DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº100 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.377, de 29 de maio de 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da 
Secretaria da Educação – Seduc,  no valor de R$ 222.072.972,64 (duzentos e vinte e dois milhões, setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e 
sessenta e quatro centavos), na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme o Anexo III, bem 
como do superávit financeiro do exercício anterior: de recursos ordinários não vinculados de impostos e das transferências de convênios do Governo Federal 
vinculadas à Assistência Social, na forma do art. 43, §1.°, incisos I e III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores (na forma dos Anexos I, II e III) e atributos (Anexo IV) consignados aos programas e às ações ficam incorporados 
ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 30/12/2019) e suas 
atualizações. 
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, desde que respeitada a regra 
geral do caput do art. 7.° da Lei n.° 18.275, de 22/12/2022  (D.O.E. 27/12/2022) –  Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
TOTAL  SUPLEMENTADO  R$ 222.072.972,64
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETALHAMENTO
TIPO
VALOR
10100003 - POLÍCIA MILITAR
110.023.360,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
110.023.360,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. 
110.023.360,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
500 - 5.00.100000 
0 
110.023.360,00 
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
110.023.360,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
110.023.360,00
12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.  
31267 - Apoio aos Municípios na Promoção da Integração Social  Acesso e Permanência dos alunos no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL 
99.021.024,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
500 - 5.00.100000 
0 
99.021.024,00 
12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.  
31268 - Apoio aos Municípios na Expansão da Oferta de Vagas no Desenvolvimento do PAIC INTEGRAL 
11.002.336,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
500 - 5.00.100000 
0 
11.002.336,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
220.046.720,00
ANEXO DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETALHAMENTO
TIPO
VALOR
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.026.252,64
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.026.252,64
08.244.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
31257 - Apoio logístico aos Centros Referência Especializados da Assistência Social - CREAS  Para Atendimento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade. 
391.102,64 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
665 - 6.65.200082 
1 
391.102,64 
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
31245 - Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social em Decorrência de Chuvas Torrenciais 
1.635.150,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
500 - 5.00.100000 
0 
1.635.150,00 
 TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
2.026.252,64
ANEXO DA LEI Nº18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE-
DETALHAMENTO
TIPO
VALOR
10100003 - POLÍCIA MILITAR
110.023.360,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
110.023.360,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. 
110.023.360,00 
15 - ESTADO 
DO CEARÁ 
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
500 - 5.00.100000 
0 
110.023.360,00 
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
138.231,50
47100013 - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SAN
138.231,50
08.244.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
11098 - Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional. 
138.231,50 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
665 - 6.65.200082 
1 
138.231,50 
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
110.161.591,50