Processo no: 01245.002227/2022-01;
Requerente: Embrapa
Agroindústria
Tropical; CQB: 233/06; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão: Deferido
Processo no: 01245.002251/2022-32; Requerente: CPQuali Pesquisa Clínica;
CQB: 524/20; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão: Deferido
Processo no: 01245.003522/2022-77; Requerente: Raizen Biotecnologia S.A;
CQB: 270/08; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão: Deferido
Processo no: 01245.002902/2022-94; Requerente: Escola de Educação Física e
Esporte de Ribeirão Preto (Universidade de São Paulo); CQB: 442/17; Assunto: Relatório
Anual 2021; Decisão: Deferido
Processo no: 01245.003928/2022-50; Requerente: Universidade Comunitária
Regional de Chapecó - UNOCHAPECO; CQB: 250/08; Assunto: Relatório Anual 2021;
Decisão: Deferido
Processo no:
01245.003990/2022-41; Requerente:
Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul; CQB: 390/15; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão:
Deferido
Processo no:
01245.003935.2022-51; Requerente:
Hospital
Federal
dos
Servidores do Estado-HFSE; CQB: 512/20; Assunto: Relatório Anual 2021; Decisão:
Deferido