DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

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Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO MARDON VICTOR
MAIA CAVALCANTE, portador(a) do CPF: XXX.142.563-XX,
para exercer o cargo de ARTICULADOR REGIONAL, símbolo
EXE
10,
lotado(a)
na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
GOVERNO, criado através Lei Municipal n° 701, de 20 de Janeiro
de 2017, da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:EBEA053D

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA N° 127/2023 - SEINFRA

NOMEAR o(a) Sr(ª). RAUL NETO DE OLIVEIRA no cargo que
indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). RAUL NETO DE OLIVEIRA,
portador(a) do CPF n° XXX.858.863-XX, para exercer o cargo de
DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA, símbolo EXE 4 , lotado (a)
na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
OBRAS,
INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E
SANEAMENTO, criado através Lei n° 701, de 20 de Janeiro de
2017, da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:F0786440

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
PORTARIA N° 192.04/2023 - SEPLAN

EXONERAR o(a) Sr.(a) MARIA DO SOCORRO
QUEIROZ FREIRE, no cargo que indica e dá outras
providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO
QUEIROZ FREIRE, portador(a) do CPF n° XXX. 336.843-XX,
ocupante
do
cargo
de
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, lotado(a) na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:D5ED537A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
PORTARIA N° 193.01/2023 - SEPLAN

DESIGNAR o(a) Sr(ª). ZIL GUERRA CABÓ
ARAÚJO no cargo que indica e dá outras
providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. DESIGNAR o(a) Sr(a). ZIL GUERRA CABÓ ARAÚJO,
portador(a) do CPF n° XXX.128.943-XX, para exercer o cargo de
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:A7D519E7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 591/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE,
ESTADO DO CEARA, FAÇO saber a todos os habitantes de
Antonina do Norte -CE, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente e
dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente do
Município de Antonina do Norte/CE e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE.

Art. 2° A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a
todos os habitantes do Município de Antonina do Norte/CE um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e
socialmente justo.

Art. 3º Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente
justo, a política municipal observará aos seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e
culturais;
II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente;