DOEAM 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 25 de maio de 2023
12
<#E.G.B#136016#12#138713>
DECRETO Nº 47.490, DE 25 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de
R$6.040.815,48 (SEIS MILHÕES, QUARENTA MIL, OITOCENTOS E
QUINZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), para atender às
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.600.231 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurado no
Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#136016#12#138713/>
Protocolo 136015
ANEXO DO DECRETO Nº 47.489, DE 25 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3291 2347 - Operacionalização da Escola Superior de Magistratura
0001
A
2.759.285
3390
1.962.754,71
TOTAL
1.962.754,71
1.962.754,71
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.490, DE 25 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.600.231
3390
2.749,00
0001
A
2.600.231
3390
2.925,00
0001
A
2.600.231
3390
4.351,20
0001
A
2.600.231
3390
7.558,00
0001
A
2.600.231
3390
22.924,49
0001
A
2.600.231
3390
242.746,83
0001
A
2.600.231
3390
524.938,42
3231 GESTÃO SUS
10 126 3231 2759 - Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011
A
2.600.231
3390
14.609,90
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e Outras
Infecções Sexualmente Transmissíveis
0001
A
2.600.231
3390
467.874,35
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
2.600.231
3390
57.500,79
0001
A
2.600.231
3390
210.482,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
2.600.231
3390
537.886,04
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2069 - Resolutividade Diagnóstica e Terapêutica em Hanseníase, Dermatologia e nas Infecções Sexualmente
Transmissíveis
0011
A
2.600.231
3390
3.890,00
10 571 3305 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
2.600.231
3390
627,91
10 302 3305 2084 - Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0011
A
2.600.231
3390
3.879,08
10 302 3305 2137 - Tratamento e Controle do Câncer
0011
A
2.600.231
3390
1.192,00
0011
A
2.600.231
3390
28.450,00
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
2.600.231
3390
4.764,00
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011
A
2.600.231
3390
80.096,85
0011
A
2.600.231
3390
177.006,58
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011
A
2.600.231
3390
71.124,60
10 302 3305 2251 - Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
2.600.231
3390
244.577,30
10 302 3305 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
2.600.231
3390
9.666,00
0011
A
2.600.231
3390
294.427,83
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
2.600.231
3390
3.024.566,89
TOTAL
6.040.815,48
6.040.815,48
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.490, DE 25 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.600.231
3390
2.749,00
0001
A
2.600.231
3390
2.925,00
0001
A
2.600.231
3390
4.351,20
0001
A
2.600.231
3390
7.558,00
0001
A
2.600.231
3390
22.924,49
0001
A
2.600.231
3390
242.746,83
0001
A
2.600.231
3390
524.938,42
3231 GESTÃO SUS
10 126 3231 2759 - Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011
A
2.600.231
3390
14.609,90
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e Outras
Infecções Sexualmente Transmissíveis
0001
A
2.600.231
3390
467.874,35
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
2.600.231
3390
57.500,79
0001
A
2.600.231
3390
210.482,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
2.600.231
3390
537.886,04
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2069 - Resolutividade Diagnóstica e Terapêutica em Hanseníase, Dermatologia e nas Infecções Sexualmente
Transmissíveis
0011
A
2.600.231
3390
3.890,00
10 571 3305 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
2.600.231
3390
627,91
10 302 3305 2084 - Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0011
A
2.600.231
3390
3.879,08
10 302 3305 2137 - Tratamento e Controle do Câncer
0011
A
2.600.231
3390
1.192,00
0011
A
2.600.231
3390
28.450,00
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
2.600.231
3390
4.764,00
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011
A
2.600.231
3390
80.096,85
0011
A
2.600.231
3390
177.006,58
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011
A
2.600.231
3390
71.124,60
10 302 3305 2251 - Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
2.600.231
3390
244.577,30
10 302 3305 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
2.600.231
3390
9.666,00
0011
A
2.600.231
3390
294.427,83
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
2.600.231
3390
3.024.566,89
TOTAL
6.040.815,48
6.040.815,48
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.490, DE 25 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.600.231
3390
2.749,00
0001
A
2.600.231
3390
2.925,00
0001
A
2.600.231
3390
4.351,20
0001
A
2.600.231
3390
7.558,00
0001
A
2.600.231
3390
22.924,49
0001
A
2.600.231
3390
242.746,83
0001
A
2.600.231
3390
524.938,42
3231 GESTÃO SUS
10 126 3231 2759 - Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011
A
2.600.231
3390
14.609,90
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e Outras
Infecções Sexualmente Transmissíveis
0001
A
2.600.231
3390
467.874,35
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
2.600.231
3390
57.500,79
0001
A
2.600.231
3390
210.482,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
2.600.231
3390
537.886,04
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2069 - Resolutividade Diagnóstica e Terapêutica em Hanseníase, Dermatologia e nas Infecções Sexualmente
Transmissíveis
0011
A
2.600.231
3390
3.890,00
10 571 3305 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
2.600.231
3390
627,91
10 302 3305 2084 - Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0011
A
2.600.231
3390
3.879,08
10 302 3305 2137 - Tratamento e Controle do Câncer
0011
A
2.600.231
3390
1.192,00
0011
A
2.600.231
3390
28.450,00
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
2.600.231
3390
4.764,00
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011
A
2.600.231
3390
80.096,85
0011
A
2.600.231
3390
177.006,58
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011
A
2.600.231
3390
71.124,60
10 302 3305 2251 - Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
2.600.231
3390
244.577,30
10 302 3305 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
2.600.231
3390
9.666,00
0011
A
2.600.231
3390
294.427,83
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
2.600.231
3390
3.024.566,89
TOTAL
6.040.815,48
6.040.815,48
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 47.490, DE 25 DE MAIO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.600.231
3390
2.749,00
0001
A
2.600.231
3390
2.925,00
0001
A
2.600.231
3390
4.351,20
0001
A
2.600.231
3390
7.558,00
0001
A
2.600.231
3390
22.924,49
0001
A
2.600.231
3390
242.746,83
0001
A
2.600.231
3390
524.938,42
3231 GESTÃO SUS
10 126 3231 2759 - Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011
A
2.600.231
3390
14.609,90
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e Outras
Infecções Sexualmente Transmissíveis
0001
A
2.600.231
3390
467.874,35
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
2.600.231
3390
57.500,79
0001
A
2.600.231
3390
210.482,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
2.600.231
3390
537.886,04
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2069 - Resolutividade Diagnóstica e Terapêutica em Hanseníase, Dermatologia e nas Infecções Sexualmente
Transmissíveis
0011
A
2.600.231
3390
3.890,00
10 571 3305 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
2.600.231
3390
627,91
10 302 3305 2084 - Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0011
A
2.600.231
3390
3.879,08
10 302 3305 2137 - Tratamento e Controle do Câncer
0011
A
2.600.231
3390
1.192,00
0011
A
2.600.231
3390
28.450,00
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
2.600.231
3390
4.764,00
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011
A
2.600.231
3390
80.096,85
0011
A
2.600.231
3390
177.006,58
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011
A
2.600.231
3390
71.124,60
10 302 3305 2251 - Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
2.600.231
3390
244.577,30
10 302 3305 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
2.600.231
3390
9.666,00
0011
A
2.600.231
3390
294.427,83
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
2.600.231
3390
3.024.566,89
TOTAL
6.040.815,48
6.040.815,48
TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 136016
<#E.G.B#136017#12#138714>
DECRETO Nº 47.491, DE 25 DE MAIO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$909.272,81
(NOVECENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS
E OITENTA E UM CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros
Recursos não Vinculados - Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço
Patrimonial do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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