DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230406
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 04062023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar. As informações poderão ser consultadas nos sítios
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habili-
tação, da Concorrência Pública Nacional n° 20230002, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE
UM BLOCO PARA O CURSO DE TERAPIA OCUPACIONAL DA UECE – CAMPUS ITAPERI, comunicando aos licitantes e demais interessados
que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 25/05/2023, o seguinte resultado: PARTICIPANTES
Inabilitados – CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA e P & J CONSTRUTORA LTDA; PARTICIPANTES Habilitados – ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, BWS CONSTRUÇÕES LTDA, CONSÓRCIO FEITOSA CORREIA LIMA (CONSTRUTORA FEITOSA LITDA e
CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA), CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA, CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO LTDA, DOMO
CONSTRUÇÕES LTDA, FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI, KG CONSTRUÇÕES
LTDA e R. R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. A ata da sessão pública que divulgou este resultado, com os motivos das
inabilitações, encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº50/2023.
DEFINE A ESTRUTURA E O CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS
ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS DO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DO CEARÁ - RCI-GESTÃO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas
pelo artigo 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto no art. 68 e no inciso VI, do
art. 190-A, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 9º e no inciso IV, do art. 52, da Lei Estadual nº 12.509, de
06 de dezembro de 1995; CONSIDERANDO o disposto no inciso XVII, do art. 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO
o disposto no art. 3º, do Decreto nº33.053, de 10 de maio de 2019. CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado para exercer a coordenação geral e consolidar o Sistema de Controle Interno, visando a excelência da gestão; CONSIDERANDO a importância de
atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO
a necessidade de maximizar a eficiência, a eficácia e a efetividade na tomada e prestação de contas dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade
de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública Estadual, RESOLVE:
Art.1°. Definir a estrutura e o conteúdo do Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão – RCI-Gestão, para compor os processos
de tomada e prestação de contas anuais dos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo do Estado do Ceará a partir do exercício de 2022, a serem
apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, a partir de 2023.
Art. 2°. O RCI-Gestão será composto pelos seguintes tópicos:
I. Informações Preliminares: apresenta uma breve introdução, informando a abrangência dos dados e das informações produzidas e avaliadas, bem
como os procedimentos utilizados na construção do relatório;
II. Informações Institucionais do órgão/entidade/fundo: caracteriza o órgão/entidade/fundo, informa a legislação correlata vigente no exercício em
análise e indica:
a. para os órgãos: natureza, suas competências e receitas;
b. para as entidades: vinculação, natureza, competências/finalidades e receitas;
c. para fundos: vinculação, natureza, finalidade e receitas;
III. Órgão/entidade/fundo em números: apresenta informações referentes à execução orçamentária da despesa por categoria econômica, por grupo
de natureza, por fonte de recursos e por elemento de despesa; à composição da despesa com pessoal e ao seu quantitativo; aos contratos e às parcerias com
maior execução, além das parcerias por objeto e aos contratos de gestão.
IV. Ações do Controle Interno: contempla o resultado de trilhas de controle interno geradas com o objetivo de identificar e analisar as informações e
os dados produzidos no âmbito das atividades das áreas programáticas da CGE, com informações relacionadas à ouvidoria, à ética e transparência; relatórios
de auditoria emitidos; relatórios de correição emitidos; situação no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), além de trilhas automatizadas
de auditoria geradas no exercício.
Parágrafo único. O RCI-Gestão das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas consistirá na consolidação de informações disponíveis
nos sistemas corporativos, de informações encaminhadas pelas empresas e do preenchimento do formulário de autoavaliação elaborado pela CGE, com
fundamento na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dos Decretos Estaduais nº 32.112/2016 e 32.243/2017.
Art. 3°. Após finalizados, o RCI-Gestão, o Certificado do Controle Interno e o Parecer do Dirigente do Controle Interno, exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), serão inseridos no sistema Ágora pela CGE, complementando a composição dos processos de tomada e prestação de
contas anuais de cada unidade do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. Os relatórios finais deverão ser assinados pelos responsáveis pela consolidação dos dados e das informações e pelas análises técnicas,
já os certificados serão assinados pelos coordenadores das áreas programáticas da CGE que disponibilizaram informações para a composição do RCI-Gestão.
Art. 4º. O RCI-Gestão expressará opinião limitada aos dados e informações colhidas e analisadas no âmbito das atividades de controle das áreas
programáticas.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS
EFEITOS, a partir de 31 de Maio de 2023, da designação de BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS
EFEITOS, a partir de 31 de Maio de 2023, da designação de ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA, constante no Decreto Nº 35076, datado de
23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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