DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023
29º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 04103/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de KARO-
LINE AGUIAR LIRA, pessoa natural inscrito no CPF nº 972.907.183-72, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório 
para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°29/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°13/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA 
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL (DSAS - CÉLULA DE ENFERMAGEM), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição tem o objetivo 
de suprir as necessidades de material médico hospitalar visando repor o estoque da Célula do Departamento de Saúde e Assistência Social, como também 
adquirir novos materiais. O quantitativo estimado foi obtido com base no consumo do ano de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022, como também 
na projeção de aumento e de novas demandas dos atendimentos e procedimentos deste Departamento de Saúde. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro 
de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua assinatura. O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico 
– Edital de Licitação nº 13/2023 I. Nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10/1/2006, publicado no DOE de 12/1/2006; II. Na Lei Federal nº 8.666, 
de 21.6.1993 e suas alterações. LOTE 1 - ITEM 01 - DETERGENTE ENZIMÁTICO, COMPOSIÇÃO: A BASE DE AMILASE, PROTEASE, LIPASE E 
CARBOIDRASE, COMPOSIÇÃO II: MANANASE, CELULASE E PEPTIDASE. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: LITRO: VALOR UNITÁRIO: R$ 
22,28. ITEM 02 - INDICADOR QUÍMICO, CLASSE: CLASSE II, TIPO USO: INTERNO, TIPO: BOWIE DICK, APRESENTAÇÃO: PACOTE PARA 
TESTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, COMPONENTES ADICIONAIS: ALERTA E INDICADOR DE 
PROCESSO.QUANTIDADE: 400; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8,57. ITEM 03 - INDICADOR BIOLÓGICO, TIPO: TERCEIRA GERAÇÃO, 
APRESENTAÇÃO: AUTOCONTIDO, AMPOLA COM MEIO DE CULTURA, ESPÉCIE: BACILLUS STEAROTHERMOPHILLUS, CARACTERÍSTICAS 
ADICIONAIS: RESPOSTA EM 3 HORAS, APLICAÇÃO: PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, COMPONENTES ADICIONAIS: COM INDICADOR 
QUÍMICO E CONTROLE DE PROCESSO, ADICIONAIS: PACOTE PARA TESTE. QUANTIDADE: 400; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 37,80. 
ITEM 04 - INDICADOR QUÍMICO, CLASSE: CLASSE V, TIPO: INTEGRADOR, APRESENTAÇÃO: PACOTE PRONTO PARA TESTE, USO ÚNICO, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, COMPONENTES ADICIONAIS: INDICADOR QUÍMICO EXTERNO PARA 
CONTROLE EXPOSIÇÃO. QUANTIDADE: 600; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 23,00. ITEM 05 - NDICADOR QUÍMICO, CLASSE:CLASSE 
V, TIPO USO:INTERNO, TIPO:INTEGRADOR, APRESENTAÇÃO:TIRA DE PAPEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:PARA ESTERILIZAÇÃO 
A VAPOR. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 45,00. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa BEVIE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES E REPRESENTAÇÕES LTDA (BEVIE MEDICAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.523.905/0001-00, REPRESENTADA PELO(A) 
SR(A). GERALDO HONORIO SILVA FILHO e JOÃO BRENO ANDRADE JORGE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°39/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, 
no uso da competência prevista no inciso XI do art. 24, da Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), com a interveniência, do 
PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA, neste ato representado por seu Presidente, 
o Deputado Estadual Fernando Hugo da Silva Colares, na forma do Parágrafo único do art. 10, da resolução n° 698, de 31.10.2019 (D.O.E. de 08.11.2019; e 
a CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM, inscrita no CNPJ N° 35.050.772/0001 – 12, representada, neste ato, por sua Presidente, VEREADORA KATH 
ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI. OBJETO; Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do 
Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao 
Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as 
partes. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de dois (2) anos contados da sua publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO 
SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva 
Colares e pela CÂMARA DE FORTIM, a Sra. VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°71/2023
PROCESSO N° 04863/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de papel alcalino e reciclado, ambos no formato A4, 
para atender as necessidades desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: Ressaltamos que, a Ata de Registro de Preços nº 51/2022, procedimento licitatório 
para a contratação do objeto em questão, será cancelada, conforme artigos. 25 e 26 do Decreto nº 32.824/2018, fazendo necessário a efetivação da contratação 
de forma emergencial, em um prazo máximo de 3 (três) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento, ou até a conclusão do certame licitatório que 
definirá a contratação do objeto destacado. VALOR: R$ 48.700,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000
.3.3.90.30.15.2.1.0000.E0000 - MATERIAL DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem 
como fundamento o Inciso IV, do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 
1994, atualizada pela Lei 9648/98. CONTRATADO: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA-EPP. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A 
escolha da empresa Suprimax Comercial LTDA-EPP / CNPJ: 00.466.084/0001-53 deve-se ao fato de a referida empresa encontra-se regular com as certidões 
de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e apresentar o menor preço unitário pelo fornecimento de papel alcalino e reciclado, conforme propostas 
anexas. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta 
Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria, RATIFICO a presente 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de papel alcalino e reciclado, ambos no formato A4, para atender 
as necessidades desta Casa Legislativa, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 24/05/2023. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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