DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

Fundamentação Legal: em decorrência do processo administrativo
de licitação autuado como Pregão Eletrônico para Registro de Preços
nº 2021.11.04.01-PMI/FUSPI; como também a Lei Federal 8.666/93,
art. 79, inciso II e § 1º. Contrato: 2021.12.05.02-PMI/FUSPI.
Objeto: Contratação futura e eventual de empresa especializada
serviços de elaboração de laudos de tomografia, para atender as
necessidades do Hospital Regional de Iguatu-Ce, conforme
especificações constantes no termo de referência, parte integrante e
complementar deste instrumento independente de transcrição. Dos
Motivos: Dessa forma, por solicitação da empresa contratada,
justificar que os preços pactuados no contrato se encontram defasados
e por não haver acordo na equação para reequilibrar economicamente
os preços firmados. Data da Rescisão: 14 de abril de 2023. Dos
Efeitos: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a
partir da assinatura do presente termo, o Contrato Original, nada mais
tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época,
relativamente às obrigações contratuais assumidas. Signatária: Ana
Laura Teixeira de Araújo dos Reis (Superintendente). Em 14 de abril
de 2023, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:E31CC9D0

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo),
firmado com a empresa: DR. SOFTWARE SERVIÇOS LTDA ME,
com sede na Travessa Visconde de Cauipe, nº 72, Centro, Caucaia,
Ceará, CEP 61.600-160, inscrita no CNPJ nº 03.420.933/0001-26,
neste ato, representado pelo senhor Antônio Simões Paiva Filho,
Sócio Administrador, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 2021.04.12.01-
PMI/FUSPI, como também art. 57, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93
e suas alterações e Cláusula prevista em Contrato. Contrato nº:
2021.05.20.01-PMI/FUSPI. Objeto: Registro de preços para
contratação futura e eventual de serviço de locação de equipamentos
de informática, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e
corretiva, peças e fornecimento de suprimento (exceto papel), para
atender as necessidades do Hospital Regional de Iguatu-Ce. Data de
Assinatura: 03 de maio de 2023. Vigência: por mais 12 (doze)
meses, de 20 de maio de 2023 até 20 de maio de 2024. Dotação
Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades
do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
(Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Ana
Laura Teixeira de Araújo dos Reis (Superintendente).

Em 03 de maio de 2023, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:9BDE48B7

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA Nº 19/2023

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL ADRIANA ALVES HOLANDA.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, ELANE DE
LAVOR BARBOSA, nomeada pela Portaria nº 350/2023, de
14/02/2023, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade da
Secretaria de Educação em ajustar a força de trabalho, buscando
atender a demanda existente e o interesse público;

CONSIDERANDO
que
o
servidor
público
não
goza
de
inamovibilidade
e
a
Administração
Pública
dispõe
de
discricionariedade quanto a conveniência e oportunidade da prática de
atos administrativos desde que atenda ao interesse público e obedeça
aos ditames legais e aos princípios explícitos e implícitos que regem o
serviço público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência ao
princípio constitucional da eficiência que demanda que a atividade
estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas
do modo mais satisfatório possível, segundo o menor custo
econômico para atender o interesse público garantindo, portanto, a
otimização do uso dos recursos;

CONSIDERANDO que foram sopesados os interesses dos servidores
públicos, por critérios objetivos, de modo que fossem convergentes
com o interesse da Administração;

CONSIDERANDO a existência de necessidade de serviço público de
auxiliar de serviços gerais na unidade escolar C.E.I. Maria Hilda
Rolim;

CONSIDERANDO que a servidora era lotada na unidade escolar
C.E.I. José Mendonça Neto, que demanda de 07 (sete) auxiliares de
serviços gerais, enquanto a unidade escolar C.E.I. Maria Hilda Rolim,
só possui o quantitativo de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, que
não é o suficiente para atender a demanda da referida unidade de
ensino;

CONSIDERANDO que dentre os auxiliares de serviços gerais
lotados na CEI José Mendonça Neto a servidora Adriana Alves
Holanda é que possui menos tempo de serviço, como também é a mais
jovem pela idade;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 08/2021 que em seu
Art. 1º dispõe que ficam revogadas todas as disposições do Decreto
Municipal nº 48, de 18 de outubro de 2017 que tratava do processo de
lotação e remoção dos servidores públicos do município de Iguatu-
CE, não existindo regramento atual que trate da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado à remoção da servidora ADRIANA
ALVES HOLANDA, matrícula n° 44303, ocupante do cargo
público de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria de
Educação, para o cumprimento de sua carga horária de 40h semanais,
turno integral, junto à C.E.I. Maria Hilda Rolim.

Art. 2° A servidora será informada do conteúdo desta portaria por
meio de comunicado oficial o qual se obterá a nota de ciente, ou
certificado por duas testemunhas da oposição em escrito.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Iguatu/CE, 24 de maio de 2023.

ELANE DE LAVOR BARBOSA
Secretária da Educação
Portaria N° 350/2023
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:C4958388

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
EXTRATO DO CONTRATO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. NESTE ATO,
REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DA PASTA, A SENHORA
ELANE
DE
LAVOR
BARBOSA,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ
PUBLICAR
O
EXTRATO
RESUMIDO
DO
CONTRATO
Nº
2023.05.09.01-PMI-SME.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 04.05.02-