DOEAM 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 25 de maio de 2023 3
DECRETO Nº 47.477, DE 25 DE MAIO DE 2023
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
PLASBRÁS PLÁSTICOS BRASILEIROS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 177/2022-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CODAM, na 298ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 
2022, referendada pela Resolução n° 012/2022-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 275/2022-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 346/2023 - 
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.001341/2023-51,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária PLASBRÁS PLÁSTICOS BRASILEIROS 
LTDA., estabelecida na Rua Paris, nº 14, Quadra 8, Sala 1 - Parte, Cj. Campos 
Elíseos, Planalto, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 47.565.263/0001-
01, e no CCA sob o nº 06.301.185-9, para fabricação do produto Resina Ter-
moplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 
3901.90.30, 3908.90.90, 3906.90.43, 3901.90.90, 3904.10.20, 3906.90.31, 
3902.20.00, 3906.90.29, 3904.50.90, 3906.90.11, 3904.40.10, 3906.90.21, 
3901.30.90, 3902.10.20, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.20.19, 3908.10.23, 
3903.30.10, 3907.40.10, 3903.19.00, 3901.20.11, 3904.40.90, 3907.40.90, 
3901.20.29, 3207.10.90, 3904.10.90, 3902.90.00, 3904.21.00, 3901.90.20, 
3901.40.00, 3901.30.10, 3907.69.00, 3904.30.00, 3906.10.00, 3907.61.00, 
3906.90.39, 3903.30.20, 3906.90.49, 3906.90.44, 3901.90.10, 3904.69.10, 
3908.10.29, 3902.30.00, 3906.90.19, 3907.70.00, 3906.90.41, 3904.10.10, 
3906.90.12, 3907.99.99, 3902.10.10, 3907.10.49, 3904.22.00, 3903.20.00, 
3904.50.10, 3908.10.24, 3904.69.90, 3906.90.42, 3901.20.21, 3206.11.30, 
3906.90.22, 3901.10.30, 3903.11.20, 3904.61.10, 3903.90.10, 3906.90.32, 
3901.10.20, 3903.11.10.
§ 1º. O produto elencado no caput deste artigo, quando enquadrado 
como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento 
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus aos 
seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do 
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
§ 2º. O produto elencado no caput deste artigo, quando enquadrado 
como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado 
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fará jus ao incentivo 
fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento) 
conforme previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135953#3#138650/>
Protocolo 135953
<#E.G.B#135954#3#138651>
DECRETO Nº 47.478, DE 25 DE MAIO DE 2023.
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO 
a 
aprovação 
do 
Parecer 
de 
Análise 
nº 
040/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado 
do Amazonas - CODAM, na 301ª reunião realizada no dia 26 de abril de 
2023, referendada pela Resolução n° 003/2023-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 105/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 372/2023 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.001532/2023-13,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., 
estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 571, Distrito Industrial I, Manaus-AM, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.291/0001-15 e no CCA sob o nº 
06.201.465-0, para fabricação do produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA 
(EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU 
EMBALAGEM, NCM/SH 6305.90.00, 3923.29.90, 3923.30.10, 3920.10.10, 
3923.30.90, 7607.20.00, 3923.29.10, 3923.21.90, 6305.32.00, 3923.50.00, 
3923.40.00, 6305.33.90, 3923.21.10, 3920.10.99 e 3920.20.19, enquadrado 
como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado 
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus 
ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco 
por cento), conforme o inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#135954#3#138651/>
Protocolo 135954
<#E.G.B#135955#3#138652>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO