DOEAM 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 25 de maio de 2023 19
CONSIDERANDO ainda o disposto no item 6.1 do Edital de Chamamento 
Público No 01/2023 - SEPROR;
e RESOLVE:
I - INSTITUIR a Comissão de Análise e Seleção de projetos submetidos ao 
Edital de Chamamento Público No 01/2023 - SEPROR;
II - DESIGNAR o servidor Ana Cristina Leite Menezes, matrícula nº 
168665-8C, para presidir a mencionada COMISSÃO; a servidora Márcia 
Melo Ramos matrícula nº 5475 e a servidora Alcelene Salerno Gomes de 
Lima matrícula nº 5734 para secretariarem os trabalhos desta COMISSÃO, 
instituída neste ato. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Manaus, 25 de maio de 2023.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#135778#19#138469/>
Protocolo 135778
<#E.G.B#135785#19#138476>
PORTARIA Nº 047/2023 - SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada 
n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;
CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, 
de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio 
de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES - Convênio nº 002/2023- SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor João Bosco Corrêa Rubim, CPF nº: 181.597.612-87, 
Assessor Técnico, Matricula: 257.862-0A, para exercer a função de fiscal 
do Convênio n° 002/2023-SEPROR, firmado com a Agência de Fomento 
do Estado do Amazonas - AFEAM e o Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM.
ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#135785#19#138476/>
Protocolo 135785
Polícia Civil do Estado do Amazonas – 
PC
<#E.G.B#135622#19#138311>
RESENHA DA PORTARIA Nº 584/2023-GDG/PC
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas, etc. RESOLVE: DISPENSAR das atribuições funcionais 
e o que mais consta no Processo nº 01.01.022102.007034/2023-77, de 
interesse de JOSE REGINALDO COUTINHO BATISTA, Per.Leg., Mat. nº 
140829-1 B, a contar de 15.04.2023. 
Manaus, 18.05.2023.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135622#19#138311/>
Protocolo 135622
Polícia Militar do Estado do Amazonas 
– PMAM
<#E.G.B#135736#19#138427>
PORTARIA Nº 014/2023-AJGERAL/PMAM
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais e, o que consta no Processo nº 
01.01.022103.001618/2023-29/DAL-1/PMAM, referente à contratação de 
empresa especializada na locação de balsa com empurrador equipada 
com rampa para embarque e desembarque de veículos, fins de atender a 
necessidade da Polícia Militar do Amazonas, realizada sob a modalidade de 
Dispensa de Licitação Eletrônica nº 001/23, o qual transcorreu dentro dos 
princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, conforme cópia 
de ata anexada aos autos;
CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência 
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de 
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos 
serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos 
e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens 
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e 
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo 
máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência 
ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a 
recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.022103.001618/2023-29/DAL1/PMAM.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, 
inc. VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos arts. 155, 163 
e 164, inc. I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para 
a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE BALSA COM EMPURRADOR 
EQUIPADA COM RAMPA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
VEÍCULOS;
II. HOMOLOGAR a decisão do Centro de Serviços Compartilhados que 
adjudicou a empresa vencedora, TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 
01.362.266/0001-47, para Lote único, com valor global de 264.000,00 
(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS).
III. DETERMINAR à Diretoria de Apoio Logístico emitir Nota de Autorização 
de Despesas - NAD e a Diretoria de Finanças a emitir Nota de Empenho. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, 
em Manaus, 25 de maio de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135736#19#138427/>
Protocolo 135736
Imprensa Oficial do Estado do 
Amazonas – IOA
<#E.G.B#135776#19#138467>
PORTARIA Nº 0019/2023-GDP/IOA
O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta 
e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301, de 08 de 
outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de 
cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não representará 
impacto financeiro na folha de pagamento do órgão, tendo em vista tratar-se 
de nomeação em substituição,
RESOLVE:
I - ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas a 
servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de Cargo de Provimento em 
Comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis, em conformidade 
com a tabela da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, conforme abaixo 
especificado:
Nome
Cargo
Simb.
Nível
A contar de
Fernanda Soares Callegari de 
Sousa
Assessor IV
AD-4
12
10/04/2023
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO 
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de maio de 2023.
JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR
Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#135776#19#138467/>
Protocolo 135776
Departamento Estadual de Trânsito 
do Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#135652#19#138342>
RESENHA DA PORTARIA Nº 319 /2023 - DETRAN/AM/DP
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
por lei, e CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
que institui a Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; CONSIDERANDO 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO