DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário da Educação Básica - Secretaria da Educação Básica -
SEDUC - Prefeitura Municipal de Morada Nova.

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:0B7131EF

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
JULGAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº
001/2022

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado
para apurar irregularidades atribuídas aos antigos gestores P.F.A.S e
P.C.O.D.S;

1. ACATO o relatório da Procuradoria Autárquica do SAAE (fls.
47/51), conforme o art. 47 da Lei nº 9.784/99, como parte integrante
desta decisão;
2. JULGO que os antigos gestores P.F.A.S e P.C.O.D.S faltaram com
o dever de observar as normas legais, bem como com o dever de zelar
pela regularidade das contas públicas, previstos no art. 4º, incisos I e
VII e art. 6º, incisos I e V, ambos da Lei Municipal nº 1.571/2011 ao
efetuarem/autorizarem o desconto em folha de pagamento dos
servidores do SAAE referente aos empréstimos consignados por estes
contratados (COMPETÊNCIA 06/2020) e não repassarem os valores
ao Banco do Brasil S/A;
3. DECIDO pela REPARAÇÃO DO DANO AO BANCO
INTERESSADO COM O POSTERIOR INGRESSO COM
AÇÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO contra
os antigos gestores.
4. INTIMEM-SE as partes e o Banco interessado do presente
julgamento, encaminhando-lhes juntamente cópia do Relatório de fls.
47/51, para que no prazo de 10 (dez) dias exerçam a faculdade de
requerer o que entender de direito;
5. Transcorrido in albis o prazo acima, cumpra-se imediatamente o
disposto no tópico 3, para, posteriormente arquivar os autos.
Ficam convalidados todos os atos eventualmente praticados fora dos
marcos temporais estabelecidos na lei que regula o processo
administrativo.

CUMPRA-SE.

Morada Nova/CE, 10 de maio de 2023

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS
Presidente do SAAE
Publicado por:
Isabelle Rabelo Matos Castro
Código Identificador:C9032F96

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PORTARIA Nº. 012905/2023

PORTARIA Nº. 012905/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDO a senhora MARIA DE LOURDES FREIRE,
vereadora eleita, inscrita no CPF sob o Nº. 874.163.363-68, portadora
da Cédula de Identidade Nº. 96029149660, residente e domiciliada na
Rua Avelino Feitosa, 420, Centro, Nova Olinda – CE. A percepção de
três diárias, de acordo com a Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de
2022, com a finalidade de tratar de assunto partticipar da 10ª
coferencia Estadual de Saúde, que será realizada nos dias 29,30 e
trinta a um de maio de 2023, no Centro de Covenções de Fortaleza,
Estado.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 29
de maio de 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:90A56120

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PORTARIA Nº. 022905/2023

PORTARIA Nº. 022905/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDO ao senhor CICERO NEILSON GOMES DE
OLIVEIRA, vereador eleito, inscrito no CPF sob o Nº. 032.524.443-
05, portador da Cédula de Identidade Nº. 2000010075705 SSP/CE,
residente e domiciliado no Sítio Zabelê, 80, Distrito Riacho Fundo,
neste município de Nova Olinda. A percepção de duas diárias, de
acordo com a Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de 2022, com a
finalidade de tratar de assunto do interesse deste Poder Legislativo,
junto a Assembléia Legislativa, nos dias 29 e trinta de maio de 2022,
na cidade de Fortaleza – CE.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 29
de maio de 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:87C02C67

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Dispensa nº 2023.05.02.01-DL. A Comissão de Licitação
da Prefeitura Municipal de Nova Olinda em cumprimento à
ratificação procedida pela ordenadora de despesas Francisca Márcia
Teixeira Alencar, faz publicar o extrato resumido do processo de
dispensa
de
licitação
nº
2023.05.02.01-DL.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
SERVIÇOS
DE
OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES,
COMPREENDENDO:
RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO,
CONTRATAÇÃO
E
PAGAMENTO
DOS
ESTAGIÁRIOS,
BEM
COMO
A
ADMINISTRAÇÃO
DO
PROCESSO DE ESTÁGIO, JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
OLINDA/CE.
Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA -
CIEE. Fundamento Legal: art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. NOVA OLINDA - CE, 16 de maio de
2023.

SAMARA PEREIRA DE LUCENA
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:32B861D2