DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3217 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MISSÃO VELHA-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A 
Secretaria Municipal de Educação, vem publicar o Extrato de 
RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da DISPENSA DE 
LICITAÇÃO (INEXIGIBILIDADE) Nº 2023.05.22.01, cujo 
OBJETO é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 
PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À 
RECUPERAÇÃO 
DOS 
VALORES 
NÃO 
REPASSADOS 
CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR 
REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO 
ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) 
NO ANO DE 2006, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MISSÃO 
VELHA-CE. 
FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.452.612/0001-90. VALOR GLOBAL: 
20% (VINTE POR CENTO) EM CASO DE ÊXITO, SOBRE OS 
VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADO/RESTITUÍDO OU 
COMPENSADO 
PELO 
MUNICÍPIO. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1301 12 122 0112 2.044. ELEMENTO DE 
DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 26 DE 
MAIO DE 2023.  
  
Ordenadora de Despesas: 
MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA – 
Secretária Municipal de Educação.  
  
MISSÃO VELHA-CE, 26 DE MAIO DE 2023. 
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:BB149C31 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MISSÃO VELHA-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VEM PUBLICAR O 
EXTRATO 
DE 
RATIFICAÇÃO, 
RESULTANTE 
DO 
JULGAMENTO 
DA 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
(INEXIGIBILIDADE) Nº 2023.05.22.02, CUJO OBJETO É A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTADOR 
DE 
SERVIÇOS 
ADVOCATÍCIOS 
PARA 
QUE 
PATROCINE 
DEMANDA 
JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE 
DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE 
DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR 
ALUNO 
(EXECUÇÃO 
DA 
AÇÃO 
DE 
N° 
0050616-
27.1999.4.03.6100), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICIPIO 
DE 
MISSÃO 
VELHA/CE. 
FAVORECIDO: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 
Nº 10.698.461/0001-33. VALOR GLOBAL: 15% (QUINZE POR 
CENTO) EM CASO DE ÊXITO, SOBRE OS VALORES 
EFETIVAMENTE 
RECUPERADO/RESTITUÍDO 
OU 
COMPENSADO 
PELO 
MUNICÍPIO. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1301 12 122 0112 2.044 ELEMENTO DE 
DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 26 DE 
MAIO DE 2023.  
  
Ordenadora de Despesas: 
MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA –  
Secretária Municipal de Educação. 
  
MISSÃO VELHA-CE, 26 DE MAIO DE 2023. 
  
Publicado por: 
Iracilda Maria da Silva Ancelmo 
Código Identificador:9FB147BA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA N° 088/2023 - NOMEIA MARIA JOSÉ BARROS 
DE OLIVEIRA 
 
PORTARIA Nº 088/2023 
  
ATO DE NOMEAÇÃO 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 
no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos da 
resolução nº 168/2023; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA JOSÉ BARROS DE 
OLIVEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
AUXILIAR DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA - DAS 4, junto a 
Câmara Municipal de Mombaça. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 12 de 
maio de 2023 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Camila Campos ivo Marques 
Código Identificador:2F1335EF 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
29052301SAP 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
29052301SAP. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
010/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: 
SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS, 
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, 
CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA OS VEÍCULOS DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA 
E 
PECUÁRIA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MOMBAÇA. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: 
Programa(s)/Elemento(s) 
de 
Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA 
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. UNID. ORÇ./PROJETO 
ATIVIDADE: 
0601.20.122.00042.011. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.39. FONTE DE RECURSOS: 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO 
CONTRATO: R$ 63.584,00 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta 
e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da 
presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, 
tendo validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
JEAN 
CARLOS 
MARQUES 
FAUSTINO – Secretário de Agricultura e Pecuária. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): KAUÊ MUNIZ DO AMARAL 
(Sócio) 
da 
empresa 
LUKAUTO 
– 
COMÉRCIO 
DE 
PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA.  
  
Mombaça - CE, 29 de maio de 2023. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:16AF1498 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023GAPR-TP–
GABINETE DO PREFEITO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA – AVISO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DE