DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

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§ 1º Caberá investigação preliminar nas hipóteses em que sejam
recebidas denúncias de descumprimento do requisito estabelecido no
inciso I do art. 6º da Lei Federal 11.350/06.

§ 2º A investigação preliminar será realizada com base em denúncia
ou representação recebida, que deverá ser fundamentada, contendo a
narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias
que permitam a individualização do candidato envolvido, ou ao
menos, forneçam inegáveis indícios concernentes à irregularidade ou
ilegalidade apontada.

§ 3º A denúncia que não observar os requisitos e formalidades
prescritas nos §§ 1º e 2º deste artigo será arquivada de plano.

§ 4º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que
fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no § 1º
deste artigo, poderá ensejar a instauração de investigação.

Art. 5º:Será assegurado à investigação preliminar o sigilo que se faça
necessário à elucidação do fato ou que decorra de exigência do
interesse público.

Art. 6º:A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo
máximo de dez dias corridos, sendo admitida uma única prorrogação
por igual período.

Art. 7º:Ao final da investigação as informações constatadas serão
compiladas em relatório que concluirá pela observância ou não, por
parte do candidato, do requisito imposto pelo inciso I do art. 6º da Lei
Federal 11.350/06.

Art. 8º: Para apuração do cumprimento do requisito previsto no inciso
I do art. 6º da Lei Federal 11.350/06 a comissão de inspeção poderá se
utilizar dos seguintes métodos:

• Análise documental;
• Confronto entre os documentos apresentados e os constantes de
cadastros municipais;
• Visitas in loco
• Entrevistas com membros da comunidade
• Qualquer outro meio idôneo capaz de provar de forma objetiva o
cumprimento ou descumprimento do requisito;

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º: Os procedimentos regulamentados por este Decreto tem
caráter sigiloso, constituindo falta grave a divulgação, exposição ou
devassa de documentos ou informações por aqueles que de qualquer
modo tiverem acesso aos mesmos.

Art. 10º: É facultado ao Ministério Público do Estado do Ceará e ao
Sindicado dos Agentes Comunitários de Saúde de Brejo Santo a
participação, como fiscal, dos procedimentos instaurados por esta
comissão de inspeção, podendo indicar um representante para
acompanhar os trabalhos desta Comissão.

Art. 11º: Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes,
qualquer membro desta comissão que constar o cometimento, por
parte de qualquer candidato, de indícios de crimes deverá comunicar
imediatamente tal fato ao Ministério Público do Estado do Ceará para
adoção dos procedimentos cabíveis.

Art. 12º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Brejo Santo (CE), 18 de Maio de
2023.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:8C9BD200

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO
DE
ADIAMENTO
DE
LICITAÇÃO
–
CONCORRÊNCIA Nº 2023.03.29.15-CP-OBRAS.A Presidente da
Comissão Permanente de Licitação do Município de Campos
Sales/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Concorrência.

Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ENGENHARIA
CONSULTIVA,
ELABORAÇÃO
DE
PROJETOS,
ASSESSORAMENTO,
ACOMPANHAMENTO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
OBRAS,
DE
ACORDO
COM
A
DEMANDA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.Fica
adiada a Data e Horário da Abertura:13 de junho de 2023, às 08:00
horas,na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Professor
Adnilson Batista dos Santos, 578, Centro – CEP 63.150-000 - Campos
Sales – Ceará.

CAMPOS SALES-CE, 29 de maio de 2023.

LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:334594C1

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01.2023.03.31.17.RP.FG.Pregão
Eletrônico Nº 2023.03.31.17.RP.FG. Partes: o Município de Campos
Sales, através da SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
POLÍTICOS e a empresa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO
DE
REFEIÇÕES
PRONTAS
PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES-CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 81.374,00 (oitenta e um
mil trezentos e setenta e quatro reais).Vigência Contratual:
31/12/2023. Signatários: ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA
eNILTON APARECIDO SAMPAIO.Data de Assinatura do Contrato:
24 de maio de 2023.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.2023.03.31.17.RP.FG.Pregão
Eletrônico Nº 2023.03.31.17.RP.FG. Partes: o Município de Campos
Sales, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS e a empresa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO
DE
REFEIÇÕES
PRONTAS
PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES-CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 80.086,00 (oitenta mil e
oitenta e seis reais). Vigência Contratual: 31/12/2023. Signatários:
DIEGO DODSON SANTOS BATISTA eNILTON APARECIDO
SAMPAIO.Data de Assinatura do Contrato: 24 de maio de 2023.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03.2023.03.31.17.RP.FG.Pregão
Eletrônico Nº 2023.03.31.17.RP.FG. Partes: o Município de Campos
Sales, através da SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A
EDUCAÇÃOe a empresa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO
DE
REFEIÇÕES
PRONTAS
PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES-CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato:R$ 100.604,00(cem mil
seiscentos
e
quatro
reais).Vigência
Contratual:
31/12/2023.
Signatários: FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE