DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023053000007
7
Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 1.155, DE 29 DE MAIO DE 2023
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria na Agência Espacial Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista
o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.11 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.11.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções da Agência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. D P OA
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração
Diretor
.
Assessor Técnico
.
Assistente
. CO F
Coordenação de Orçamento e Finanças
Coordenador de Orçamento e Finanças
CCE 1.11
. C TIC
Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação
Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação
. CG P
Coordenação de Gestão de Pessoas
Coordenador de Gestão de Pessoas
. COA D
Coordenação de Administração
Coordenador de Administração
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. ARI
Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação
Chefe da Assessoria
. CRI
Coordenação de Relações Institucionais
Coordenadora de Relações Institucionais
. CCS
Coordenação de Comunicação Social
Coordenador de Comunicação Social
FCE 1.11
. DA I
Divisão de Apoio Institucional
Chefe de Divisão de Apoio Institucional
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. D P OA
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração
Diretor
.
Assessor Técnico
.
Assistente
. CO F
Coordenação de Orçamento e Finanças
Coordenador de Orçamento e Finanças
FCE 1.11
. C TIC
Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação
Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação
. CG P
Coordenação de Gestão de Pessoas
Coordenador de Gestão de Pessoas
. COA D
Coordenação de Administração
Coordenador de Administração
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. ARI
Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação
Chefe da Assessoria
. CRI
Coordenação de Relações Institucionais
Coordenadora de Relações Institucionais
. CCS
Coordenação de Comunicação Social
Coordenador de Comunicação Social
CCE 1.11
. DA I
Divisão de Apoio Institucional
Chefe de Divisão de Apoio Institucional
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 1.320, DE 26 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas por seu Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022 e Portaria CNPq nº 1.118, de
20 de outubro de 2022, que estabelece o Regimento Interno do CNPq, tendo em vista as
disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, e nos termos constantes no processo SEI nº
01300.002167/2023-98, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos referentes à implementação de ações de
fomento praticados pelas Diretorias Científica (DCTI), Científica Adjunta, de Cooperação
Institucional, Internacional e Inovação (DCOI) e pelas Coordenações Gerais e Técnicas a elas
subordinadas,
relacionados
no
endereço
eletrônico
http://memoria2.cnpq.br/documents/10157/21209454/PO-1320.pdf/c0a7cde9-5338-4f95-
a026-17a1d46ee3a, referentes à implementação de ações de fomento.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 478, DE 26 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º53115.016276/2022-01, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 7733/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 09- (move decalado para menos)à União, a partir
de 01 de julho de 2022, outorgado a Televisão Norte do RGS Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n.º 88.721.816/0001-55, Fistel n.º 03020875404, concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no município de Carazinho/RS. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 26(vinte e seis), consignado
por intermédio da Portaria nº 138, de 16/02/2012, publicada no Diário Oficial da União em
13/03/2012.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 124, DE 29 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53500.022269/2023-77
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 75/2023/VA (SEI nº 10302482), integrante deste acórdão, negar
o pedido de prorrogação da data-limite para que a OI S.A. realize a entrega do D S AC
e das informações e dados necessários para o cálculo do Fator X e do IST referentes
ao exercício social de 2022, mantendo-se o prazo estabelecido por meio do Acórdão
nº 103, de 28 de abril de 2023 (SEI nº 10164666), qual seja, 31 de maio de 2023.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional:
Nº 6.249 - Processo nº 53516.001696/2023-42: RODRIGO CALDAS RIBEIRO, CPF nº
***.553.459-**.
Nº 6.250 - Processo nº 53516.001701/2023-17: KENJI ASOFU, CPF nº ***.350.909-
**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 6.251, DE 26 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53516.001059/2023-76: Outorga à MARCUS MARQUES, CPF nº
***.008.989-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente