DOE 05/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO 80/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.09640
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2018.08341
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2018.09640, o contribuinte: SABASTIÃO 
ROGERIO PEREIRA DE SOUSA MICROEMPRESA, CGF 06.304523-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-
-EFD, REF. AO PERÍODO 01/11/2018 A 30/04/2018, no prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VII, da 
IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRINUTARIA, em Iguatu, 20 de agosto de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, Art. 79 
da Lei 15614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 20 de agosto de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.370849-3
E H DE LIMA - ME
201811835-0
201811836-2
201811837-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 82/2018
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 2018.10286
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2018.09126
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO , o contribuinte: RESTAURANTE POMODORI LTDA ME , CGF 
06.557680-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou resposável(s), no prazo legal de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) após a publicação deste Edital 
(Art. 79, Iciso IV e Art. 80, Inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), apresentar documentos fiscais e contábeis relacionados abaixo, do período 28/04/2011 a 
05/06/2014, solicitados através do Termo de Início de Fiscalização 2018.10286, necessários a realização da auditoria fiscal designada pelo mandado de Ação 
Fiscal de nº 2018.09126. Os documentos devem ser apresentados à Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu, sito à Rua Dr. João Pessoa, 
SN, Centro, Iguatu, Ceará: Notas FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRONICA (NFE); REGISTRO DE UTILIZAÇÃO 
DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIA (RUDFTO); ARQUIVO ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO ITENS DAS NOTAS 
FISCAIS E DOS INVENTARIOS DO PERIODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ; LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO; LIVRO 
REGISTRO DE ENTRADAS; LIVRO CAIXA, REFERENTE AO PERIODO DE 2011, 2012, 2013 E 2014; RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE 
2011, 2012, 2013 E 2014;DAES PAGOS. Fica o contribuinte sob ação fiscal no período de 180 (cento e oitenta ) dias a partir de 15(QUINZE) dias após a 
publicação oficial, e para constar, lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 (CTN) e a 
consulta prevista no Art. 884 do Dec. 24.569/1997. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 20 de agosto de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 83/2018
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 2018.10285
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2018.09127
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO , o contribuinte: RESTAURANTE POMODORI LTDA ME , CGF 06.611126-9, 
para através de seu(s) dirigente(s) ou resposável(s), no prazo legal de 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) após a publicação deste Edital (Art. 79, Iciso 
IV e Art. 80, Inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), apresentar documentos fiscais e contábeis relacionados abaixo, do período 07/08/2012 a 30/06/2014, soli-
citados através do Termo de Início de Fiscalização 2018.10285, necessários a realização da auditoria fiscal designada pelo mandado de Ação Fiscal de nº 
2018.09127. Os documentos devem ser apresentados à Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu, sito à Rua Dr. João Pessoa, SN, Centro, 
Iguatu, Ceará: Notas FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRONICA (NFE); REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCU-
MENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIA (RUDFTO); ARQUIVO ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO ITENS DAS NOTAS FISCAIS E 
DOS INVENTARIOS DO PERIODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ; LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO; LIVRO REGISTRO 
DE ENTRADAS; LIVRO CAIXA, REFERENTE AO PERIODO DE 2011, 2012, 2013 E 2014; RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE 2012, 2013 
E 2014;DAES PAGOS. Fica o contribuinte sob ação fiscal no período de 180 (cento e oitenta ) dias a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação oficial, e 
para constar, lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 (CTN) e a consulta prevista no 
Art. 884 do Dec. 24.569/1997. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIAI, em Iguatu, 20 de agosto de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 84/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO 2018.10311
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2018.09125
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2018.10311, o contribuinte: M 
MACHADO DA SILVA ME, CGF 06.519175-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A 
APRESENTAR O COMPROVANTE DE ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAL-DIEF, 
REF. AO PERÍODO 01/08/2015 A 31/12/2016, no prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VII, da IN 
32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 22 de agosto de 2018.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº167  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2018