DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 465, DE 26 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro
de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de abril de 2001, que conferem à
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do
Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN, que aprovou a
13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de abril de
2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;
R ES O LV E :
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo
Federal relativo ao mês de abril de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e
respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram
aprovados pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN. Os outros demonstrativos
da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de
28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar
continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se,
exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração
Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações
estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei
Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência
deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos
às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio
da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as
despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas)
também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se
referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de
18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas
conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de
Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos
recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro
de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2022, trinta
por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do
pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de
intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a
referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão
eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
ANEXO
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2023
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
3.142.946.888
3.142.946.888
231.608.377
7,37
895.421.185
28,49
2.247.525.704
RECEITAS CORRENTES
2.342.841.017
2.342.841.017
208.509.350
8,90
823.253.196
35,14
1.519.587.822
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
876.165.524
876.165.524
83.294.780
9,51
324.909.208
37,08
551.256.316
Impostos
868.849.127
868.849.127
82.659.033
9,51
321.608.051
37,02
547.241.076
Taxas
7.316.397
7.316.397
635.747
8,69
3.301.157
45,12
4.015.240
CO N T R I B U I ÇÕ ES
1.158.804.616
1.158.804.616
97.498.624
8,41
388.493.310
33,53
770.311.306
Contribuições Sociais
1.142.328.904
1.142.328.904
95.944.522
8,40
380.973.654
33,35
761.355.250
Contribuições Econômicas
16.475.712
16.475.712
1.554.102
9,43
7.519.656
45,64
8.956.056
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional
0
0
0
-
0
-
0
RECEITA PATRIMONIAL
198.401.074
198.401.074
20.673.692
10,42
70.786.900
35,68
127.614.173
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.352.842
3.352.842
280.209
8,36
979.633
29,22
2.373.209
Valores Mobiliários
60.846.459
60.846.459
2.912.256
4,79
20.254.581
33,29
40.591.878
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
3.388.552
3.388.552
1.676.036
49,46
1.883.336
55,58
1.505.216
Exploração de Recursos Naturais
119.955.907
119.955.907
14.816.758
12,35
43.303.796
36,10
76.652.111
Exploração do Patrimônio Intangível
10.097
10.097
0
0,00
0
0,00
10.097
Cessão de Direitos
7.425.635
7.425.635
761.303
10,25
3.063.357
41,25
4.362.279
Demais Receitas Patrimoniais
3.421.582
3.421.582
227.131
6,64
1.302.198
38,06
2.119.383
RECEITA AGROPECUÁRIA
37.250
37.250
2.051
5,50
6.336
17,01
30.914
RECEITA INDUSTRIAL
6.476.884
6.476.884
130.206
2,01
1.946.322
30,05
4.530.562
RECEITA DE SERVIÇOS
72.341.061
72.341.061
2.976.729
4,11
16.124.341
22,29
56.216.721
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
2.864.748
2.864.748
222.726
7,77
1.016.115
35,47
1.848.633
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
2.479.756
2.479.756
235.688
9,50
811.694
32,73
1.668.062
Serviços e Atividades referentes à Saúde
186.452
186.452
2.174
1,17
62.970
33,77
123.482
Serviços e Atividades Financeiras
66.763.043
66.763.043
2.510.070
3,76
14.224.252
21,31
52.538.792
Outros Serviços
47.061
47.061
6.070
12,90
9.310
19,78
37.752
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
137.936
137.936
16.006
26,50
46.884
33,99
91.053
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
-3
-
930
-
-930
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
25.745
25.745
877
3,41
4.936
19,17
20.809
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
9.186
9.186
661
7,20
775
8,44
8.411
Transferências de Instituições Privadas
92.628
92.628
14.460
15,61
35.042
37,83
57.586
Transferências de Outras Instituições Públicas
0
0
0
-
0
-
1
Transferências do Exterior
6.848
6.848
0
0,00
5.163
75,40
1.685
Transferências de Pessoas Físicas
0
0
0
-
0
-
0
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
0
0
0
-
0
-
0
Demais Transferências Correntes
3.529
3.529
10
0,28
37
1,06
3.492
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.476.672
30.476.672
3.917.262
12,85
20.937.845
68,70
9.538.828
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
6.425.357
6.425.357
665.522
10,36
3.316.967
51,62
3.108.390
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
4.572.031
4.572.031
1.333.931
29,18
6.270.012
137,14
-1.697.981
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
1.084.800
1.084.800
117.992
10,88
427.903
39,45
656.898
Demais Receitas Correntes
18.394.483
18.394.483
1.799.817
9,78
10.922.962
59,38
7.471.521
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR
0
0
1
-
2.051
-
-2.051
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Continua (1/4)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2023
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS DE CAPITAL
800.105.871
800.105.871
23.099.027
2,89
72.167.989
9,02
727.937.882
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
594.966.502
594.966.502
5.758.705
0,97
5.957.295
1,00
589.009.206
Operações de Crédito - Mercado Interno
586.314.541
586.314.541
27.319
0,00
113.205
0,02
586.201.336