DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3217 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
06) Prazo – O prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias 
úteis na hipótese de Pregão. O prazo iniciará seu curso a partir da 
intimação do ato ou lavratura da ATA, para os recorrentes, correndo 
igual prazo aos demais licitantes para apresentarem contrarrazões, 
ficando desde logo intimados pelo Pregoeiro, sendo assegurada vista 
dos autos ao demais licitantes. Todavia, referido prazo vem se 
contando a partir do recebimento pelos recorridos, da peça recursal do 
recorrente. 
  
DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS  
Forma escrita – A interposição do recurso deve fazer-se por 
escrito, mas nada impede que o interessado formule protesto 
verbal, por ocasião de sessões públicas. Esses protestos não se 
caracterizam como “recurso”. São manifestações de discordância, 
eventualmente indispensáveis para evitar o perecimento de 
direitos. O Pregoeiro poderá revisar seus próprios atos em 
atenção ao protesto, mantendo ou alterando o ato anterior.  
  
ll - DAS FORMALIDADES LEGAIS  
Fundamentação – A recorrente tem o dever de fundamentar sua 
insatisfação. Não se conhece do recurso que não apontar defeitos, 
equívocos ou divergência na decisão recorrida. O recurso não se 
constitui em simples forma de acesso à autoridade superior para que 
ela exerça o controle interno e revise integralmente os atos praticados 
pelo agente hierarquicamente subordinado 
  
O recurso não foi apresentado na forma escrita ou por qualquer outro 
meio, restando apenas consignado em Ata a manifestação da intenção 
de recorrer. 
  
VI – CONCLUSÃO  
Diante do exposto, infere-se que os argumentos apresentados em Ata 
da sessão, na qual a licitante: ADRIANO DOS SANTOS JALES 
LTDA registrou uma intenção de recurso. ―Motivo: Senhor 
Pregoeiro, entraremos com recurso contra a habilitação da 
empresa X7E EMPREENDIMENTO LTDA, pois apresentou 
certidões vencidas. . E deverá enviar o memorial de recurso 
seguindo as regras do edital.”  
Analisando 
a 
documentação 
apresentada, 
pela 
licitante 
ora 
questionada, verificou-se que a mesma apresentou todas as certidões 
dentro de suas validades, portanto, a manifestação fora meramente 
protelatória. 
  
VII - DA DESISÃO  
Isto posto, sem mais nada a evocar, respeitados os princípios 
constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, esse Pregoeiro, 
decide pela manutenção da condição de Habilitação da licitante X7E 
EMPREENDIMENTO LTDA, no Pregão Eletrônico nº. 011/2023-
SRP 
  
Ciência aos interessados. 
Publique-se. 
Penaforte/CE, 29 de maio de 2023. 
  
CÍCERO RANGEL ANDRADE BEZERRA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:4391E724 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESULTADO DEFINITIVO DA ANALISE DOS 
DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA A 1ª 
ETAPA 
 
RESULTADO 
DEFINITIVO 
DA 
ANALISE 
DOS 
DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA A 1ª 
ETAPA 
Após cumprindo com o processo de análise dos documentos básicos 
exigidos no EDITAL 01/2023 para a inscrição do Processo de Escolha 
dos novos membros do Conselho Tutelar 2023 para o quadriênio 
2024/2028, e também cumprido o prazo para manifestação de possível 
impugnação dos candidatos, onde tiveram um total de 10 (dez) 
candidatos inscritos, dos quais foram analisados pela à Comissão 
Especial e estando APTOS a fazerem a Prova Objetiva que ocorrerá 
no dia 30/06/2023 às 9h da manhã no Centro de Referência da 
Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Francisco Pinheiro 
Filho, s/n, Bairro Piquezinho. 
  
Nº 
Candidato (a) 
Situação da Inscrição 
01 
Francisco Nalto da Silva 
APTO para a PROVA 
02 
Pedro Ferreira de Melo Neto 
APTO para a PROVA 
03 
Ruth Cavalcante Bernardino 
APTO para a PROVA 
04 
Tatiane Alves de Freitas 
APTO para a PROVA 
05 
Alex de Castro de Oliveira 
APTO para a PROVA 
06 
Angélica Damasceno Pinheiro 
APTO para a PROVA 
07 
Janyo Pereira da Silva 
APTO para a PROVA 
08 
Maria Evani Nunes Alves 
APTO para a PROVA 
09 
Marciano Rodrigues de Castro 
APTO para a PROVA 
10 
Nadia Maria Pinheiro do Nascimento 
APTO para a PROVA 
  
Informa-se ainda que, os candidatos inscritos que tiveram a inscrição 
DEFERIDAS e estando APTOS para a Prova, terão uma Capacitação 
acerca do conteúdo de estudo da prova, que ocorrerá no dia 
22/06/2023 ás 9h da manhã no Centro de Referência da Assistência 
Social – CRAS, localizado na Rua Francisco Pinheiro Filho, s/n, 
Bairro Piquezinho. 
  
Publique-se, 
  
Piquet Carneiro, 29 de maio de 2023. 
  
TANMYRES GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:14241A42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2022.06 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE 
CONTRATO Nº 
039/2022.06. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato 
de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
039/2022, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, MATERIAL 
ODONTOLÓGICO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA 
A 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUITERIANÓPOLIS 
- 
CE. 
CONTRATADA: 
MEDICI 
HOSPITALAR LTDA - EPP, CNPJ Nº 39.986.482/0001-36, 
VALOR 
TOTAL: 
Lote 
05 
R$ 
693.484,06. 
DATA 
DO 
CONTRATO: 22/05/2023. PRAZO VIGÊNCIA: 31/12/2023. 
SIGNATÁRIO: 
Gislane 
Lira Tomas, CPF: 670.981.693-15. 
CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - 
Ordenadora de Despesas. 
  
Quiterianópolis - CE, 29 de maio de 2023. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:4B387DF9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ANULAÇÃO