DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217
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Art. 8º - O órgão ou a entidade municipal que efetuar a retenção do
IR na fonte deverá declarar o feito à Receita Federal do Brasil (RFB),
no prazo e na forma estabelecidos nas normas estabelecidas por
aquele órgão.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade municipal que realizar
retenção do IR na fonte fornecerá a pessoa beneficiária do pagamento
comprovante anual de retenção, conforme prazo e forma dispostos
pela RFB, para fins de compensação do imposto retido.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 22 de maio de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A39F543A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 2023.05.23-0003
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.08.01/2022-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: TECHNO SOLUÇÕES EIRELLI - ME
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 31.541,40 (trinta e um mil quinhentos e
quarenta e um reais e quarenta centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0013.2.068 - Gestão
dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.072 –
Índice de Gestão descentralizada – Programa Auxilio Brasil; elemento
de despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN,
consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:5E01AD26
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 2023.05.23-0004
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.08.01/2022-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: X MEDICAL & CLEAN LTDA
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 12.366,15 (doze mil trezentos e sessenta
e seis reais e quinze centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0013.2.068 - Gestão
dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.072 –
Índice de Gestão descentralizada – Programa Auxilio Brasil; elemento
de despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN,
consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:2440D321
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 2023.05.23-0002
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.08.01/2022-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 3.341,94 (três mil trezentos e quarenta e
um reais e noventa e quatro centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0013.2.068 - Gestão
dos Serviços de Proteção Social Básica; 10.01.08.244.0013.2.072 –
Índice de Gestão descentralizada – Programa Auxilio Brasil; elemento
de despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente,
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN,
consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:A2669A3F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N°: 2023.05.23-0007
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 18.04.01/2023-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
CONTRATADA:
AVO
COMERCIO
ATACADISTA
DE
PNEUMATICOS LTDA
OBJETO:
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAL
ELÉTRICO,
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS
SÓCIO
ASSISTENCIAIS
VINCULADO
A
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE/CE.
VALOR: valor global de R$ 23.770,38 (vinte e três mil setecentos e
setenta reais e trinta e oito centavos).
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
10.01.08.122.0002.2.063
–
manutenção e funcionamento da Secretaria de Assistência Social;
10.01.08.244.0013.2.068 – Gestão dos Serviços de Proteção Social
Básica; 10.01.08.244.0013.2.069 – Gestão dos Serviços de Proteção
Social Especial; 10.01.08.244.0013.2.072 – Índice de gestão
Descentralizada – Programa Auxilio Brasil; 10.01.08.243.0012.2.064
– Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz elemento de
despesas: 3.3.90.30.00 – material de consumo, com recursos
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no
Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 23 de maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:4389C809
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N°: 2023.05.23-0008
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 18.04.01/2023-SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
CONTRATADA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME
OBJETO:
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAL
ELÉTRICO,
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS
SÓCIO
ASSISTENCIAIS
VINCULADO
A
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE/CE.
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