DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023
08200003.06.181.343.10647.07.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL
MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENETRAN CENTRO DE EDUCACAO DE TRANSITO LTDA - BATURITÉ Representante:
Adriana Amaro da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 217/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
EXEMPLO EIRELI. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de
Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação,
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009,
que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº
29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as
Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10304169/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 104.450,00 cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTA-
LEZA, 05 DE MAIO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS, SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES EXEMPLO EIRELI, representado neste ato por Jose Clayton Cavalcante Gouveia.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
PROCESSO Nº57001.000512 / 2023-88 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Contratação emergencial para pres-
tação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades
da área de vigilância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: APA da Serra de Baturité, Parque Estadual do Cocó, Parque Estadual
Botânico, Monumento Natural das Falésias de Beberibe, APA da Bica do Ipú e Parque Estadual Sítio Fundão, geridas pela SEMA. JUSTIFICATIVA:
Faz-se constar que a empresa em comento REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA vem descumprindo reiteradamente seus contratos de serviços,
elencando-se como pontos principais: abandonos de postos pelos colaboradores sem substituições ou qualquer comunicação à SEMA, ou seja, sem reposições
de profissionais, atrasos de pagamentos de folha e alimentação de seus colaboradores, demissão sem comunicações à SEMA e outros. Por estes e mais atos
de violação contratual, a empresa NÃO incorre/ concorre a quaisquer possibilidades de prorrogações ou nova contratação, considerando todo exposto nos
processos de sanção, quais sejam: NUPS 57001.000652/2023-56, 57001.000654/2023-45, 57001.000731/2023-67 e 57001.000730/2023-12, apensos a este
processo de dispensa. Desta feita, CONSIDERANDO a mitigação dos pontos elencados em bojo processual da dispensa de licitação, bem como todo acervo
probatório e documental instados nos processos administrativos anteriormente fomentados, justifica-se a contratação emergencial para colocação de postos
de vigilância nas Unidades de Conservação Estaduais que possuem sede administrativa, sendo o serviço de vigilância patrimonial e segurança, destinados a
buscar coibir a prática de atos danosos ao patrimônio público, buscando proteger a este, ao material e à segurança dos funcionários das sedes administrativas.
VALOR GLOBAL: 611.951,04 ( seiscentos e onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001
.18.541.724.20631.01.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.1.79912
00016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631
.08.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339037.2.5009100000.0; 5710000
1.18.541.724.20631.03.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.05.339037.2.5009
100000.0; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.2063
1.09.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20811.03.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, Inciso IV, da Lei Federal
8666/93. CONTRATADA: PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA. - CNPJ 44.343.328/0001-86 DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO
no 04/2023 para contratação emergencial para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades da área de vigilância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: APA da Serra de
Baturité, Parque Estadual do Cocó, Parque Estadual Botânico, Monumento Natural das Falésias de Beberibe, APA da Bica do Ipú e Parque Estadual Sítio
Fundão, geridas pela SEMA. Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna da SEMA RATIFICAÇÃO: Consi-
derando o teor do Processo Administrativo no 57001.000512/2023-88, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO no 04/2023, com base no
art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93.Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº006/2023
PROCESSO Nº02782665/2023
DEVEDOR(A): D M CORREIA DE QUEIROZ ME. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
– SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE
INFRAÇÃO N.º 20211029374 - AIF. VALOR INICIAL R$ 40.000,00 em 29/06/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar Relatório de
Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 02/09/2020 a
02/09/2021. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso Nº 794/2020 - SPU da Licença: 06000700/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II
da Lei 9.605/98; Art. 11,§2º e 14, IV da instrução Normativa 02/2017 SEMACE; Art. 3, II e 81 do Decreto Federal nº 6514/2008.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA:
INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 258734/2023.
DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - R$ 20.000,00, o parcelamento fica dividido
em 60 (sessenta) parcelas mensais. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade
de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Representante Legal da empresa D M Correia de Queiroz Me e Vilma
Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: EMPRESA DE MEIO AMBIENTE
DO BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de geoprocessamento e análise ambiental para o fornecimento de insumos a
serem utilizados na análise dinamizada do CAR - Cadastro Ambiental Rural, proposta pelo SFB – Serviço Florestal Brasileiro conforme portaria MAPA
nº 121/2021, perfazendo uma área de 148.886 km2 e abrangendo os 184 municípios do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220005 - SEMACE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 599740 e FUNCIONAL: 57200001.18.542.724.15414.03.339039.2.7002200082.1. DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2023
SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE
e CLEIDIANE FERNANDES DIAS - EMPRESA DE MEIO AMBIENTE DO BRASIL LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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