DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:3BF667A0

SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº
2023.05.29.1.

Aviso de Licitação – Pregão Presencial nº 2023.05.29.1. O
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE torna
público, para conhecimento dos interessados que estará realizando,
certame licitatório na modalidade Pregão nº 2023.05.29.1, do tipo
presencial, cujo objeto é contratação de Instituição Financeira, Pública
ou Privada, através de permissão onerosa de uso, para operar os
serviços e gerenciamento de créditos provenientes da folha de
pagamento dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de
Barbalha/CE, com exclusividade, sem ônus para a contratante, pelo
prazo de 60 (sessenta) meses, conforme especificações contidas no
Edital Convocatório e seus anexos, com a abertura do certame
marcada para o dia 15 de junho de 2023, às 09:00 (nove) horas.
Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito na Av.
Domingos S. Miranda, nº 715 - Lot. J. dos Ipês - Alto da Alegria –
CEP: 63.180-000 – Barbalha/CE, ou pelo telefone (88) 3532-2459, no
horário de 08:00 às 12:00 hs.

Barbalha/CE, 29 de maio de 2023.

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:54E095F0

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº N.º 2021.11.17.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico nº N.º
2021.11.17.1. Partes: O Município de Barbalha - CE, através da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a empresa S&S
INFORMÁTICA ASS. E CONS. MUNICIPAL LTDA. Objeto:
Contratação de serviços especializados a serem prestados nas locações
de Sistemas Informatizados e Integrados de Gestão Pública, através da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de
Barbalha/CE, conforme especificações constantes nos termos do
Contrato original e no Termo de Referência. Contrato Administrativo
firmado em 30 de dezembro de 2021. O presente instrumento será
regido pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de
1993, especialmente pelo parágrafo 2º, inciso II do Art. 65,
ACORDAM em suprimir 85,6% (oitenta e cinco vírgula seis por
cento) os valores licitados. Signatários: Aquiles Soares de Sampaio e
Samoel Moreira de Holanda Junior.

Data de Assinatura do Aditivo: 18 de maio de 2023.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:F1B8D844

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE CONTRATO 2023.03.28.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.03.28.1. Partes: o Município
de Barro, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa VIA
MEDICAMENTOS COM. E CONS. EM SAÚDE LTDA. Objeto:
Aquisição de material odontológico destinado as Unidades Básicas de
Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Barro/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 6.000,00 (seis mil reais ). Vigência Contratual:
até 31/12/2023. Signatários: Amanda Aquino Rodrigues Feitosa e
Ciro Alencar de Andrade. Data de Assinatura do Contrato: 10 de Maio
de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:C5426C20

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 006/2023

DECRETO 006/2023 De 18 de Maio de 2023.

INSTITUI
COMISSÃO
DE
FISCALIZAÇÃO
PARA
CUMPRIMENTO
DE
LEGISLAÇÃO
FEDERAL CONCERNENTE A ANÁLISE DE
EFETIVO DOMICÍLIO DE CANDIDATO A
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE AGENTES SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE
BREJO
SANTO
NO
ATENDIMENTO
A
RECOMENDAÇÃO 005/2019 DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO no uso de suas
atribuições constitucionais e legais vigentes:

CONSIDERANDO que o agente de saúde deve residir na área da
comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital de
processo seletivo público nos termos do inciso I, do art. 6º da Lei
11.350/06;

CONSIDERANDO o comparecimento de pessoas perante o
Ministério Público e na Secretaria de Saúde narrando sobre a
existência de eventuais candidatos inscritos no certame que não
residem na área da comunidade para a qual se inscreveram;

CONSIDERANDO o teor da recomendação 005/2019 do Ministério
Público do Estado do Ceará;

DECRETA

Art. 1º: Fica instituída comissão de fiscalização no âmbito do
Processo Seletivo para Contratação de Agentes de Saúde do
Município de Brejo Santo, instaurado pelo edital 02/2019, para em
cumprimento da legislação federal, tendo por base o requisito
estabelecido pelo inciso I, do art. 6º, da Lei Federal 11.350/06,
garantir a observância dos requisitos impostos pela lei, bem como
apurar eventuais denúncias apresentadas.

Art. 2º: A comissão instituída pelo presente decreto receberá
denúncias oferecidas no âmbito da Secretaria de Saúde que digam
respeito a descumprimento do requisito imposto pelo inciso I do art.
6º da Lei Federal 11.350/06 devendo investigar os fatos e relatar as
conclusões a Secretária de Saúde de Brejo Santo bem como a
informar a banca realizadora do Processo Seletivo eventual
descumprimento da legislação federal o que importará em
desclassificação do candidato.

Art. 3º: A comissão de inspeção será composta pelos seguintes
servidores:

• Clóvis Valença Alves Neto – Assessor Jurídico - PRESIDENTE
• Vanesca Lucena Santana - Ouvidor em Saúde - MEMBRO

Dimas Amorim de Macedo - Coordenador da Vigilância Sanitária -
MEMBRO

DA INVESTIGAÇÃO

Art. 4º: Fica instituído o procedimento de investigação no âmbito da
presente comissão de inspeção.