DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº100  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°64/2023
PROCESSO N° 04149/2023 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “FESTIVAL DE ARTE E CULTURA E FEIRA DE SERVIÇOS E CIDADANIA”, 
promovido pelo INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 16.910.427/0001-67. JUSTIFICATIVA: O projeto “FESTIVAL DE ARTE E CULTURA E FEIRA DE SERVIÇOS E CIDADANIA” 
ocorrerá durante os meses de maio a dezembro de 2023 e tem como objetivo geral a promoção da cultura e da cidadania como princípios fundamentais 
da valorização do ser humano, divulgando a produção artística cearense, com enfoque no reconhecimento da diversidade cultural e no fortalecimento das 
identidades regionais e locais. A partir disso, o projeto irá proporcionar a geração de oportunidades para a cadeia produtiva cultural e artística. VALOR: R$ 
1.065.015,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e quinze reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.9
0.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem 
como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe 
sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE 
DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
A escolha do INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 16.910.427/0001-67, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclu-
sividade oriunda da Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins no Estado do Ceará - SINDIEVENTOS, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do 
Projeto “FESTIVAL DE ARTE E CULTURA E FEIRA DE SERVIÇOS E CIDADANIA”, de iniciativa do INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, 
PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, 
de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, 
e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 22/05/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00377/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 11/2023, Processo Administrativo nº 00377/2023, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o ITEM 3 da 
licitação, pois não foram apresentadas propostas válidas de acordo com as regras do Edital. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00377/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 11/2023, Processo nº 0377/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa NEXOMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 17.085.673/0001-94, com sede à Rua Major Laje, Nº 400, Bairro Ouro Preto, CEP 31.310-200, Belo Horizonte/MG, pelo critério de menor preço, no que 
diz respeito ao ITEM 1, com o seguinte valor global: R$ 12.717,00 (Doze mil, setecentos e dezessete reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00377/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 11/2023, Processo Administrativo nº 00377/2023, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR DESERTO os ITENS 2, 5, 6, 
7, 9, 10, 11 e 12 da licitação, pois não houve empresa interessada em participar do certame. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00377/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 11/2023, Processo nº 0377/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PROSAUDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR