DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023
originária do retrocitado processo administrativo, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78,
parágrafo único da lei nº 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento;Subscrevo o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para
um só efeito. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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VIPROC: 03155791/2023
65º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220084/SOP
65º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP. PROCESSO
Nº 03155791/2023. SEXAGÉSIMO QUINTO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E
DO OUTRO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA,
PARA OS FINS QUE ABAIXO SE ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob
nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente
SUB-ROGANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil,
portador da cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor
Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502 – bairro Guararapes, CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
- SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com
anuência da empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., tendo sua denominação social alterada conforme registro na Junta Comercial
do Estado do Ceará sob o nº23202308315 , estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 504, Loja 02, Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP 60867-670,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.597.909/0001-34, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. OSMILTON
DE ARAÚJO GOMES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de Identidade nº 28606317/7 (SSP-CE) e CPF nº 188.651.048-21, residente e
domiciliado na Rua Pedro Veríssimo, nº 3535, Casa 03, Passaré, Fortaleza-CE, CEP 60861-680, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar
o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇO Nº20220084/SOP,
mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na
Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP, e demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer nº 3039/2014/PGE-CE, bem como no
Processo Administrativo nº 03155791/2023, todos parte integrante do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Através do presente
Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de contratar decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP, cujo
objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, sagrando como vencedora a proposta da
empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo o certame homologado em 13.03.2023, publicado no D.O.E em 22.03.2023, passando a
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a figurar doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de fiscalização dos serviços
em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular
deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por força deste Termo
Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado. Parágrafo Terceiro –
Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos referentes à TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP, independente de transcrição. Parágrafo
Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
– SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/
SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta vencedora –
R$ 1.840.032,52 (Hum milhão, oitocentos e quarenta mil, trinta e dois reais e cinquenta dois centavos) –, com dotação orçamentária da Sub-rogada, a ser
apresentada por esta antes da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e
sub-rogação constantes deste Termo, passando em consequência a ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP,
com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido certame,
obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente transferência
e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no certame, no valor de R$ 1.840.032,52 (Hum milhão, oitocentos e quarenta mil, trinta e
dois reais e cinquenta dois centavos), tida por vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os
serviços objeto da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e
fiscalizados por Comissão a ser designada pela SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanha-
mento de que trata o Item anterior, compete ao GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as
providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que
comprovem essas solicitações de providências; PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da expedição da Ordem de Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA
SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220084/SOP, e seus
adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A
Superintendência de Obras Públicas – SOP providenciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA
VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste termo. E, por assim haverem
acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos; Em Fortaleza/CE, 05 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS:FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP/SUB-RO-
GANTE), ELIANA NUNES ESTRELA (SECRETÁRIA DA SEDUC/SUB-ROGADA) E OSMILTON DE ARAÚJO GOMES (FORTCON SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA/ANUENTE). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0095/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: NTSEC - SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁ-
TICA LTDA.. OBJETO: contratações de solução de proteção de redes incluindo aquisições de hardware e software e respectivo serviço de implan-
tação, posterior monitoramento e suporte técnico 24x7x365, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 20210007- ETICE - Contrato nº 95/2023-DJU-Cagece - Processo nº 1026.000021/2023-05-Cagece FORO:
Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução contratual obedecerão ao disposto abaixo: 8.1.1. Em caso de contratação dos itens 1 a 25,
os prazos de vigência e de execução contratual serão de 12 (doze) meses, contados a partir da celebração do contrato conforme disposto no art. 71 da Lei
nº 13.303/2016 para as empresas públicas, economia mistas e suas subsidiárias. 8.1.2. Em caso de contratação dos itens 26 a 30, os prazos de vigência e de
execução contratual serão de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da celebração do contrato conforme disposto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016 para
as empresas públicas, economia mistas e suas subsidiárias. VALOR GLOBAL: R$ 821.035,00 (oitocentos e vinte e um mil e trinta e cinco reais) pagos em
serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2023 SIGNA-
TÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz , Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Thiago
Chaves Holanda Costa, Representante Legal da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº0816/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 03343954/2023, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 27/03/2023, da
Portaria nº1967/2022, datada de 20/12/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/02/2023, que autorizou a 3ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO
da servidora JOELMA LEITE CASTELO, ocupante do cargo de Professor Assistente, referência E, matrícula nº 3004751-6, lotada na Fundação Univer-
sidade Estadual do Ceará – FUNECE, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria da Universidade Federal
do Ceará – UFC. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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