DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3217 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL. 
 
Processo de Dispensa 2023.05.02.01-DL. Contratante: Secretaria de 
Educação Básica. Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
EMPRESA-ESCOLA - CIEE. Contrato de nº 2023.05.17.01-
SME.Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS 
DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DE 
ESTUDANTES, 
COMPREENDENDO: 
RECRUTAMENTO, 
SELEÇÃO, 
CONTRATAÇÃO 
E 
PAGAMENTO 
DOS 
ESTAGIÁRIOS, 
BEM 
COMO 
A 
ADMINISTRAÇÃO 
DO 
PROCESSO DE ESTÁGIO, JUNTO A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO. Fundamentação Legal: Inciso XIII do art. 24 da Lei 
Federal nº 8.666/93 c/c a Lei Municipal nº 947/2023 de 20 de março 
de 
2023. 
Valor 
Global 
do 
Contrato: 
R$462.360,00 
(QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E 
SESSENTA REAIS). Vigência: De 23/05/2023 até 23/05/2024. 
Exercício 2023. Dotação Orçamentária: 0505.12.361.0037.2.012 – 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Básica; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa 
jurídica. Signatários: pelo contratante: Francisca Marcia Teixeira 
Alencar. Pela contratada: Erika Fladia Virginio Araújo. 
  
Nova Olinda-CE, 23 de maio de 2023. 
  
FRANCISCA MARCIA TEIXEIRA ALENCAR 
Secretária de Educação Básica 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:102310DC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 00040/23, DE 29 DE MAIO DE 2023 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura 
Municipal de Nova Olinda, o crédito suplementar no valor de R$ 
10.000,00 (Dez Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s).  
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 
00938/22 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 
(Dez Mil 
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$10.000,00 (Dez Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) 
de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da 
Lei Federal N°. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo 
II que é parte integrante do presente instrumento. 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 29 de Maio de 2023  
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00040/23 de 29 de Maio de 
2023, autorizado pela LEI 00938/22.  
  
PARA: 
  
03 03. Secretaria Municipal de Administração 
04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 10.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 10.000,00 
  
TOTAL GERAL 10.000,00 
  
Nova Olinda, 29 de Maio de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00040/23 de 29de Maio 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.  
  
DE: 
  
03 03. Secretaria Municipal de Administração 
04 122 0012 2.003 Programa de Modernização Tecnológica da 
Administração Municipal - PROMTEC 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.000,00 
04 122 0012 2.004 Projeto Identidade Visual Municipal 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.000,00 
04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.300,00 
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.300,00 
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
2.400,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 10.000,00 
  
TOTAL GERAL 10.000,00 
  
Nova Olinda, 29 de Maio de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:7CD6AE35 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 044/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023 
 
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,